Uma mineradora compra insumos de fornecedores de outros estados, quase sempre com frete por conta própria. Uma indústria de ração recebe grãos de produtores rurais com transporte contratado por ela. Nos dois casos, o frete pode representar uma fatia grande do custo do insumo, e o ICMS destacado no conhecimento de transporte é crédito. Só que esse é também um dos créditos mais glosados, quase sempre por problema de documento.
A base legal
O ICMS incide sobre a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal (art. 2º, II, da Lei Complementar nº 87/1996). O art. 20 assegura ao contribuinte o crédito do imposto cobrado no recebimento de serviços de transporte, observadas as vedações. Diferente da energia elétrica e do material de uso e consumo, o crédito do transporte não foi adiado pela lei complementar: ele vale desde que o serviço esteja ligado a uma operação que dê direito a crédito.
O art. 23 acrescenta a condição de sempre: o crédito depende da idoneidade da documentação e da escrituração regular.
Os quatro requisitos práticos
Para o crédito do frete de insumos se sustentar, quatro pontos precisam estar presentes:
- Serviço tributado pelo ICMS. O transporte que começa e termina no mesmo município é serviço sujeito ao ISS (Lei Complementar nº 116/2003). Não há ICMS a creditar.
- Empresa como tomadora no CT-e. O crédito é de quem contratou o serviço. Em Minas Gerais, o RICMS/MG 2023 condiciona o crédito do frete à identificação do tomador no documento. Se o CT-e aponta o fornecedor como tomador, o crédito é dele.
- Carga com direito a crédito. O frete acompanha a natureza do que é transportado. Frete de insumo, de mercadoria para revenda tributada ou de bem do ativo usado na atividade gera crédito (no caso do ativo, em regra pelo CIAP). Frete de material de uso e consumo não gera.
- ICMS destacado e escriturado. O valor precisa estar destacado no CT-e e lançado na EFD ICMS/IPI no registro próprio dos documentos de transporte.
Exemplo ilustrativo
Uma indústria contrata o transporte de dois carregamentos no mês (alíquota ilustrativa de 12% no transporte interestadual):
| Carga | Valor do frete | ICMS no CT-e | Crédito |
|---|---|---|---|
| Matéria-prima para a produção | R$ 20.000,00 | R$ 2.400,00 | R$ 2.400,00 |
| Material de escritório e limpeza | R$ 1.000,00 | R$ 120,00 | Não (uso e consumo) |
Em 12 meses com o mesmo padrão, o crédito do frete de matéria-prima soma R$ 28.800. É um valor que aparece com frequência em revisões, porque o CT-e chega ao financeiro para pagamento e nunca ao fiscal.
Casos que exigem atenção
Transportador autônomo
Quando o transporte é feito por pessoa física autônoma ou por transportadora de outro estado sem inscrição no estado de início da prestação, muitos estados atribuem ao tomador contribuinte a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS do frete. Nesses casos, o documento de transporte pode ser emitido de forma diferente e o imposto é recolhido pelo tomador. Se esse valor pode ser creditado, e em que momento, depende da legislação do estado. Não assuma o crédito sem conferir.
Subcontratação e redespacho
Na subcontratação, a transportadora contratada repassa o serviço a outra. No redespacho, uma transportadora faz parte do trajeto e outra completa. Nos dois casos, há documentos entre as transportadoras, mas o crédito do tomador segue o CT-e emitido para ele pela transportadora que contratou. Lançar como crédito o CT-e emitido entre transportadoras é erro comum.
Transportadora com crédito presumido
Muitas transportadoras optam por regime de crédito presumido no lugar dos créditos efetivos. Isso afeta a apuração delas. Para o tomador, o que importa é o ICMS destacado no CT-e que ele recebeu, desde que o serviço seja tributado normalmente.
Transportadora do Simples Nacional
Transportadoras optantes pelo Simples Nacional, em regra, recolhem o ICMS dentro do DAS. O direito do tomador ao crédito nesses casos é limitado e depende do que estiver no documento e da legislação aplicável. Confira caso a caso.
Frete de compra e frete de venda
Este post trata do transporte que traz o insumo. A relação entre frete e modalidade de venda (quem é o tomador em operações CIF e FOB, e quando o frete entra na base do ICMS da nota) está no post sobre frete CIF e FOB no ICMS.
Transporte entre estabelecimentos
O frete de insumos entre estabelecimentos do mesmo titular (por exemplo, da filial que compra para a fábrica que produz) também é serviço tributado, se intermunicipal ou interestadual. O crédito é de quem é tomador. Depois da ADC 49, a mercadoria transferida não tem mais ICMS próprio da operação, mas o serviço de transporte continua sendo tributado. Veja o post sobre transferência entre filiais depois da ADC 49.
Erros que levam à glosa
- CT-e com tomador diferente da empresa que lançou o crédito.
- Crédito de frete de uso e consumo ou de bens alheios à atividade.
- Crédito de transporte municipal, que é sujeito ao ISS.
- CT-e cancelado ou substituído, lançado mesmo assim.
- Frete de bem do ativo creditado de uma vez, quando o estado exige o CIAP.
O que fazer agora
- Extraia os CT-e em que a empresa aparece como tomadora nos últimos 12 meses.
- Cruze com os CT-e escriturados na EFD ICMS/IPI e identifique os não lançados.
- Classifique cada frete pela carga transportada: insumo, revenda, ativo, uso e consumo.
- Confira os fretes de autônomos e de transportadoras sem inscrição e a regra do seu estado para eles.
- Estabeleça com o financeiro que nenhum CT-e seja pago sem passar pelo fiscal.
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