NCM, CEST e substituição tributária: como saber se o produto está na ST do ICMS

A NCM sozinha não decide se o produto está na substituição tributária do ICMS. A descrição do item, o segmento e o CEST também contam, e a regra varia por estado. Veja como conferir, com exemplo.

A distribuidora compra um item de um fabricante de outro estado, a nota vem sem ICMS-ST retido, e três meses depois a fiscalização entende que o produto estava na substituição tributária. Agora o ICMS-ST é cobrado do destinatário, com multa. Ou o contrário: a empresa recolhe ST sobre um produto que, pela descrição do convênio, nunca esteve no regime, e paga imposto antecipado que não devia. Nos dois casos a origem costuma ser a mesma: alguém olhou só a NCM.

A NCM é o ponto de partida, não a resposta

A substituição tributária do ICMS (ICMS-ST) concentra numa empresa da cadeia, em geral o fabricante ou o importador, o recolhimento do imposto das operações seguintes. Quais mercadorias entram no regime é decisão de cada estado, por lei própria e por convênios e protocolos firmados no CONFAZ.

O Convênio ICMS nº 142/2018 organiza as regras gerais. Pela cláusula sétima, os bens passíveis de ST são os identificados nos Anexos II a XXVI do convênio, agrupados por segmento, cada item com descrição, NCM e CEST. E há três regras que mudam a forma de ler a tabela:

  • A descrição prevalece. Quando a descrição do item não reproduz a descrição do código NCM, a ST se aplica somente aos bens que correspondam à descrição do convênio (§ 1º).
  • Reclassificação não inclui nem exclui. Mudanças de código na NCM não colocam nem tiram produto da ST; a empresa informa o código novo e mantém o tratamento anterior (§§ 2º e 3º).
  • O segmento importa. O regime alcança somente os itens vinculados aos segmentos em que estão inseridos (§ 7º).

Ou seja: um produto pode ter uma NCM que aparece no anexo e mesmo assim não estar na ST, porque a descrição do item é mais restrita. E dois produtos com a mesma NCM podem ter tratamentos diferentes.

O que é o CEST

O Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) tem sete dígitos, segundo o próprio convênio:

Dígitos Significado
1º e 2º Segmento do bem ou mercadoria
3º ao 5º Item dentro do segmento
6º e 7º Especificação do item

O CEST existe para identificar, de forma uniforme entre os estados, as mercadorias passíveis de ST. O convênio exige que convênios, protocolos e leis estaduais que instituírem a ST reproduzam o CEST, a NCM e a descrição constantes dos anexos. O CEST é informado na NF-e, e o seu preenchimento correto depende de a empresa ter identificado o item certo do segmento certo.

Alguns segmentos têm regras em convênios específicos, fora do Convênio 142/2018: energia elétrica, combustíveis e lubrificantes, venda porta a porta e veículos vendidos por faturamento direto ao consumidor (cláusula quinta).

O estado de destino manda

O sujeito passivo por substituição segue a legislação da unidade federada de destino da mercadoria (cláusula quarta do convênio). Na prática, a pergunta "este produto está na ST?" tem uma resposta para cada estado. Em operações internas de Minas Gerais, a referência é o Anexo VII do RICMS/MG 2023. Em vendas interestaduais, a empresa precisa conferir se há convênio ou protocolo entre o estado de origem e o de destino para aquele item e, se houver, quem é o responsável pela retenção.

Exemplo ilustrativo do efeito de um enquadramento errado

Uma indústria vende uma mercadoria por R$ 1.000,00 para um revendedor de outro estado. Suponha (valores ilustrativos) alíquota interestadual de 12%, alíquota interna no destino de 18% e Margem de Valor Agregado (MVA) de 40%.

Item Cálculo Valor
ICMS próprio R$ 1.000,00 × 12% R$ 120,00
Base de cálculo da ST R$ 1.000,00 × 1,40 R$ 1.400,00
ICMS total da cadeia R$ 1.400,00 × 18% R$ 252,00
ICMS-ST a reter R$ 252,00 menos R$ 120,00 R$ 132,00

Se a mercadoria estiver na ST e a indústria não reter, a diferença de R$ 132,00 por unidade fica em aberto. Dependendo do estado, a cobrança pode recair sobre o remetente, sobre o destinatário ou sobre ambos. Se ela não estiver na ST e a indústria reter, o cliente paga imposto antecipado indevido, que depois precisa ser recuperado pelo rito do estado.

Erros comuns

  • Usar só os quatro primeiros dígitos da NCM para concluir que o produto está na ST, sem ler a descrição do item.
  • Escolher o CEST "mais parecido" sem conferir o segmento. O mesmo tipo de produto pode aparecer em segmentos diferentes, com tratamentos diferentes.
  • Copiar o CEST do fornecedor sem conferir, quando a empresa é a responsável pela retenção.
  • Esquecer a alteração da legislação estadual. Estados incluem e excluem itens da ST com frequência.
  • Não revisar o cadastro depois de uma reclassificação da NCM, aplicando um tratamento diferente do que o convênio manda manter.

O post sobre riscos da NCM errada mostra como esse erro se combina com IPI e PIS/COFINS.

E com a Reforma Tributária?

O ICMS será extinto a partir de 2033, depois de uma redução gradual das alíquotas entre 2029 e 2032. Até lá a ST continua valendo, com as regras de cada estado. A Lei Complementar nº 227/2026 já prevê um procedimento para o ICMS retido por substituição relativo às mercadorias em estoque em 31 de dezembro de 2032, que exigirá inventário desse estoque. Cadastro de NCM e CEST bem feito agora facilita esse levantamento.

O que fazer agora

  1. Extraia do ERP os produtos com CEST preenchido e os produtos sem CEST cuja NCM aparece nos anexos do Convênio 142/2018.
  2. Para cada item, compare a descrição do produto com a descrição exata do item no anexo do segmento.
  3. Confira, para os principais estados de destino, se há regra de ST e quem é o responsável pela retenção.
  4. Em Minas Gerais, confronte o cadastro com o Anexo VII do RICMS/MG 2023.
  5. Corrija o cadastro e quantifique eventuais diferenças de ICMS-ST nos últimos cinco anos, a pagar e a recuperar.

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