Poucas discussões consumiram tanto tempo de fiscal e de contencioso quanto a fronteira entre material intermediário e material de uso e consumo no ICMS. Lixa, disco de corte, óleo de corte, peça de desgaste: cada item exigia argumento, laudo e, às vezes, processo. No PIS e na COFINS, a discussão equivalente foi o conceito de insumo, decidido pelo STJ pelos critérios de essencialidade e relevância. A Reforma Tributária muda o ponto de partida para o IBS e a CBS. A pergunta deixa de ser "este item dá crédito?" e passa a ser "este item está em alguma exceção?".
A regra geral: crédito sobre as aquisições
O art. 47 da Lei Complementar nº 214/2025 diz que o contribuinte do regime regular pode apropriar créditos de IBS e CBS quando houver a extinção dos débitos relativos às operações em que for adquirente, excetuadas exclusivamente as aquisições consideradas de uso ou consumo pessoal (art. 57) e as demais hipóteses previstas na própria lei.
O crédito não depende de o item integrar o produto, ser consumido no processo ou ser essencial à atividade. Material de escritório, limpeza, manutenção predial, ferramentas, serviços de TI, consultoria, energia, telecomunicações: em regra, todos geram crédito.
As condições são outras:
- documento fiscal eletrônico idôneo (art. 47, § 1º, II);
- extinção do débito do fornecedor, por pagamento, split payment, compensação ou outra modalidade do art. 27. O crédito corresponde ao imposto destacado e extinto;
- apuração separada de IBS e CBS: crédito de um não paga débito do outro.
O que fica de fora
Uso ou consumo pessoal (art. 57)
São considerados de uso ou consumo pessoal, por exemplo:
- joias, pedras e metais preciosos; obras de arte e antiguidades; bebidas alcoólicas; derivados do tabaco; armas e munições; bens e serviços recreativos, esportivos e estéticos;
- bens e serviços fornecidos sem custo ou abaixo do valor de mercado ao próprio contribuinte pessoa física, a sócios, administradores, conselheiros, empregados e seus parentes. Imóvel residencial e veículo, com seus gastos de manutenção, seguro e combustível, aparecem como exemplos nessa categoria.
A lei faz ressalvas importantes no § 3º do art. 57. Não são uso pessoal, entre outros:
- bens daquelas categorias que a empresa comercializa ou usa na fabricação de bens para venda;
- uniformes e fardamentos e equipamentos de proteção individual;
- alimentação e bebida não alcoólica fornecidas no estabelecimento aos empregados durante a jornada;
- serviços de saúde e de creche no estabelecimento;
- planos de saúde, vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação fornecidos por acordo ou convenção coletiva, com regras próprias de valor do crédito.
Operações sem débito
O art. 49 diz que operações imunes, isentas, com alíquota zero, diferimento ou suspensão não permitem crédito ao adquirente, salvo créditos presumidos previstos na lei. Sem imposto destacado, não há o que creditar.
Outras hipóteses
A própria LC 214/2025 traz regras específicas em regimes próprios (combustíveis, serviços financeiros, bens imóveis, entre outros) e prevê estorno do crédito quando o bem adquirido perece, se deteriora ou é roubado, furtado ou extraviado (art. 47, § 6º).
Comparação com o sistema atual
| Item adquirido | ICMS hoje | PIS/COFINS não cumulativo hoje | IBS e CBS |
|---|---|---|---|
| Material de uso e consumo administrativo | Crédito adiado para 2033 (LC 87/1996, art. 33, I) | Em regra, sem crédito | Crédito, salvo exceção |
| Material intermediário consumido na produção | Crédito, com discussão caso a caso | Crédito se for insumo (essencialidade e relevância) | Crédito |
| EPI e uniforme | Depende do estado e do caso | Crédito em hipóteses específicas | Crédito (ressalva do art. 57, § 3º) |
| Serviços de consultoria e TI | ICMS não incide | Depende do conceito de insumo | Crédito |
| Veículo usado por sócio | Em regra, sem crédito | Em regra, sem crédito | Uso pessoal, sem crédito |
Exemplo ilustrativo
Uma indústria gasta R$ 50.000,00 por mês, sem tributos, em materiais de manutenção, limpeza, escritório e pequenas ferramentas que hoje não geram crédito de ICMS nem de PIS/COFINS. Use, para ilustrar, uma alíquota combinada de IBS e CBS de 26,5%, já no sistema pleno.
| Item | Valor |
|---|---|
| IBS e CBS destacados por mês | R$ 13.250,00 |
| Crédito em 12 meses | R$ 159.000,00 |
O crédito não é "ganho": o fornecedor cobrará IBS e CBS no preço. O ponto é que esse imposto deixa de ser custo definitivo. Na negociação com fornecedores, o preço relevante passa a ser o valor sem tributos.
A discussão antiga não acaba amanhã
O ICMS continua existindo até 2032, com alíquotas reduzidas a partir de 2029, e o PIS e a COFINS valem até o fim de 2026. Os créditos desses tributos continuam regidos pelas regras atuais, e a fiscalização dos últimos cinco anos continua possível. A classificação entre material intermediário e uso e consumo e o conceito de insumo do PIS e da COFINS continuam relevantes para o passado e para o ICMS da transição.
Atenção à idoneidade do fornecedor
Com o crédito condicionado à extinção do débito do fornecedor, a qualidade do cadastro de fornecedores ganha peso. Fornecedor que destaca e não recolhe, ou que emite documento com classificação errada, afeta o crédito do comprador. O split payment e o recolhimento pelo adquirente são mecanismos da lei para reduzir esse risco, e o art. 48 dispensa a comprovação da extinção enquanto essas modalidades não estiverem implementadas.
O que fazer agora
- Levante os gastos anuais hoje sem crédito: uso e consumo, serviços, despesas administrativas.
- Classifique-os pelas exceções do art. 57 (uso pessoal) e identifique o que deve gerar crédito no novo sistema.
- Revise políticas internas de benefícios a empregados e de despesas de sócios, que passam a ter efeito direto no crédito.
- Prepare a área de compras para negociar pelo preço sem tributos.
- Mantenha os controles de crédito de ICMS e PIS/COFINS dos últimos cinco anos: o passado continua sujeito às regras antigas.
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