Durante décadas, a remessa de mercadoria da fábrica em Minas Gerais para o centro de distribuição em outro estado saía com ICMS destacado, como se fosse uma venda. O imposto pago na origem virava crédito no destino, e a conta fechava. Depois da ADC 49, essa rotina mudou, e muitas empresas ainda têm dúvidas sobre como fica o crédito acumulado na origem.
O que o STF decidiu
O STF já tinha jurisprudência antiga no sentido de que o simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular não é fato gerador do ICMS, porque não há transferência de propriedade. Na ADC 49, julgada em abril de 2021, o Tribunal declarou inconstitucionais os trechos da Lei Complementar nº 87/1996 que tratavam essa transferência como fato gerador.
O problema prático era o crédito. Se a saída não é tributada, o que acontece com o ICMS que a fábrica creditou nas compras de insumos? Nos embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão para o exercício de 2024, dando prazo para que os estados regulamentassem a transferência de créditos, com ressalva dos processos administrativos e judiciais pendentes até a data da ata do julgamento de mérito.
Mais tarde, no Tema 1367 da repercussão geral, o STF fixou que a modulação não autoriza a cobrança do ICMS sobre fatos geradores anteriores a 2024 em relação aos quais não tenha havido pagamento do tributo.
O que a LC 204/2023 estabeleceu
A Lei Complementar nº 204/2023 reescreveu o art. 12 da LC 87/1996:
- § 4º: não ocorre fato gerador na saída para outro estabelecimento do mesmo titular, mantendo-se o crédito das operações anteriores. Nas transferências interestaduais, o crédito é assegurado:
- pelo estado de destino, por meio de transferência de crédito, limitada às alíquotas interestaduais aplicadas sobre o valor atribuído à operação;
- pelo estado de origem, se houver diferença positiva entre os créditos das operações anteriores e o valor transferido.
- § 5º: por opção do contribuinte, a transferência pode ser equiparada a operação tributada, com as alíquotas internas (nas operações internas) ou interestaduais (nas interestaduais).
O que o Convênio ICMS 109/2024 regulou
O CONFAZ detalhou a regra no Convênio ICMS nº 109/2024, que substituiu o Convênio 178/2023 a partir de novembro de 2024. Os pontos centrais:
- é assegurada a transferência do crédito na remessa interestadual entre estabelecimentos de mesma titularidade;
- a transferência é feita a cada remessa, com o valor consignado na NF-e;
- o crédito transferido corresponde ao imposto apropriado nas operações anteriores, limitado à alíquota interestadual aplicada sobre o valor médio de entrada da mercadoria em estoque ou sobre o custo da mercadoria produzida, conforme o caso;
- o contribuinte pode optar pela equiparação da transferência a operação tributada, na forma do art. 12, § 5º, da LC 87/1996.
Os estados internalizaram o convênio na sua legislação, com regras de escrituração próprias.
Exemplo ilustrativo
Uma fábrica em Minas Gerais transfere a uma filial em outro estado um lote de produtos com custo de produção de R$ 100.000. A alíquota interestadual da operação é de 12%.
Caso 1: crédito apropriado menor que o limite
| Item | Valor |
|---|---|
| ICMS apropriado nas operações anteriores, referente ao lote | R$ 9.500,00 |
| Limite (12% × R$ 100.000) | R$ 12.000,00 |
| Crédito transferido ao destino | R$ 9.500,00 |
Caso 2: crédito apropriado maior que o limite
| Item | Valor |
|---|---|
| ICMS apropriado nas operações anteriores, referente ao lote | R$ 14.000,00 |
| Limite (12% × R$ 100.000) | R$ 12.000,00 |
| Crédito transferido ao destino | R$ 12.000,00 |
| Diferença positiva mantida na origem | R$ 2.000,00 |
No caso 2, os R$ 2.000 continuam assegurados pelo estado de origem, pelo art. 12, § 4º, II, da LC 87/1996. Se a fábrica já opera com saldo credor, esse valor tende a aumentar o acúmulo. O post sobre saldo credor acumulado trata do que fazer com ele.
Transferir crédito ou equiparar a operação tributada?
| Critério | Transferência de crédito | Equiparação a operação tributada |
|---|---|---|
| Base | Custo ou valor médio de entrada, com limite | Valor atribuído à operação, como numa venda |
| Efeito na origem | Diferença positiva fica na origem | Débito na origem, crédito no destino |
| Quando costuma interessar | Origem com débitos para absorver o crédito remanescente | Origem com saldo credor que precisa ser escoado para o destino |
| Complexidade | Controle de custo e crédito por remessa | Procedimento semelhante ao anterior à ADC 49 |
A escolha depende da posição de débitos e créditos de cada estabelecimento, das alíquotas envolvidas e da regra de opção do estado (que pode exigir comunicação e prazo mínimo de permanência).
Transferências internas
Dentro do mesmo estado, a transferência entre estabelecimentos também não é fato gerador. Como o art. 25 da LC 87/1996 já prevê a compensação de saldos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte no estado, o efeito prático costuma ser menor. Ainda assim, cada estado define a forma de escrituração.
E os bens do ativo?
A transferência de bens do ativo imobilizado entre filiais também é alcançada pela decisão. O controle do CIAP precisa acompanhar o bem: frações ainda não apropriadas, eventual transferência do saldo e baixa no estabelecimento de origem. O tema aparece no post sobre transferência de bens do ativo entre filiais.
O que fazer agora
- Mapeie os fluxos de transferência entre estabelecimentos, separando internos e interestaduais.
- Verifique se a NF-e de transferência está informando o crédito transferido na forma do convênio e do ajuste do SINIEF aplicável.
- Calcule, por estabelecimento, se o modelo atual está gerando saldo credor na origem.
- Compare os efeitos da transferência de crédito e da equiparação a operação tributada.
- Confira a regra de opção e de escrituração do seu estado antes de mudar o procedimento.
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