Teses tributárias já julgadas: quais decisões do STF e do STJ ainda geram recuperação e o que conferir em cada uma

Tema 69, Tema 962, insumos, seletividade do ICMS na energia, ICMS-ST e transferências entre filiais. Veja o que cada tese decidiu, as modulações de efeitos e como saber se a empresa ainda tem algo a recuperar.

Toda semana alguém oferece a uma empresa a "recuperação" de uma tese tributária. Algumas já foram decididas pelos tribunais superiores e geram direito concreto. Outras ainda estão em discussão, foram perdidas pelos contribuintes ou tiveram os efeitos limitados no tempo. Quem cuida do fiscal precisa saber separar uma coisa da outra antes de assinar qualquer contrato ou retificar qualquer declaração.

Este post reúne as teses de maior impacto para indústria, comércio e mineração que já têm decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em repercussão geral ou do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em recurso repetitivo. Para cada uma, o que importa é: o que foi decidido, a partir de quando vale e o que a empresa ainda pode fazer.

Por que a modulação muda tudo

Quando o STF declara que uma cobrança é inconstitucional, ele pode modular os efeitos, ou seja, definir a partir de quando a decisão vale. Em geral, quem já tinha ação judicial antes de uma data de corte fica protegido; quem não tinha só aproveita a decisão dali em diante. Por isso, duas empresas do mesmo setor podem ter direitos muito diferentes sobre a mesma tese. A primeira pergunta de qualquer revisão é: a empresa tinha ação ajuizada, e quando?

As principais teses já decididas

Tese Tribunal e número O que foi decidido Efeitos no tempo
ICMS fora da base do PIS e da COFINS STF, Tema 69 (RE 574.706) O ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS Modulado: vale a partir de 15/03/2017, ressalvadas ações e processos administrativos anteriores; o ICMS a excluir é o destacado na nota
Selic na repetição de indébito STF, Tema 962 (RE 1.063.187) Não incidem IRPJ e CSLL sobre a Selic recebida na repetição de indébito Modulado, com ressalvas; ver o post específico
Conceito de insumo do PIS e da COFINS STJ, REsp 1.221.170/PR (repetitivo) Insumo se define por essencialidade ou relevância para a atividade Interpretação da lei, aplicável aos períodos ainda não prescritos
Seletividade do ICMS na energia e nas telecomunicações STF, Tema 745 (RE 714.139) Alíquota de ICMS sobre energia e telecomunicações não pode ser maior que a das operações em geral, quando o estado adota a seletividade Modulado: efeitos a partir do exercício de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até o início do julgamento
Restituição do ICMS-ST pago a maior STF, Tema 201 (RE 593.849) É devida a restituição quando a base efetiva da venda é menor que a presumida Depende da regra de cada estado para o pedido
ICMS nas transferências entre filiais STF, Tema 1.099 (ARE 1.255.885), e ADC 49 Não incide ICMS no deslocamento entre estabelecimentos do mesmo titular Disciplinado pela LC nº 204/2023, com efeitos a partir de 2024

O que cada uma ainda permite recuperar

Tema 69. Para empresas sem ação anterior a 2017, o direito vale a partir de 15/03/2017. Como o prazo para pedir restituição é de cinco anos, boa parte dos meses de 2017 a 2021 já saiu da janela para quem nunca revisou. O que costuma sobrar é verificar se a exclusão foi feita corretamente nos meses recentes, com o ICMS destacado (e não o ICMS a recolher) e com os reflexos nos créditos. Detalhamos a mecânica em exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS.

Tema 962. Não gera crédito por si só. Ele afeta quanto do valor recuperado em outras teses fica com a empresa, porque afasta o IRPJ e a CSLL sobre a parcela de Selic. Tratamos dele em Selic na repetição de indébito e o Tema 962.

Insumos. É a tese com maior potencial recorrente na indústria e na mineração, porque cada empresa tem um processo diferente e a análise é casuística. O crédito vem de gastos com manutenção, EPIs, tratamento de efluentes, combustíveis e outros itens ligados à produção.

Tema 745. A recuperação do passado ficou praticamente restrita a quem tinha ação ajuizada antes da data de corte. Para os demais, o efeito é para frente: conferir se o estado já ajustou a alíquota de energia e telecomunicações. Cada estado legislou de um jeito.

Tema 201. Interessa ao varejo e ao atacado que compram com ICMS-ST e vendem abaixo da base presumida. O procedimento, os documentos exigidos e a possibilidade de complementação quando a venda é acima da base variam por estado.

Tema 1.099 e ADC 49. Para transferências passadas, o debate é se houve ICMS destacado e recolhido indevidamente. Para o presente, a LC nº 204/2023 regula a manutenção do crédito e a opção de tratar a transferência como operação tributada.

Exemplo ilustrativo: o peso do Tema 69

Uma indústria fatura R$ 1.000.000 por mês, com ICMS destacado de 18% (alíquota ilustrativa). Se a exclusão do ICMS não está sendo feita:

Item Valor mensal
ICMS destacado nas vendas R$ 180.000,00
PIS sobre esse valor (1,65%) R$ 2.970,00
COFINS sobre esse valor (7,6%) R$ 13.680,00
Pago a maior no mês R$ 16.650,00
Em 12 meses R$ 199.800,00

O número é bruto. O valor efetivo depende das devoluções, dos créditos que também precisam ser ajustados e dos meses que ainda estão dentro do prazo.

Teses que pedem cautela

Além das decididas, há temas em que a decisão saiu, mas o alcance ainda é discutido, e outros em que o contribuinte perdeu. Exemplo do primeiro grupo: o STJ decidiu, em recurso repetitivo, que o ICMS-ST não compõe a base do PIS e da COFINS do contribuinte substituído; a repercussão dessa decisão ainda merece acompanhamento. Antes de usar qualquer tese, confira a situação do processo no site do tribunal na data da revisão, e não apenas em material de divulgação.

O que fazer agora

  1. Liste as ações judiciais tributárias da empresa, com data de ajuizamento e situação atual.
  2. Para cada tese da tabela, verifique se ela se aplica à operação da empresa e se a data de corte da modulação favorece ou não.
  3. Confira na EFD-Contribuições se a exclusão do ICMS está sendo feita hoje, e com qual valor de ICMS.
  4. Confirme se o seu estado já ajustou as alíquotas de energia e telecomunicações.
  5. Desconfie de propostas que não citam o número do tema, a modulação e o prazo de cinco anos.

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