Estorno de crédito de ICMS: quando o crédito tomado na entrada precisa ser devolvido

Saída isenta, redução de base, perda, furto ou uso fora da atividade podem obrigar o estorno do crédito de ICMS. Veja as hipóteses da Lei Kandir, o que o STF decidiu sobre redução de base e como calcular.

O crédito de ICMS nasce na entrada, mas só se consolida quando a mercadoria segue o caminho previsto: uma saída tributada. Quando esse caminho muda, a lei pode exigir que o crédito seja devolvido. É o estorno. Muitas autuações de ICMS não discutem o crédito em si, e sim o estorno que a empresa deixou de fazer.

A Lei Complementar nº 87/1996 trata do estorno no art. 21. O contribuinte deve estornar o imposto creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

  1. for objeto de saída ou prestação não tributada ou isenta, quando essa circunstância era imprevisível na data da entrada;
  2. for integrado ou consumido em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta;
  3. vier a ser utilizado em fim alheio à atividade do estabelecimento;
  4. vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.

Há ainda uma regra vizinha, no art. 20, § 3º: quando a empresa já sabe, na entrada, que a saída será isenta ou não tributada, o crédito nem deve ser tomado. A diferença é de momento. Se a saída sem imposto era previsível, veda-se o crédito; se era imprevisível, toma-se o crédito e estorna-se depois.

A exceção principal: exportação

O art. 21, § 2º, afasta o estorno dos créditos de mercadorias e serviços destinados ao exterior. A saída para exportação, embora sem ICMS, mantém o crédito. O tema está no post sobre crédito de ICMS na exportação.

Fora da exportação, a manutenção do crédito numa saída isenta só vale se houver previsão expressa, normalmente em convênio do CONFAZ incorporado à legislação do estado. Sem essa previsão, a regra é o estorno.

Redução de base de cálculo: o que o STF decidiu

Muitos produtos têm base de cálculo reduzida em operações internas. Durante anos, empresas sustentaram que a redução de base não é isenção e, portanto, não exigiria estorno. O STF julgou a questão no RE 635.688 (Tema 299 da repercussão geral) e fixou que a redução da base de cálculo do ICMS equivale à isenção parcial, o que acarreta a anulação proporcional do crédito das operações anteriores, salvo disposição em lei estadual em sentido contrário.

Na prática:

Situação Consequência
Saída com redução de base, sem regra de manutenção Estorno proporcional do crédito da entrada
Saída com redução de base e previsão estadual de manutenção integral Crédito mantido, nos termos da norma
Saída isenta imprevisível na entrada Estorno integral do crédito daquela mercadoria
Saída para o exterior Crédito mantido

Perdas, furtos e deterioração

O inciso IV do art. 21 exige estorno quando a mercadoria perece, se deteriora ou se extravia. A lógica é simples: o crédito pressupõe uma saída tributada que, com a perda, não vai acontecer.

Aqui entra uma distinção que vale dinheiro. Perdas normais do processo produtivo (aparas, evaporação, quebras técnicas inerentes ao processo) são tratadas de forma diferente da perda de mercadoria acabada por avaria, vencimento ou furto. Vários estados, inclusive Minas Gerais, têm regra específica sobre as perdas inerentes ao processo, que podem não exigir estorno quando estão no custo normal da produção. Para sustentar isso, a empresa precisa provar o índice de perda normal, o que costuma exigir um laudo técnico. O assunto aparece no post sobre perdas normais do processo produtivo.

Uso fora da atividade

Mercadoria comprada para revenda ou para produção que acaba usada pela própria empresa (material de expediente retirado do estoque, produto consumido na manutenção, item dado como brinde sem tributação) também exige estorno. O inciso III do art. 21 cobre essas situações. É um ponto fácil de esquecer porque não gera nota de saída comum.

Exemplo ilustrativo

Uma indústria compra insumos de R$ 100.000 com ICMS de R$ 18.000 (alíquota ilustrativa) e se credita integralmente. No período, acontece o seguinte:

  • 30% da produção feita com esses insumos sai com isenção que não era prevista na compra (por exemplo, uma venda a destinatário com benefício concedido depois);
  • R$ 20.000 em mercadorias acabadas, adquiridas com ICMS de 12%, são perdidas por avaria e descartadas.
Item Cálculo Estorno
Insumos ligados à saída isenta R$ 18.000 × 30% R$ 5.400,00
Mercadorias perdidas por avaria R$ 20.000 × 12% R$ 2.400,00
Total a estornar R$ 7.800,00

Na prática, quando não dá para vincular cada entrada à sua saída, os regulamentos estaduais costumam prever o cálculo proporcional, com base nas saídas do período ou no custo médio das entradas. Minas Gerais tem regras próprias para essa situação.

Como o estorno aparece na escrita fiscal

O estorno é lançado como ajuste na apuração da EFD ICMS/IPI, com o código de ajuste definido pelo estado, e em alguns casos com emissão de nota fiscal de ajuste. A ausência desse lançamento é facilmente identificada pelo fisco: o cruzamento entre créditos de entradas e saídas isentas ou com redução de base é automático.

Erros comuns

  • Tratar redução de base como se não fosse isenção parcial, mantendo o crédito integral sem norma que autorize.
  • Baixar estoque por perda no ERP sem refletir o estorno na apuração.
  • Estornar perdas normais do processo que a legislação do estado permite manter, perdendo crédito à toa.
  • Esquecer o estorno do CIAP quando um bem do ativo é vendido, sucateado ou desviado antes dos 48 meses.

O que fazer agora

  1. Liste as saídas isentas, não tributadas e com redução de base dos últimos 12 meses.
  2. Verifique se há norma estadual de manutenção de crédito para cada uma delas.
  3. Confira as baixas de estoque por perda, avaria, furto e consumo interno e se houve estorno correspondente.
  4. Separe as perdas normais do processo e verifique se existe laudo que as quantifique.
  5. Revise o CIAP para bens baixados antes de completar os 48 meses.

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