Quem cuida do fiscal de uma empresa mineira sabe que a Lei Kandir dá o desenho geral, mas a fiscalização olha mesmo é o regulamento do estado. Desde julho de 2023, Minas Gerais opera com um regulamento novo, o RICMS/MG 2023, aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023. Ele reorganizou a numeração e a estrutura do antigo RICMS/2002. Este post é um mapa de onde estão as regras de crédito, para quem precisa revisar a apuração.
A base: lei complementar, lei estadual e regulamento
As regras de crédito em Minas Gerais vêm em três camadas:
- Lei Complementar nº 87/1996, que define o direito ao crédito, as vedações, o estorno e o prazo de cinco anos para todo o país;
- Lei estadual nº 6.763/1975, a lei do ICMS mineiro;
- RICMS/MG 2023, que detalha o procedimento e é o texto mais consultado no dia a dia.
O regulamento é atualizado com frequência por decretos. A SEF/MG mantém uma versão consolidada no seu site, com a indicação do último decreto incorporado. Sempre confira a data dessa atualização antes de citar um artigo.
O que gera crédito (art. 31)
O art. 31 da Parte Geral do RICMS/MG 2023 lista as hipóteses de crédito. Em linhas gerais:
| Hipótese | Regra geral em MG |
|---|---|
| Matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem | Crédito na entrada, quando empregados no processo de produção |
| Mercadoria para comercialização | Crédito na entrada |
| Bem do ativo imobilizado | Crédito em 48 frações mensais, proporcional às saídas tributadas, controlado no CIAP |
| Energia elétrica | Crédito nas hipóteses do regulamento, como o consumo no processo de industrialização |
| Serviços de transporte e de comunicação | Crédito nas hipóteses do regulamento; no frete, condicionado ao tomador identificado no documento |
| Material de uso e consumo | Só a partir da data fixada em lei complementar federal (hoje, 2033) |
A grande discussão em Minas, como em outros estados, está na fronteira entre produto intermediário (com crédito) e material de uso e consumo (sem crédito). Peças de reposição, ferramentas, materiais refratários e itens de desgaste são os casos que mais geram autuação. O post sobre material intermediário e uso e consumo aprofunda esse ponto.
O que é vedado (art. 39)
O art. 39 reúne as vedações. Entre elas:
- entradas de mercadorias ou serviços com saída posterior isenta ou não tributada, salvo previsão de manutenção;
- documentos fiscais inidôneos;
- bens ou serviços alheios à atividade do estabelecimento, com definição própria no regulamento;
- veículos de transporte pessoal, presumidos alheios à atividade, salvo prova em contrário.
Quando estornar (arts. 40 a 44)
O art. 40 traz as hipóteses de estorno, alinhadas ao art. 21 da LC 87/1996: saída posterior isenta ou não tributada, uso em fim alheio à atividade, perecimento, furto ou extravio, redução de base de cálculo, entre outras. Os artigos seguintes tratam do cálculo quando não há correspondência direta entre a entrada e a saída e do momento do estorno. O regulamento também tem regra específica para as perdas normais do processo.
Prazo e crédito não aproveitado (art. 32)
O art. 32 repete o prazo nacional: o direito de usar o crédito se extingue em cinco anos contados da emissão do documento. O mesmo artigo permite a apropriação, por escrituração na EFD ICMS/IPI, de crédito corretamente destacado e não aproveitado na época própria. Para as frações do CIAP não apropriadas, o art. 31 tem regras específicas de lançamento no Bloco G. Veja também o post sobre crédito extemporâneo de ICMS.
Onde estão os temas especiais
| Tema | Onde está |
|---|---|
| Crédito acumulado (exportação e outras hipóteses) | Anexo III |
| Substituição tributária, restituição e complementação | Anexo VII |
| Defesa contra autuação | RPTA (Decreto nº 44.747/2008), com impugnação ao Conselho de Contribuintes |
Exemplo ilustrativo de apuração
Uma indústria mineira tem, num mês, os seguintes créditos (valores e alíquotas ilustrativos):
| Origem do crédito | Valor |
|---|---|
| Matéria-prima e embalagens | R$ 27.000,00 |
| Energia elétrica (ICMS de R$ 18.000 × índice de 82% apurado em laudo) | R$ 14.760,00 |
| Parcela do CIAP (1/48 de um bem) | R$ 1.200,00 |
| Frete de insumos (CT-e, empresa como tomadora) | R$ 1.500,00 |
| Total de créditos | R$ 44.460,00 |
| Débitos nas saídas | R$ 60.000,00 |
| ICMS a recolher | R$ 15.540,00 |
Cada linha dessa tabela tem um ponto de prova diferente: nota fiscal e ficha técnica para os insumos, laudo para a energia, registro no CIAP para o bem, CT-e com a empresa como tomadora para o frete. Numa fiscalização, é linha por linha que o crédito é examinado.
Pontos que costumam gerar autuação em Minas Gerais
- Itens de manutenção e desgaste creditados como produto intermediário sem prova do consumo no processo.
- Energia elétrica creditada sem medição do consumo produtivo.
- CIAP sem baixa de bens vendidos ou sucateados.
- Crédito extemporâneo lançado sem observar o procedimento do art. 32.
- Falta de estorno em saídas com redução de base de cálculo.
O que fazer agora
- Baixe a versão consolidada mais recente do RICMS/MG 2023 no site da SEF/MG e anote a data de atualização.
- Classifique os créditos da última apuração pelas hipóteses do art. 31.
- Confira, para cada grupo, se existe a prova que o regulamento e a fiscalização esperam.
- Revise os itens na fronteira entre produto intermediário e uso e consumo.
- Verifique se há créditos não aproveitados dentro do prazo de cinco anos e como lançá-los na EFD.
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