Material de limpeza, papelaria, uniformes, ferramentas manuais, peças de manutenção predial, lâmpadas do escritório, café. Toda empresa compra esses itens com ICMS destacado na nota, e quase todas aprendem cedo que esse imposto não vira crédito. Poucas sabem por quê, até quando, e onde fica a fronteira entre "uso e consumo" e itens que dão crédito. Essa fronteira vale dinheiro.
O que a Lei Kandir prometeu e o que aconteceu
A Lei Complementar nº 87/1996 criou o direito ao crédito do ICMS sobre mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, mas adiou sua vigência no art. 33, I. Desde então, o prazo foi empurrado sucessivas vezes:
| Norma | Início previsto do crédito |
|---|---|
| LC 87/1996 (redação original) | 1º de janeiro de 1998 |
| LC 92/1997 | 1º de janeiro de 2000 |
| LC 99/1999 | 1º de janeiro de 2003 |
| LC 114/2002 | 1º de janeiro de 2007 |
| LC 122/2006 | 1º de janeiro de 2011 |
| LC 138/2010 | 1º de janeiro de 2020 |
| LC 171/2019 (redação atual) | 1º de janeiro de 2033 |
Por que 2033 provavelmente nunca chega para o ICMS
A Emenda Constitucional nº 132/2023 incluiu no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o art. 128, que reduz gradualmente as alíquotas do ICMS de 2029 a 2032, e o art. 129, que extingue o ICMS a partir de 2033. A data do crédito de uso e consumo coincide com o fim do imposto.
Na prática, para o ICMS, o crédito de uso e consumo não deve chegar a existir. O que muda é o sistema: a CBS e o IBS adotam uma lógica de crédito mais ampla, com exceções próprias, tratada em crédito amplo de IBS e CBS e o fim da discussão de uso e consumo.
Até lá, a classificação correta das compras continua decisiva.
O que é uso e consumo
A lei não traz uma definição fechada. Na prática, é material que a empresa consome nas suas atividades sem que ele seja:
- matéria-prima, que integra o produto;
- produto intermediário, consumido diretamente no processo produtivo;
- material de embalagem do produto;
- mercadoria para revenda;
- bem do ativo imobilizado, que tem crédito próprio em 48 parcelas.
Tudo o que dá suporte à atividade, mas não se consome diretamente na produção ou na comercialização, tende a cair em uso e consumo.
Em Minas Gerais, o RICMS/2023 lista no art. 31 as hipóteses de crédito (matéria-prima, produto intermediário, embalagem, mercadoria para revenda, ativo, energia, comunicação) e, no inciso VIII, deixa o uso e consumo para a data fixada em lei complementar federal. O art. 40, § 1º, também manda estornar o crédito quando a empresa usa ou consome mercadoria que ela mesma produziu ou comprou para revenda ou industrialização.
A fronteira com o produto intermediário
O ponto de maior disputa é a separação entre uso e consumo e produto intermediário. O STJ, em 2023, admitiu o crédito sobre produtos intermediários essenciais ao processo produtivo, mesmo com desgaste gradual. Ao mesmo tempo, aplica a restrição do art. 33, I, aos bens ligados à atividade-meio. Foi isso que o relator do Tema de Relevância 1.477 registrou ao afetar, em novembro de 2026, a discussão sobre combustíveis e peças da frota própria. O tema é tratado em material intermediário x uso e consumo.
Exemplos de classificação usual
| Item | Classificação usual |
|---|---|
| Material de escritório, limpeza predial, copa | Uso e consumo |
| Uniformes administrativos | Uso e consumo |
| Peças de manutenção predial | Uso e consumo |
| Ferramentas manuais da oficina | Em regra, uso e consumo |
| Lubrificante de máquina de produção | Discutível, depende do estado e do processo |
| Eletrodo de solda consumido na linha | Tende a ser produto intermediário |
| Reagente usado na análise de qualidade da linha | Discutível, depende do processo |
A classificação depende do processo de cada empresa e da regra do estado. A mesma ferramenta pode ser uso e consumo numa empresa e produto intermediário em outra.
Exemplo ilustrativo
Uma indústria compra R$ 60.000,00 por mês em materiais classificados como uso e consumo, com ICMS de 18% (valores e alíquota ilustrativos).
| Item | Valor |
|---|---|
| Compras mensais classificadas como uso e consumo | R$ 60.000,00 |
| ICMS destacado (18%) | R$ 10.800,00 |
| ICMS anual sem direito a crédito | R$ 129.600,00 |
Se uma parte dessas compras for, na verdade, produto intermediário mal classificado no cadastro, existe crédito sendo perdido. Se o contrário acontecer (uso e consumo creditado como intermediário), existe risco de glosa com multa e juros. Revisar o cadastro de produtos é o primeiro passo nos dois sentidos.
O custo extra das compras interestaduais
Nas compras de material de uso e consumo vindas de outro estado, o contribuinte do ICMS geralmente paga o diferencial de alíquotas (DIFAL) ao estado de destino. Como não há crédito, o DIFAL vira custo. As regras do DIFAL variam conforme a operação e o estado de destino.
Na escrituração
- Compras de uso e consumo costumam ser escrituradas na EFD ICMS/IPI sem crédito, com CFOP próprio de aquisição para uso ou consumo.
- O cadastro do item (registro 0200) deve indicar o tipo de item coerente com o uso real.
- Quando o mesmo produto tem usos diferentes (parte na produção, parte na manutenção predial), a empresa precisa de critério para separar, e esse critério deve estar documentado.
O que fazer agora
- Extraia as compras dos últimos 12 meses escrituradas sem crédito como uso e consumo e ordene por valor.
- Para os itens mais relevantes, pergunte: onde esse material é consumido? Ele atua diretamente no processo produtivo?
- Compare o tipo de item no cadastro com o uso real.
- Para itens que podem ser produto intermediário, confira a regra do seu estado e a jurisprudência antes de mudar o tratamento.
- Acompanhe o julgamento do Tema de Relevância 1.477 no STJ se a empresa tiver frota própria.
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