Glosa de crédito de ICMS: o que fazer quando o fiscal não aceita o crédito

A glosa de crédito de ICMS costuma vir com multa e juros. Veja por que o fisco glosa, como ler o auto de infração, os prazos de defesa (com o exemplo de Minas Gerais) e o que separa uma defesa forte de uma fraca.

A empresa recebe um auto de infração dizendo que parte dos créditos de ICMS dos últimos anos foi glosada. Na prática, isso significa que o fisco desconsiderou esses créditos, recalculou a apuração e cobra a diferença como imposto devido, com multa e juros. O prazo para reagir é curto, e o que se faz nas primeiras semanas costuma decidir o resultado.

Por que o fisco glosa créditos

As glosas mais comuns se repetem em quase todos os estados:

Motivo Exemplo típico
Uso e consumo tratado como insumo Peças de manutenção, ferramentas, materiais de limpeza creditados como material intermediário
Energia sem prova do consumo produtivo Percentual de crédito sem laudo, ou laudo desatualizado
Bem alheio à atividade Veículos de passeio, bens de áreas administrativas creditados no CIAP
Falta de estorno Saídas isentas, redução de base, perdas e baixas do ativo sem estorno correspondente
Documento inidôneo Fornecedor com inscrição irregular, nota sem a operação real
Crédito fora do prazo ou fora do rito Crédito extemporâneo lançado sem observar o procedimento do estado

A base de todas essas glosas está na Lei Complementar nº 87/1996: o art. 20 define o que gera crédito e o que não gera, o art. 21 trata do estorno e o art. 23 condiciona o crédito à idoneidade do documento e à escrituração regular.

Como ler o auto de infração

Antes de pensar na tese, é preciso desmontar o auto. Os pontos que mais interessam:

  • Período autuado. Verifique se há meses atingidos pela decadência. O prazo do fisco para lançar é de cinco anos, contado conforme o art. 150, § 4º, ou o art. 173, I, do Código Tributário Nacional, dependendo do caso (se houve pagamento, se houve dolo ou fraude etc.).
  • Fundamento de cada glosa. Um mesmo auto costuma misturar motivos diferentes. Cada um exige uma defesa própria.
  • Memória de cálculo. Confira se o fiscal glosou o valor certo. Não é raro o auto glosar o crédito inteiro de uma nota quando só parte dela estava em discussão.
  • Multa aplicada. Verifique se a penalidade corresponde à conduta descrita e se há multa em duplicidade.
  • Prazo e instância. O auto informa onde e até quando apresentar a defesa.

Os prazos de defesa: o exemplo de Minas Gerais

Cada estado tem seu processo administrativo tributário. Em Minas Gerais, ele está no RPTA (Decreto nº 44.747/2008). A impugnação é apresentada em petição escrita dirigida ao Conselho de Contribuintes (CC/MG), em regra no prazo de 30 dias contados da intimação do lançamento. Sem pagamento nem defesa nesse prazo, o sujeito passivo pode ser declarado revel.

Em outros estados os prazos e as instâncias mudam. O que não muda: perder o prazo administrativo costuma significar levar a discussão direto ao Judiciário, com custo maior e, muitas vezes, necessidade de garantia.

O que torna uma defesa forte

A discussão de crédito de ICMS é, na maior parte das vezes, uma discussão de prova. A tese jurídica ajuda, mas o que convence o julgador é demonstrar o fato.

  1. Prova técnica do uso do bem. Para insumos e materiais intermediários, um relatório técnico do processo produtivo mostrando onde e como o item é consumido. Para energia, um laudo de levantamento de carga com memória de cálculo e registro fotográfico.
  2. Documentação completa. Notas, CT-e, contratos, comprovantes de pagamento e de entrega.
  3. Coerência com a escrita fiscal. Classificação do item no cadastro, CFOP, registros na EFD ICMS/IPI e no controle de estoque contando a mesma história.
  4. Separação dos grupos de glosa. Defender tudo do mesmo jeito enfraquece os pontos bons. Às vezes vale reconhecer uma parte e concentrar a defesa onde a prova é sólida.
  5. Jurisprudência do próprio estado. O órgão julgador administrativo segue, em geral, sua própria linha de decisões. Conhecê-la evita argumentos que nunca prosperam ali.

O papel do laudo numa fiscalização é detalhado no post sobre o que o fiscal confere num laudo técnico.

Exemplo ilustrativo

Uma indústria recebe auto com R$ 200.000 de crédito glosado, sem contar multa e juros. Na análise, a glosa se divide assim:

Grupo Valor glosado Situação da prova
Energia elétrica (percentual do laudo) R$ 120.000,00 Laudo técnico atualizado, com medição e fotos
Peças de reposição e ferramentas R$ 80.000,00 Itens de manutenção geral, sem prova de consumo no processo
Total R$ 200.000,00

Uma estratégia possível é defender os R$ 120.000 de energia com base no laudo e avaliar, para os R$ 80.000, o pagamento com eventuais reduções de multa previstas na legislação do estado para quem paga no prazo de defesa. A conta exata depende das regras de cada estado e do risco de cada grupo. A decisão é do contribuinte, com orientação técnica.

Glosa e prazo de recuperação

Uma glosa também serve de alerta. Se o fisco questionou energia sem laudo, provavelmente há créditos dos meses não autuados na mesma situação, e créditos que a empresa poderia ter tomado e não tomou. Revisar o período inteiro, e não só o autuado, ajuda a decidir se vale regularizar outros meses espontaneamente. O post sobre o prazo de 5 anos para o crédito de ICMS explica a janela de tempo envolvida.

O que fazer agora

  1. Anote a data da intimação e calcule o prazo de defesa pela legislação do estado.
  2. Separe o auto por grupo de glosa e por período, e verifique a decadência mês a mês.
  3. Reúna notas, CT-e, laudos, fotos e fichas técnicas dos itens glosados.
  4. Avalie, grupo por grupo, a força da prova e o custo de defender ou pagar.
  5. Se o motivo da glosa se repete em períodos não autuados, corrija a apuração daqui para frente.

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