Crédito de ICMS da energia na mineração: lavra, britagem e beneficiamento no laudo técnico

Mineração consome muita energia e nem sempre é tratada como industrialização. Veja a regra expressa de Minas Gerais, o papel das exportações e como o laudo separa extração, britagem, beneficiamento e apoio.

Numa mina, a conta de energia está entre os maiores custos da operação. Britadores, moinhos, peneiras, correias transportadoras, bombas de drenagem e plantas de concentração funcionam quase sem parar. Mesmo assim, há mineradoras que creditam pouco ou nada do ICMS da energia, porque a dúvida começa numa pergunta anterior: mineração é industrialização para fins de crédito?

O problema na lei complementar

A Lei Complementar nº 87/1996, art. 33, II, admite o crédito do ICMS da energia elétrica em três hipóteses:

  • energia objeto de operação de saída de energia;
  • energia consumida no processo de industrialização;
  • energia cujo consumo resulte em saída para o exterior, na proporção das exportações.

Nas demais hipóteses, o crédito só viria a partir de 1º de janeiro de 2033. A extração mineral não é mencionada de forma expressa. Parte do beneficiamento (britagem, peneiramento) é discutida como industrialização ou não, dependendo do estado e do tipo de operação.

A regra expressa de Minas Gerais

Minas Gerais resolve a dúvida no próprio regulamento. O RICMS/2023 (Decreto nº 48.589/2023), art. 31, § 11, IV, admite o crédito do ICMS da energia elétrica consumida como insumo energético em atividade de mineração, em beneficiamento não industrial ou acondicionamento não industrial realizados em atividade complementar à produção primária.

O § 10 do mesmo artigo limita essa hipótese até 31 de dezembro de 2032, data que coincide com o fim do ICMS previsto no art. 129 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

O mesmo regulamento, no art. 31, I, admite o crédito de produto intermediário empregado diretamente no processo de extração, o que reforça o tratamento da mineração como atividade geradora de crédito no estado.

Em outros estados, a regra pode ser diferente. A mineradora precisa ler o regulamento do estado onde está a mina e, se houver dúvida, considerar uma consulta formal ao fisco.

As exportações como segunda via

Boa parte da produção mineral brasileira é exportada. A exportação é não tributada pelo ICMS (art. 3º, II, da LC 87/1996), e o art. 33, II, c, permite o crédito da energia na proporção das saídas para o exterior sobre as saídas totais.

Na prática, isso significa:

  • em estados que tratam a mineração como geradora de crédito de energia, a mineradora credita a energia das áreas operacionais com base no laudo;
  • em estados que não tratam assim, a proporção das exportações garante pelo menos parte do crédito, mesmo sem laudo de áreas.

A combinação das duas hipóteses no mesmo cálculo deve seguir a regra do estado, sem contar a mesma energia duas vezes.

Como o laudo divide a mina

Uma operação mineral tem áreas com perfis de consumo muito diferentes:

Área Exemplos de carga Classificação usual em MG
Lavra e extração Perfuratrizes elétricas, escavadeiras elétricas, iluminação de frente de lavra Operacional
Britagem e peneiramento Britadores, peneiras, alimentadores, correias Operacional
Beneficiamento e concentração Moinhos, ciclones, flotação, espessadores, filtros Operacional
Bombeamento e drenagem da mina Bombas de rebaixamento de lençol e drenagem de cava A demonstrar no laudo
Oficinas e almoxarifado Manutenção de equipamentos móveis Apoio, discutível
Escritório, laboratório administrativo, refeitório Ar-condicionado, iluminação, TI Não operacional
Vila e iluminação externa Residências, vias, portaria Não operacional

Em minas grandes, a energia costuma chegar por subestação própria, e os alimentadores de média tensão de cada área já têm medição. Quando isso existe, o laudo se apoia nos medidores e reduz a parte estimada.

Exemplo ilustrativo

Uma mineradora em Minas Gerais consome 8.000.000 kWh por mês, com R$ 900.000,00 de ICMS destacado nas faturas (valores ilustrativos). Os medidores por alimentador e o levantamento complementar mostram:

Área Consumo (kWh/mês) Participação
Lavra e extração 1.200.000 15,00%
Britagem e peneiramento 2.600.000 32,50%
Beneficiamento (concentração) 3.100.000 38,75%
Bombeamento e drenagem da mina 500.000 6,25%
Oficinas e almoxarifado 180.000 2,25%
Escritório, laboratório administrativo, refeitório 220.000 2,75%
Vila e iluminação externa 200.000 2,50%
Total 8.000.000 100%

Considerando operacionais as quatro primeiras áreas, o consumo ligado à mineração é de 7.400.000 kWh, ou 92,50%. O crédito sustentado pelo laudo seria de cerca de R$ 832.500,00 por mês.

Para comparação: se a mina estivesse num estado que só admitisse a via das exportações, e 80% das saídas do mês fossem para o exterior, o crédito seria de R$ 720.000,00. A diferença mostra o peso da regra estadual no resultado.

Pontos que costumam ser questionados

  • Drenagem e rebaixamento. Sem bombeamento a cava alaga e a lavra para, mas o fiscal pode ver a drenagem como apoio. O laudo precisa mostrar a ligação direta com a extração.
  • Correias de longa distância e terminais. Se transportam minério beneficiado até um terminal de embarque, a classificação pode mudar.
  • Barragens e tratamento de rejeitos. O enquadramento depende da regra do estado e da descrição do processo.
  • Vila operária. Energia de residências não tem ligação com a atividade.

O que fazer agora

  1. Confira a regra do seu estado para energia na mineração. Em Minas Gerais, o ponto de partida é o art. 31, § 11, IV, do RICMS/2023.
  2. Levante o diagrama da subestação e dos alimentadores e veja quais áreas já têm medição própria.
  3. Compare o crédito de energia lançado na EFD ICMS/IPI com o consumo das áreas operacionais.
  4. Calcule a proporção mensal de exportações dos últimos cinco anos.
  5. Avalie também o crédito do diesel das máquinas de lavra, tratado em crédito de ICMS sobre combustíveis.

Sua empresa pode ter créditos a recuperar?

Fale com a AC&FT para uma avaliação do potencial tributário da sua empresa.

Falar no WhatsApp
✆ Fale no WhatsApp