Exportar costuma ser um bom negócio, mas cria um problema conhecido de quem cuida do fiscal: a empresa compra insumos com ICMS, vende para o exterior sem ICMS e, mês após mês, vê o saldo credor crescer na apuração. Esse saldo é dinheiro parado. Antes de discutir como usá-lo, é preciso entender o que a lei garante e onde estão os limites.
A regra: exportação sem imposto, com crédito mantido
A Constituição Federal, no art. 155, § 2º, X, a, afasta o ICMS das operações que destinem mercadorias ao exterior e dos serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
A Lei Complementar nº 87/1996 detalha a regra:
- art. 3º, II: o ICMS não incide sobre operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e semielaborados;
- art. 32, II: a entrada de mercadorias empregadas na industrialização de produtos exportados dá direito a crédito, sem estorno;
- art. 21, § 2º: não se estornam os créditos de mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.
Na operação interna, uma saída isenta obriga, em regra, o estorno do crédito da entrada (assunto do post sobre estorno de crédito de ICMS). Na exportação, a lógica é a oposta: o crédito fica com a empresa.
O que entra e o que fica de fora
A manutenção não transforma qualquer compra em crédito. As regras gerais da LC 87/1996 continuam valendo.
| Item | Situação na empresa exportadora |
|---|---|
| Matéria-prima, insumos e embalagens da produção | Crédito mantido |
| Mercadoria adquirida para revenda ao exterior | Crédito mantido |
| Bens do ativo imobilizado usados na produção | Crédito em 48 meses pelo CIAP; a lei não manda excluir as saídas para o exterior da proporção de saídas tributadas |
| Energia elétrica | Crédito quando consumida na industrialização e, também, na proporção das exportações sobre as saídas totais (art. 33, II, b e c) |
| Serviços de comunicação | Crédito na proporção das exportações (art. 33, IV, b) |
| Material de uso e consumo | Sem crédito até 2033 (art. 33, I), mesmo na exportação |
A regra da energia merece atenção. Para uma empresa comercial exportadora, que em regra não teria crédito de energia, o art. 33 permite o crédito na proporção das exportações. Para uma indústria, o crédito pela industrialização e o crédito pela proporção exportada são hipóteses diferentes, e o laudo que mede o consumo produtivo continua relevante.
O que o STF limitou: uso e consumo
Por anos, exportadoras defenderam que a imunidade da Constituição garantiria o crédito de todos os insumos, inclusive os de uso e consumo. O STF julgou o tema no RE 704.815 (Tema 633 da repercussão geral), em 2023, e fixou que a imunidade não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS sobre bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar.
Na prática, o material de uso e consumo da exportadora segue a mesma regra das demais empresas: crédito adiado, hoje, para entradas a partir de 1º de janeiro de 2033 (art. 33, I, da LC 87/1996, na redação da LC nº 171/2019). Com a Reforma Tributária, o ICMS será extinto justamente em 2033.
Por que o saldo credor acumula
O mecanismo é simples. A empresa tem créditos nas compras e quase não tem débitos nas vendas.
Exemplo ilustrativo
Uma indústria em Minas Gerais exporta boa parte da produção. Num mês típico, os números são estes (valores ilustrativos):
| Item | Valor |
|---|---|
| Créditos de ICMS nas entradas (insumos, energia, frete, CIAP) | R$ 300.000,00 |
| Débitos de ICMS nas vendas no mercado interno | R$ 180.000,00 |
| Saldo credor gerado no mês | R$ 120.000,00 |
| Saldo credor gerado em 12 meses, se o padrão se mantiver | R$ 1.440.000,00 |
Esse saldo não rende juros nem correção na escrita fiscal. Quanto mais tempo parado, menor o seu valor real.
O que a empresa pode fazer com o saldo
A LC 87/1996, no art. 25, § 1º, prevê que os saldos credores acumulados por estabelecimentos que realizem exportações podem ser:
- imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no mesmo estado;
- transferidos, havendo saldo remanescente, a outros contribuintes do mesmo estado, mediante documento que reconheça o crédito, emitido pela autoridade fiscal.
Os detalhes (limites mensais, autorização prévia, sistemas eletrônicos, restrições a determinados produtos) estão na legislação de cada estado. Em Minas Gerais, a transferência de crédito acumulado é tratada em anexo próprio do RICMS/MG 2023. O post sobre saldo credor acumulado e transferência aprofunda esse caminho.
Cuidados que evitam glosa
- Comprovação da exportação. O crédito mantido depende de a exportação estar comprovada (registro de exportação, averbação, documentos do despacho). Exportação não comprovada pode virar cobrança do imposto como se fosse venda interna.
- Exportação indireta. Na venda com fim específico de exportação a uma trading, a não incidência depende do cumprimento dos requisitos do estado e do prazo para a efetiva exportação.
- Segregação dos créditos. Para energia e comunicação, o crédito pela proporção das exportações exige cálculo documentado mês a mês.
- Uso e consumo fora. Com o Tema 633, insistir no crédito de uso e consumo na exportação é risco alto de glosa.
O que fazer agora
- Levante o saldo credor dos últimos 12 meses no registro de apuração da EFD ICMS/IPI e veja se ele cresce mês a mês.
- Confira se o crédito de energia está sendo apurado também pela proporção das exportações, quando aplicável.
- Verifique se as exportações do período estão todas comprovadas e conciliadas com as notas fiscais.
- Separe eventuais créditos de uso e consumo lançados por conta da exportação e avalie o risco.
- Estude, com base no regulamento do seu estado, o caminho para usar ou transferir o saldo acumulado.
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