Numa indústria ou mineradora, o combustível aparece em vários lugares ao mesmo tempo: na pá carregadeira da lavra, no gerador que segura a linha quando falta energia, no caminhão que entrega o produto e no carro da diretoria. Tudo chega na mesma rubrica de despesa, muitas vezes do mesmo fornecedor. O crédito de ICMS, porém, depende do destino de cada litro. Sem separar o consumo, a empresa ou credita demais ou não credita nada.
A regra geral
A Lei Complementar nº 87/1996 assegura o crédito do imposto cobrado nas entradas de mercadorias, mas com limites:
- não dão crédito bens e serviços alheios à atividade do estabelecimento (art. 20, § 1º), e veículos de transporte pessoal presumem-se alheios, salvo prova em contrário (art. 20, § 2º);
- mercadorias destinadas a uso ou consumo do estabelecimento só darão crédito a partir de 1º de janeiro de 2033 (art. 33, I).
O combustível consumido diretamente no processo produtivo é tratado, em regra, como insumo ou produto intermediário, e o crédito é admitido. O combustível de atividades de apoio tende a ser enquadrado como uso e consumo. A linha entre os dois é o centro da discussão.
Em Minas Gerais, o RICMS/2023 admite o crédito de produto intermediário empregado diretamente no processo de produção, extração ou industrialização (art. 31, I) e, para transportadoras, trata do combustível no art. 31, VI. A regra de outros estados pode ter detalhes próprios.
Três grupos de consumo
| Grupo | Exemplos | Tendência |
|---|---|---|
| Processo produtivo | Pá carregadeira e escavadeira na lavra, gerador que alimenta a linha, combustível em fornos e secadores | Crédito admitido como insumo, com prova do uso |
| Transporte de mercadorias em frota própria | Caminhões de entrega e de transferência | Em discussão no STJ (Tema de Relevância 1.477) |
| Apoio e uso pessoal | Carros da diretoria e de vendedores, veículos administrativos | Em regra sem crédito (alheio ou uso e consumo) |
O que o STJ vai decidir sobre a frota própria
Em 10 de novembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça noticiou a afetação do Tema de Relevância 1.477, nos Recursos Especiais 2.234.802 e 2.234.803, relator ministro Afrânio Vilela. A Primeira Seção vai definir se empresas que não têm o transporte de cargas como atividade principal podem creditar o ICMS de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças usados na frota própria que transporta suas mercadorias. A questão é se esses itens são insumos ou bens de uso e consumo sujeitos ao art. 33, I, da LC 87/1996.
Segundo a notícia, foram suspensos os processos pendentes sobre a mesma matéria em que haja recurso especial ou agravo em recurso especial. O próprio relator registrou que o tema ainda não tinha solução uniformizadora.
Para quem tem frota própria, isso significa que o crédito do diesel dos caminhões de entrega é hoje um ponto de risco. A decisão de creditar, de não creditar ou de discutir judicialmente precisa ser tomada com essa informação na mesa.
Combustível monofásico: atenção à nota fiscal
Desde a Lei Complementar nº 192/2022, gasolina, etanol anidro, diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) estão sujeitos à incidência única do ICMS, com alíquota específica por unidade de medida. Isso muda a forma como o imposto aparece no documento fiscal e como o adquirente apura um eventual crédito. A forma de apropriação depende da regulamentação do estado do adquirente e deve ser conferida antes de qualquer lançamento.
O gás natural canalizado, usado em caldeiras e fornos, não está nessa lista e segue a sistemática normal. O tema do gás é tratado em crédito de ICMS sobre gás combustível.
Como o laudo separa o consumo
O fornecedor não informa para qual máquina foi cada litro. A separação vem de controles internos, organizados pelo laudo:
- Inventário da frota e das máquinas, com placa ou número de série, função e local de trabalho.
- Controle de abastecimento por equipamento: tanque interno com registro por horímetro ou hodômetro, ou cartão de combustível por veículo.
- Classificação de cada equipamento no grupo correto, com descrição da função no processo e fotos.
- Rateio quando há tanque comum sem controle individual, com base em consumo específico (litros por hora) e horas trabalhadas.
- Conciliação entre o volume comprado e o volume distribuído no período.
Exemplo ilustrativo
Uma mineradora em Minas Gerais compra 17.000 litros de diesel por mês. Para simplificar, o ICMS é considerado em R$ 1,10 por litro (valor ilustrativo).
| Destino | Litros/mês | ICMS correspondente | Situação |
|---|---|---|---|
| Pá carregadeira e escavadeira na lavra | 9.000 | R$ 9.900,00 | Processo produtivo |
| Gerador da linha de beneficiamento | 1.200 | R$ 1.320,00 | Processo produtivo |
| Caminhões de entrega própria | 6.000 | R$ 6.600,00 | Em discussão (Tema 1.477) |
| Carros da diretoria | 800 | R$ 880,00 | Sem crédito |
| Total | 17.000 | R$ 18.700,00 |
Com controle por equipamento, a empresa sustenta R$ 11.220,00 por mês ligados ao processo produtivo. Os R$ 6.600,00 da frota de entrega dependem da posição que a empresa adotar diante do julgamento pendente. Os R$ 880,00 da diretoria ficam de fora.
Sem controle, a empresa fica entre dois erros: creditar os R$ 18.700,00 inteiros e expor tudo à glosa, ou não creditar nada e perder os R$ 11.220,00 que tinham base.
Lubrificantes, pneus e peças
O mesmo raciocínio vale para lubrificantes, pneus e peças de reposição das máquinas do processo, com uma ressalva: alguns estados restringem expressamente o crédito de partes e peças que se desgastam. Em Minas Gerais, o art. 39, XVI, do RICMS/2023 veda o crédito de partes e peças de máquinas que não sejam ativo imobilizado, mesmo quando atuam em contato com o produto. Esse ponto conversa com a jurisprudência do STJ sobre material intermediário, tratada em material intermediário x uso e consumo.
O que fazer agora
- Liste todos os equipamentos e veículos que consomem combustível e classifique cada um pela função.
- Verifique se existe controle de abastecimento por equipamento. Se não existe, implante antes de qualquer revisão.
- Compare o crédito lançado no SPED Fiscal com o volume destinado ao processo produtivo.
- Separe o consumo da frota própria de entrega e decida, com assessoria, como tratar esse valor até o julgamento do Tema 1.477.
- Confira na legislação do seu estado como deve ser lançado o crédito do combustível com ICMS monofásico.
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