Numa mina, a conta de energia está entre os maiores custos da operação. Britadores, moinhos, peneiras, correias transportadoras, bombas de drenagem e plantas de concentração funcionam quase sem parar. Mesmo assim, há mineradoras que creditam pouco ou nada do ICMS da energia, porque a dúvida começa numa pergunta anterior: mineração é industrialização para fins de crédito?
O problema na lei complementar
A Lei Complementar nº 87/1996, art. 33, II, admite o crédito do ICMS da energia elétrica em três hipóteses:
- energia objeto de operação de saída de energia;
- energia consumida no processo de industrialização;
- energia cujo consumo resulte em saída para o exterior, na proporção das exportações.
Nas demais hipóteses, o crédito só viria a partir de 1º de janeiro de 2033. A extração mineral não é mencionada de forma expressa. Parte do beneficiamento (britagem, peneiramento) é discutida como industrialização ou não, dependendo do estado e do tipo de operação.
A regra expressa de Minas Gerais
Minas Gerais resolve a dúvida no próprio regulamento. O RICMS/2023 (Decreto nº 48.589/2023), art. 31, § 11, IV, admite o crédito do ICMS da energia elétrica consumida como insumo energético em atividade de mineração, em beneficiamento não industrial ou acondicionamento não industrial realizados em atividade complementar à produção primária.
O § 10 do mesmo artigo limita essa hipótese até 31 de dezembro de 2032, data que coincide com o fim do ICMS previsto no art. 129 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
O mesmo regulamento, no art. 31, I, admite o crédito de produto intermediário empregado diretamente no processo de extração, o que reforça o tratamento da mineração como atividade geradora de crédito no estado.
Em outros estados, a regra pode ser diferente. A mineradora precisa ler o regulamento do estado onde está a mina e, se houver dúvida, considerar uma consulta formal ao fisco.
As exportações como segunda via
Boa parte da produção mineral brasileira é exportada. A exportação é não tributada pelo ICMS (art. 3º, II, da LC 87/1996), e o art. 33, II, c, permite o crédito da energia na proporção das saídas para o exterior sobre as saídas totais.
Na prática, isso significa:
- em estados que tratam a mineração como geradora de crédito de energia, a mineradora credita a energia das áreas operacionais com base no laudo;
- em estados que não tratam assim, a proporção das exportações garante pelo menos parte do crédito, mesmo sem laudo de áreas.
A combinação das duas hipóteses no mesmo cálculo deve seguir a regra do estado, sem contar a mesma energia duas vezes.
Como o laudo divide a mina
Uma operação mineral tem áreas com perfis de consumo muito diferentes:
| Área | Exemplos de carga | Classificação usual em MG |
|---|---|---|
| Lavra e extração | Perfuratrizes elétricas, escavadeiras elétricas, iluminação de frente de lavra | Operacional |
| Britagem e peneiramento | Britadores, peneiras, alimentadores, correias | Operacional |
| Beneficiamento e concentração | Moinhos, ciclones, flotação, espessadores, filtros | Operacional |
| Bombeamento e drenagem da mina | Bombas de rebaixamento de lençol e drenagem de cava | A demonstrar no laudo |
| Oficinas e almoxarifado | Manutenção de equipamentos móveis | Apoio, discutível |
| Escritório, laboratório administrativo, refeitório | Ar-condicionado, iluminação, TI | Não operacional |
| Vila e iluminação externa | Residências, vias, portaria | Não operacional |
Em minas grandes, a energia costuma chegar por subestação própria, e os alimentadores de média tensão de cada área já têm medição. Quando isso existe, o laudo se apoia nos medidores e reduz a parte estimada.
Exemplo ilustrativo
Uma mineradora em Minas Gerais consome 8.000.000 kWh por mês, com R$ 900.000,00 de ICMS destacado nas faturas (valores ilustrativos). Os medidores por alimentador e o levantamento complementar mostram:
| Área | Consumo (kWh/mês) | Participação |
|---|---|---|
| Lavra e extração | 1.200.000 | 15,00% |
| Britagem e peneiramento | 2.600.000 | 32,50% |
| Beneficiamento (concentração) | 3.100.000 | 38,75% |
| Bombeamento e drenagem da mina | 500.000 | 6,25% |
| Oficinas e almoxarifado | 180.000 | 2,25% |
| Escritório, laboratório administrativo, refeitório | 220.000 | 2,75% |
| Vila e iluminação externa | 200.000 | 2,50% |
| Total | 8.000.000 | 100% |
Considerando operacionais as quatro primeiras áreas, o consumo ligado à mineração é de 7.400.000 kWh, ou 92,50%. O crédito sustentado pelo laudo seria de cerca de R$ 832.500,00 por mês.
Para comparação: se a mina estivesse num estado que só admitisse a via das exportações, e 80% das saídas do mês fossem para o exterior, o crédito seria de R$ 720.000,00. A diferença mostra o peso da regra estadual no resultado.
Pontos que costumam ser questionados
- Drenagem e rebaixamento. Sem bombeamento a cava alaga e a lavra para, mas o fiscal pode ver a drenagem como apoio. O laudo precisa mostrar a ligação direta com a extração.
- Correias de longa distância e terminais. Se transportam minério beneficiado até um terminal de embarque, a classificação pode mudar.
- Barragens e tratamento de rejeitos. O enquadramento depende da regra do estado e da descrição do processo.
- Vila operária. Energia de residências não tem ligação com a atividade.
O que fazer agora
- Confira a regra do seu estado para energia na mineração. Em Minas Gerais, o ponto de partida é o art. 31, § 11, IV, do RICMS/2023.
- Levante o diagrama da subestação e dos alimentadores e veja quais áreas já têm medição própria.
- Compare o crédito de energia lançado na EFD ICMS/IPI com o consumo das áreas operacionais.
- Calcule a proporção mensal de exportações dos últimos cinco anos.
- Avalie também o crédito do diesel das máquinas de lavra, tratado em crédito de ICMS sobre combustíveis.
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