Crédito amplo de IBS e CBS: o fim da briga sobre uso e consumo e as exceções da LC 214/2025

No IBS e na CBS, a regra passa a ser o crédito sobre todas as aquisições, exceto as de uso ou consumo pessoal e outras hipóteses da lei. Veja o que entra, o que fica de fora e por que a discussão de material intermediário perde força.

Poucas discussões consumiram tanto tempo de fiscal e de contencioso quanto a fronteira entre material intermediário e material de uso e consumo no ICMS. Lixa, disco de corte, óleo de corte, peça de desgaste: cada item exigia argumento, laudo e, às vezes, processo. No PIS e na COFINS, a discussão equivalente foi o conceito de insumo, decidido pelo STJ pelos critérios de essencialidade e relevância. A Reforma Tributária muda o ponto de partida para o IBS e a CBS. A pergunta deixa de ser "este item dá crédito?" e passa a ser "este item está em alguma exceção?".

A regra geral: crédito sobre as aquisições

O art. 47 da Lei Complementar nº 214/2025 diz que o contribuinte do regime regular pode apropriar créditos de IBS e CBS quando houver a extinção dos débitos relativos às operações em que for adquirente, excetuadas exclusivamente as aquisições consideradas de uso ou consumo pessoal (art. 57) e as demais hipóteses previstas na própria lei.

O crédito não depende de o item integrar o produto, ser consumido no processo ou ser essencial à atividade. Material de escritório, limpeza, manutenção predial, ferramentas, serviços de TI, consultoria, energia, telecomunicações: em regra, todos geram crédito.

As condições são outras:

  • documento fiscal eletrônico idôneo (art. 47, § 1º, II);
  • extinção do débito do fornecedor, por pagamento, split payment, compensação ou outra modalidade do art. 27. O crédito corresponde ao imposto destacado e extinto;
  • apuração separada de IBS e CBS: crédito de um não paga débito do outro.

O que fica de fora

Uso ou consumo pessoal (art. 57)

São considerados de uso ou consumo pessoal, por exemplo:

  • joias, pedras e metais preciosos; obras de arte e antiguidades; bebidas alcoólicas; derivados do tabaco; armas e munições; bens e serviços recreativos, esportivos e estéticos;
  • bens e serviços fornecidos sem custo ou abaixo do valor de mercado ao próprio contribuinte pessoa física, a sócios, administradores, conselheiros, empregados e seus parentes. Imóvel residencial e veículo, com seus gastos de manutenção, seguro e combustível, aparecem como exemplos nessa categoria.

A lei faz ressalvas importantes no § 3º do art. 57. Não são uso pessoal, entre outros:

  • bens daquelas categorias que a empresa comercializa ou usa na fabricação de bens para venda;
  • uniformes e fardamentos e equipamentos de proteção individual;
  • alimentação e bebida não alcoólica fornecidas no estabelecimento aos empregados durante a jornada;
  • serviços de saúde e de creche no estabelecimento;
  • planos de saúde, vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação fornecidos por acordo ou convenção coletiva, com regras próprias de valor do crédito.

Operações sem débito

O art. 49 diz que operações imunes, isentas, com alíquota zero, diferimento ou suspensão não permitem crédito ao adquirente, salvo créditos presumidos previstos na lei. Sem imposto destacado, não há o que creditar.

Outras hipóteses

A própria LC 214/2025 traz regras específicas em regimes próprios (combustíveis, serviços financeiros, bens imóveis, entre outros) e prevê estorno do crédito quando o bem adquirido perece, se deteriora ou é roubado, furtado ou extraviado (art. 47, § 6º).

Comparação com o sistema atual

Item adquirido ICMS hoje PIS/COFINS não cumulativo hoje IBS e CBS
Material de uso e consumo administrativo Crédito adiado para 2033 (LC 87/1996, art. 33, I) Em regra, sem crédito Crédito, salvo exceção
Material intermediário consumido na produção Crédito, com discussão caso a caso Crédito se for insumo (essencialidade e relevância) Crédito
EPI e uniforme Depende do estado e do caso Crédito em hipóteses específicas Crédito (ressalva do art. 57, § 3º)
Serviços de consultoria e TI ICMS não incide Depende do conceito de insumo Crédito
Veículo usado por sócio Em regra, sem crédito Em regra, sem crédito Uso pessoal, sem crédito

Exemplo ilustrativo

Uma indústria gasta R$ 50.000,00 por mês, sem tributos, em materiais de manutenção, limpeza, escritório e pequenas ferramentas que hoje não geram crédito de ICMS nem de PIS/COFINS. Use, para ilustrar, uma alíquota combinada de IBS e CBS de 26,5%, já no sistema pleno.

Item Valor
IBS e CBS destacados por mês R$ 13.250,00
Crédito em 12 meses R$ 159.000,00

O crédito não é "ganho": o fornecedor cobrará IBS e CBS no preço. O ponto é que esse imposto deixa de ser custo definitivo. Na negociação com fornecedores, o preço relevante passa a ser o valor sem tributos.

A discussão antiga não acaba amanhã

O ICMS continua existindo até 2032, com alíquotas reduzidas a partir de 2029, e o PIS e a COFINS valem até o fim de 2026. Os créditos desses tributos continuam regidos pelas regras atuais, e a fiscalização dos últimos cinco anos continua possível. A classificação entre material intermediário e uso e consumo e o conceito de insumo do PIS e da COFINS continuam relevantes para o passado e para o ICMS da transição.

Atenção à idoneidade do fornecedor

Com o crédito condicionado à extinção do débito do fornecedor, a qualidade do cadastro de fornecedores ganha peso. Fornecedor que destaca e não recolhe, ou que emite documento com classificação errada, afeta o crédito do comprador. O split payment e o recolhimento pelo adquirente são mecanismos da lei para reduzir esse risco, e o art. 48 dispensa a comprovação da extinção enquanto essas modalidades não estiverem implementadas.

O que fazer agora

  1. Levante os gastos anuais hoje sem crédito: uso e consumo, serviços, despesas administrativas.
  2. Classifique-os pelas exceções do art. 57 (uso pessoal) e identifique o que deve gerar crédito no novo sistema.
  3. Revise políticas internas de benefícios a empregados e de despesas de sócios, que passam a ter efeito direto no crédito.
  4. Prepare a área de compras para negociar pelo preço sem tributos.
  5. Mantenha os controles de crédito de ICMS e PIS/COFINS dos últimos cinco anos: o passado continua sujeito às regras antigas.

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