A empresa recebe um auto de infração dizendo que parte dos créditos de ICMS dos últimos anos foi glosada. Na prática, isso significa que o fisco desconsiderou esses créditos, recalculou a apuração e cobra a diferença como imposto devido, com multa e juros. O prazo para reagir é curto, e o que se faz nas primeiras semanas costuma decidir o resultado.
Por que o fisco glosa créditos
As glosas mais comuns se repetem em quase todos os estados:
| Motivo | Exemplo típico |
|---|---|
| Uso e consumo tratado como insumo | Peças de manutenção, ferramentas, materiais de limpeza creditados como material intermediário |
| Energia sem prova do consumo produtivo | Percentual de crédito sem laudo, ou laudo desatualizado |
| Bem alheio à atividade | Veículos de passeio, bens de áreas administrativas creditados no CIAP |
| Falta de estorno | Saídas isentas, redução de base, perdas e baixas do ativo sem estorno correspondente |
| Documento inidôneo | Fornecedor com inscrição irregular, nota sem a operação real |
| Crédito fora do prazo ou fora do rito | Crédito extemporâneo lançado sem observar o procedimento do estado |
A base de todas essas glosas está na Lei Complementar nº 87/1996: o art. 20 define o que gera crédito e o que não gera, o art. 21 trata do estorno e o art. 23 condiciona o crédito à idoneidade do documento e à escrituração regular.
Como ler o auto de infração
Antes de pensar na tese, é preciso desmontar o auto. Os pontos que mais interessam:
- Período autuado. Verifique se há meses atingidos pela decadência. O prazo do fisco para lançar é de cinco anos, contado conforme o art. 150, § 4º, ou o art. 173, I, do Código Tributário Nacional, dependendo do caso (se houve pagamento, se houve dolo ou fraude etc.).
- Fundamento de cada glosa. Um mesmo auto costuma misturar motivos diferentes. Cada um exige uma defesa própria.
- Memória de cálculo. Confira se o fiscal glosou o valor certo. Não é raro o auto glosar o crédito inteiro de uma nota quando só parte dela estava em discussão.
- Multa aplicada. Verifique se a penalidade corresponde à conduta descrita e se há multa em duplicidade.
- Prazo e instância. O auto informa onde e até quando apresentar a defesa.
Os prazos de defesa: o exemplo de Minas Gerais
Cada estado tem seu processo administrativo tributário. Em Minas Gerais, ele está no RPTA (Decreto nº 44.747/2008). A impugnação é apresentada em petição escrita dirigida ao Conselho de Contribuintes (CC/MG), em regra no prazo de 30 dias contados da intimação do lançamento. Sem pagamento nem defesa nesse prazo, o sujeito passivo pode ser declarado revel.
Em outros estados os prazos e as instâncias mudam. O que não muda: perder o prazo administrativo costuma significar levar a discussão direto ao Judiciário, com custo maior e, muitas vezes, necessidade de garantia.
O que torna uma defesa forte
A discussão de crédito de ICMS é, na maior parte das vezes, uma discussão de prova. A tese jurídica ajuda, mas o que convence o julgador é demonstrar o fato.
- Prova técnica do uso do bem. Para insumos e materiais intermediários, um relatório técnico do processo produtivo mostrando onde e como o item é consumido. Para energia, um laudo de levantamento de carga com memória de cálculo e registro fotográfico.
- Documentação completa. Notas, CT-e, contratos, comprovantes de pagamento e de entrega.
- Coerência com a escrita fiscal. Classificação do item no cadastro, CFOP, registros na EFD ICMS/IPI e no controle de estoque contando a mesma história.
- Separação dos grupos de glosa. Defender tudo do mesmo jeito enfraquece os pontos bons. Às vezes vale reconhecer uma parte e concentrar a defesa onde a prova é sólida.
- Jurisprudência do próprio estado. O órgão julgador administrativo segue, em geral, sua própria linha de decisões. Conhecê-la evita argumentos que nunca prosperam ali.
O papel do laudo numa fiscalização é detalhado no post sobre o que o fiscal confere num laudo técnico.
Exemplo ilustrativo
Uma indústria recebe auto com R$ 200.000 de crédito glosado, sem contar multa e juros. Na análise, a glosa se divide assim:
| Grupo | Valor glosado | Situação da prova |
|---|---|---|
| Energia elétrica (percentual do laudo) | R$ 120.000,00 | Laudo técnico atualizado, com medição e fotos |
| Peças de reposição e ferramentas | R$ 80.000,00 | Itens de manutenção geral, sem prova de consumo no processo |
| Total | R$ 200.000,00 |
Uma estratégia possível é defender os R$ 120.000 de energia com base no laudo e avaliar, para os R$ 80.000, o pagamento com eventuais reduções de multa previstas na legislação do estado para quem paga no prazo de defesa. A conta exata depende das regras de cada estado e do risco de cada grupo. A decisão é do contribuinte, com orientação técnica.
Glosa e prazo de recuperação
Uma glosa também serve de alerta. Se o fisco questionou energia sem laudo, provavelmente há créditos dos meses não autuados na mesma situação, e créditos que a empresa poderia ter tomado e não tomou. Revisar o período inteiro, e não só o autuado, ajuda a decidir se vale regularizar outros meses espontaneamente. O post sobre o prazo de 5 anos para o crédito de ICMS explica a janela de tempo envolvida.
O que fazer agora
- Anote a data da intimação e calcule o prazo de defesa pela legislação do estado.
- Separe o auto por grupo de glosa e por período, e verifique a decadência mês a mês.
- Reúna notas, CT-e, laudos, fotos e fichas técnicas dos itens glosados.
- Avalie, grupo por grupo, a força da prova e o custo de defender ou pagar.
- Se o motivo da glosa se repete em períodos não autuados, corrija a apuração daqui para frente.
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