Crédito de ICMS em Minas Gerais: um mapa das regras do RICMS/MG 2023

Para indústrias e comércios mineiros, um guia de onde estão as regras de crédito de ICMS no RICMS/MG 2023, o que gera crédito, o que é vedado, quando estornar e como corrigir créditos não aproveitados.

Quem cuida do fiscal de uma empresa mineira sabe que a Lei Kandir dá o desenho geral, mas a fiscalização olha mesmo é o regulamento do estado. Desde julho de 2023, Minas Gerais opera com um regulamento novo, o RICMS/MG 2023, aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023. Ele reorganizou a numeração e a estrutura do antigo RICMS/2002. Este post é um mapa de onde estão as regras de crédito, para quem precisa revisar a apuração.

A base: lei complementar, lei estadual e regulamento

As regras de crédito em Minas Gerais vêm em três camadas:

  1. Lei Complementar nº 87/1996, que define o direito ao crédito, as vedações, o estorno e o prazo de cinco anos para todo o país;
  2. Lei estadual nº 6.763/1975, a lei do ICMS mineiro;
  3. RICMS/MG 2023, que detalha o procedimento e é o texto mais consultado no dia a dia.

O regulamento é atualizado com frequência por decretos. A SEF/MG mantém uma versão consolidada no seu site, com a indicação do último decreto incorporado. Sempre confira a data dessa atualização antes de citar um artigo.

O que gera crédito (art. 31)

O art. 31 da Parte Geral do RICMS/MG 2023 lista as hipóteses de crédito. Em linhas gerais:

Hipótese Regra geral em MG
Matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem Crédito na entrada, quando empregados no processo de produção
Mercadoria para comercialização Crédito na entrada
Bem do ativo imobilizado Crédito em 48 frações mensais, proporcional às saídas tributadas, controlado no CIAP
Energia elétrica Crédito nas hipóteses do regulamento, como o consumo no processo de industrialização
Serviços de transporte e de comunicação Crédito nas hipóteses do regulamento; no frete, condicionado ao tomador identificado no documento
Material de uso e consumo Só a partir da data fixada em lei complementar federal (hoje, 2033)

A grande discussão em Minas, como em outros estados, está na fronteira entre produto intermediário (com crédito) e material de uso e consumo (sem crédito). Peças de reposição, ferramentas, materiais refratários e itens de desgaste são os casos que mais geram autuação. O post sobre material intermediário e uso e consumo aprofunda esse ponto.

O que é vedado (art. 39)

O art. 39 reúne as vedações. Entre elas:

  • entradas de mercadorias ou serviços com saída posterior isenta ou não tributada, salvo previsão de manutenção;
  • documentos fiscais inidôneos;
  • bens ou serviços alheios à atividade do estabelecimento, com definição própria no regulamento;
  • veículos de transporte pessoal, presumidos alheios à atividade, salvo prova em contrário.

Quando estornar (arts. 40 a 44)

O art. 40 traz as hipóteses de estorno, alinhadas ao art. 21 da LC 87/1996: saída posterior isenta ou não tributada, uso em fim alheio à atividade, perecimento, furto ou extravio, redução de base de cálculo, entre outras. Os artigos seguintes tratam do cálculo quando não há correspondência direta entre a entrada e a saída e do momento do estorno. O regulamento também tem regra específica para as perdas normais do processo.

Prazo e crédito não aproveitado (art. 32)

O art. 32 repete o prazo nacional: o direito de usar o crédito se extingue em cinco anos contados da emissão do documento. O mesmo artigo permite a apropriação, por escrituração na EFD ICMS/IPI, de crédito corretamente destacado e não aproveitado na época própria. Para as frações do CIAP não apropriadas, o art. 31 tem regras específicas de lançamento no Bloco G. Veja também o post sobre crédito extemporâneo de ICMS.

Onde estão os temas especiais

Tema Onde está
Crédito acumulado (exportação e outras hipóteses) Anexo III
Substituição tributária, restituição e complementação Anexo VII
Defesa contra autuação RPTA (Decreto nº 44.747/2008), com impugnação ao Conselho de Contribuintes

Exemplo ilustrativo de apuração

Uma indústria mineira tem, num mês, os seguintes créditos (valores e alíquotas ilustrativos):

Origem do crédito Valor
Matéria-prima e embalagens R$ 27.000,00
Energia elétrica (ICMS de R$ 18.000 × índice de 82% apurado em laudo) R$ 14.760,00
Parcela do CIAP (1/48 de um bem) R$ 1.200,00
Frete de insumos (CT-e, empresa como tomadora) R$ 1.500,00
Total de créditos R$ 44.460,00
Débitos nas saídas R$ 60.000,00
ICMS a recolher R$ 15.540,00

Cada linha dessa tabela tem um ponto de prova diferente: nota fiscal e ficha técnica para os insumos, laudo para a energia, registro no CIAP para o bem, CT-e com a empresa como tomadora para o frete. Numa fiscalização, é linha por linha que o crédito é examinado.

Pontos que costumam gerar autuação em Minas Gerais

  • Itens de manutenção e desgaste creditados como produto intermediário sem prova do consumo no processo.
  • Energia elétrica creditada sem medição do consumo produtivo.
  • CIAP sem baixa de bens vendidos ou sucateados.
  • Crédito extemporâneo lançado sem observar o procedimento do art. 32.
  • Falta de estorno em saídas com redução de base de cálculo.

O que fazer agora

  1. Baixe a versão consolidada mais recente do RICMS/MG 2023 no site da SEF/MG e anote a data de atualização.
  2. Classifique os créditos da última apuração pelas hipóteses do art. 31.
  3. Confira, para cada grupo, se existe a prova que o regulamento e a fiscalização esperam.
  4. Revise os itens na fronteira entre produto intermediário e uso e consumo.
  5. Verifique se há créditos não aproveitados dentro do prazo de cinco anos e como lançá-los na EFD.

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