Selic na repetição de indébito: o que o STF decidiu no Tema 962 e como aplicar na compensação

O STF afastou o IRPJ e a CSLL sobre a Selic recebida na restituição e na compensação de tributos. Veja o alcance da decisão, a modulação, o que fica de fora e como separar a Selic em cada PER/DCOMP.

Uma empresa que recupera tributo pago a mais recebe, além do principal, a atualização pela Selic. Durante anos a Receita Federal tratou essa atualização como receita nova e exigiu IRPJ e CSLL sobre ela. Para quem tem créditos grandes compensados ao longo de vários anos, essa parcela não é pequena: a Selic acumulada de um pagamento feito há quatro ou cinco anos pode representar uma fatia relevante do crédito.

Em 2021, o STF mudou esse quadro. Mas a decisão tem limites que muita empresa ainda aplica errado, para mais ou para menos.

O que foi decidido

No julgamento do RE 1.063.187, que corresponde ao Tema 962 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

O raciocínio da decisão: a Selic, nesse caso, funciona como juros de mora que recompõem o que o contribuinte perdeu por ter ficado sem o dinheiro. Ela indeniza um dano, não remunera um capital. Não há acréscimo patrimonial novo e, portanto, não há renda nem lucro a tributar.

Nos embargos de declaração, o STF esclareceu que a tese vale também para a Selic na compensação de tributos, e não só na restituição em dinheiro. Isso é importante, porque a maior parte das recuperações de crédito acontece por compensação via PER/DCOMP.

A modulação dos efeitos

O STF limitou no tempo os efeitos da decisão. Em linhas gerais, a tese passou a valer a partir de 30/09/2021, com ressalvas para:

  • as ações judiciais ajuizadas até 17/09/2021, data do início do julgamento;
  • os fatos geradores anteriores em relação aos quais o IRPJ e a CSLL sobre a Selic não tenham sido pagos.

O alcance exato dessas ressalvas foi interpretado de formas diferentes por tribunais e comentaristas. Para períodos anteriores a 2021, a empresa precisa conferir o texto do acórdão dos embargos e a sua própria situação (se tinha ação, se pagou o tributo sobre a Selic) antes de pedir restituição do que já recolheu.

O que o Tema 962 não alcança

Situação O Tema 962 se aplica?
Selic na restituição de tributo pago a maior Sim
Selic na compensação de tributo pago a maior via PER/DCOMP Sim
Principal do tributo recuperado Não. O principal segue a regra geral de tributação
PIS e COFINS sobre a Selic Não. A decisão trata só de IRPJ e CSLL
Juros de aplicações financeiras, mútuos e vendas a prazo Não. São remuneração de capital
Correção de crédito escritural em pedido de ressarcimento Situação diferente; o crédito escritural, em regra, não tem Selic desde o pagamento

Esse último ponto confunde muita gente. O crédito de PIS e COFINS não cumulativo que é objeto de ressarcimento não é tributo pago indevidamente; é crédito escritural. Em regra, ele não é corrigido pela Selic desde a origem. A correção só passa a ser discutida quando o fisco demora além do prazo legal de 360 dias para decidir o pedido (Lei nº 11.457/2007, art. 24). Como não há Selic de repetição de indébito no caso típico, o Tema 962 não se aplica a ele da mesma forma. A diferença entre restituição, compensação e ressarcimento está explicada em restituição x compensação x ressarcimento.

Exemplo ilustrativo

Uma indústria do Lucro Real compensou, ao longo de 2026, um crédito de PIS e COFINS pagos a maior. Da soma compensada, R$ 80.000 correspondem à atualização pela Selic. Considere IRPJ e adicional de 25% e CSLL de 9%, somando 34%.

Item Valor
Selic incluída nas compensações R$ 80.000,00
IRPJ e adicional (25%) que seriam exigidos antes do Tema 962 R$ 20.000,00
CSLL (9%) que seria exigida antes do Tema 962 R$ 7.200,00
IRPJ e CSLL afastados pela decisão R$ 27.200,00

O valor só fica com a empresa se ela souber quanto da compensação é Selic. Sem memória de cálculo, a tendência é oferecer tudo à tributação.

Como aplicar na prática

  1. Separe a Selic em cada documento. O PER/DCOMP calcula a atualização do crédito. Guarde o demonstrativo de cada declaração, com principal e Selic separados.
  2. Trate o principal pela regra geral. O principal do tributo recuperado, se foi deduzido quando pago, volta à base do IRPJ e da CSLL. A regra e o momento estão em tributação do crédito recuperado no IRPJ e na CSLL.
  3. Faça a exclusão no e-Lalur. Se a Selic foi registrada como receita financeira na contabilidade, como é o correto, ela é excluída na apuração do lucro real e da base da CSLL, com indicação do fundamento.
  4. Decida o tratamento do PIS e da COFINS. A decisão não trata dessas contribuições. A posição da Receita é pela incidência sobre a receita financeira; há discussão no Judiciário.
  5. Revise os anos anteriores com cuidado. Se a empresa pagou IRPJ e CSLL sobre a Selic depois da data de corte, há valor a recuperar. Antes dela, depende das ressalvas da modulação.

Riscos de aplicar errado

  • Excluir a Selic de juros que não são de repetição de indébito. Juros de aplicações financeiras ou de clientes não entram na tese. A exclusão indevida gera autuação.
  • Excluir sem documentação. Sem demonstrativo do PER/DCOMP e controle por crédito, a exclusão fica difícil de provar.
  • Pedir de volta o que a modulação não permite. Um pedido de restituição de IRPJ e CSLL pagos sobre Selic em período não alcançado pela tese tende a ser indeferido.

O que fazer agora

  1. Liste todas as compensações e restituições de tributos federais dos últimos cinco anos.
  2. Para cada uma, separe o principal e a Selic a partir dos demonstrativos do PER/DCOMP.
  3. Verifique como a Selic foi tratada no e-Lalur e na ECF de cada ano.
  4. Confira se a empresa tinha ação judicial sobre o tema antes de setembro de 2021.
  5. Corrija o procedimento daqui para frente antes de avaliar a recuperação do passado.

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