Bens alheios à atividade: quais ativos não geram crédito de ICMS no CIAP

Nem todo bem do imobilizado dá direito ao crédito de ICMS em 48 parcelas. Veja o que a Lei Kandir e o RICMS/MG consideram alheio à atividade, os casos discutidos e o efeito de um erro no CIAP, com exemplo.

O CIAP (Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente) costuma receber tudo o que a contabilidade lança no imobilizado com ICMS na nota. Máquinas, caminhões, computadores, móveis, o carro do diretor, a reforma do refeitório. Só que a lei não dá crédito para tudo. Bens alheios à atividade do estabelecimento ficam de fora, e um CIAP que não faz essa separação acumula crédito indevido mês após mês, por 48 meses.

O que a lei diz

A Lei Complementar nº 87/1996 assegura o crédito do imposto na entrada de bens destinados ao ativo permanente (art. 20), apropriado à razão de 1/48 por mês (art. 20, § 5º). Mas faz duas ressalvas:

  • art. 20, § 1º: não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou a utilização de serviços que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento;
  • art. 20, § 2º: salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade os veículos de transporte pessoal.

E, se o bem que gerou crédito passar a ser usado em fim alheio, o art. 21, III, manda estornar o crédito.

Como Minas Gerais detalha

O RICMS/2023 de Minas Gerais traz definições mais concretas:

  • art. 31, § 2º: para gerar crédito, o bem do ativo deve, de forma cumulativa, ser de propriedade do contribuinte, ser utilizado nas atividades operacionais, ter vida útil superior a doze meses, ter a vida útil limitada por causas físicas ou funcionais, não integrar o produto final (exceto de forma residual) e ser contabilizado como ativo imobilizado;
  • art. 39, XII: veda o crédito do imposto relativo à entrada de bens ou ao recebimento de serviços alheios à atividade do estabelecimento;
  • art. 39, § 3º: consideram-se alheios todos os bens que não sejam utilizados direta ou indiretamente na comercialização, industrialização, produção, extração, geração ou prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação;
  • art. 39, § 4º: presume-se alheio, salvo prova em contrário, o veículo de transporte pessoal;
  • art. 39, § 5º: não gera crédito a entrada de bens destinados a atividade diversa da circulação de mercadorias ou da prestação de serviço de transporte ou comunicação, ainda que desenvolvida paralelamente à atividade tributada.

Outros estados seguem a mesma lei complementar, com redações próprias.

Casos típicos

Bem Tendência Por quê
Máquinas e equipamentos da produção Gera crédito Uso direto na industrialização
Caminhão de entrega de mercadorias Tende a gerar crédito Uso na comercialização
Empilhadeiras e pontes rolantes do armazém Tende a gerar crédito Uso na movimentação de mercadorias
Carro da diretoria ou de vendedores Presumido alheio Transporte pessoal (art. 20, § 2º), salvo prova
Imóvel residencial de funcionários Alheio Sem ligação com a atividade
Bens usados em atividade sujeita só ao ISS Alheio (em MG, art. 39, § 5º) Atividade fora do campo do ICMS
Computadores e móveis do escritório Discutível Depende de como o estado lê o uso "indireto"
Bens que integram o imóvel (construção civil) Discutível, frequentemente glosado Depende da regra estadual e da natureza do bem

A presunção do veículo de transporte pessoal

A palavra "presume" importa. A empresa pode provar que um veículo leve é usado na atividade: uma picape que leva peças entre a fábrica e a mina, um utilitário de assistência técnica que transporta mercadorias. A prova costuma envolver controle de uso, rota, ordens de serviço e a identificação do veículo como da operação. Sem essa prova, a presunção prevalece e o crédito cai.

Exemplo ilustrativo

Uma distribuidora em Minas Gerais comprou no mesmo mês um caminhão de entrega de R$ 480.000,00 e um carro para a diretoria de R$ 180.000,00, ambos com ICMS de 12% destacado (valores e alíquota ilustrativos). Todas as saídas da empresa são tributadas.

Bem ICMS destacado Parcela mensal (1/48) Situação
Caminhão de entrega R$ 57.600,00 R$ 1.200,00 Crédito no CIAP
Carro da diretoria R$ 21.600,00 R$ 450,00 Presumido alheio, sem crédito

Se o carro entrou no CIAP, a empresa apropriou R$ 450,00 por mês indevidamente. Ao final de 48 meses, seriam R$ 21.600,00 de crédito sujeito a glosa, com multa e juros sobre cada parcela.

Quando o bem muda de uso

Um bem pode entrar como produtivo e depois ser deslocado para uma finalidade alheia: o caminhão de entrega que passa a servir de transporte pessoal de um sócio, a máquina retirada da linha e usada em atividade sujeita só ao ISS. O art. 20, § 5º, da LC 87/1996 interrompe o creditamento quando o bem é alienado antes do fim do quadriênio, e o art. 21, III, exige o estorno do crédito do bem utilizado em fim alheio. Em Minas Gerais, o art. 31, § 1º, V, do RICMS/2023 também impede o creditamento das frações restantes quando o bem deixa de ser utilizado de forma definitiva na atividade.

Por isso o CIAP precisa de acompanhamento contínuo, não só no momento da compra. O inventário físico do imobilizado ajuda a identificar essas mudanças (veja inventário do ativo imobilizado e conciliação com o CIAP).

Na EFD ICMS/IPI

Os bens do CIAP são informados no Bloco G, com cadastro no registro 0300 e informação de utilização no registro 0305 (centro de custo e função do bem). Um carro de diretoria com função "transporte de diretores" no 0305 e crédito no G125 é uma inconsistência visível no próprio arquivo. O funcionamento do Bloco G está em CIAP no Bloco G da EFD ICMS/IPI.

O que fazer agora

  1. Extraia a relação de bens do CIAP com parcelas em aberto.
  2. Classifique cada bem pela função real: produção, comercialização, administração, uso pessoal, atividade fora do ICMS.
  3. Retire do CIAP os bens alheios e avalie a regularização das parcelas já apropriadas.
  4. Para veículos leves que de fato servem à operação, organize a prova do uso.
  5. Confira se o registro 0305 de cada bem descreve a função de forma coerente com o crédito.

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