Uma indústria de Minas Gerais compra um compressor em São Paulo. A nota vem com ICMS de 12%, a alíquota interestadual. O preço era melhor que o do fornecedor local, e o compras comemora. Semanas depois, o fiscal avisa que há diferencial de alíquotas a pagar a Minas. A economia encolheu. E, para piorar, ninguém sabe se esse valor gera crédito.
O que é o DIFAL
Nas operações interestaduais, o estado de origem cobra o ICMS pela alíquota interestadual (em regra 7% ou 12%, conforme a origem e o destino, e 4% para importados). A Constituição Federal, no art. 155, § 2º, VII e VIII, garante ao estado de destino a diferença entre a sua alíquota interna e a interestadual, quando o bem se destina a consumidor final.
Para contribuintes do ICMS, isso acontece em duas situações típicas:
- compra de material de uso e consumo de outro estado;
- compra de bem para o ativo imobilizado de outro estado.
A Lei Complementar nº 190/2022 incorporou o DIFAL à LC 87/1996. O art. 12, XV, passou a prever como fato gerador a entrada no estado de bem ou mercadoria de outro estado adquiridos por contribuinte e destinados ao seu uso ou consumo ou ao ativo imobilizado. O contribuinte destinatário é quem recolhe.
Quando não há DIFAL
- Mercadoria para revenda ou insumo de produção. Não é consumo final. O ICMS interestadual vira crédito normal e o imposto segue na cadeia.
- Compra dentro do próprio estado. Já é tributada pela alíquota interna.
- Situações com isenção ou redução previstas em convênio e na legislação do estado de destino.
Como calcular: base única e base dupla
A LC 190/2022 alterou o art. 13 da LC 87/1996 para tratar da base de cálculo do diferencial. Os estados aplicam a regra de formas diferentes, e duas metodologias aparecem na prática:
- Base única: aplica-se a diferença de alíquotas sobre o valor da operação.
- Base dupla (ou "por dentro"): retira-se o ICMS de origem do valor, recalcula-se a base com a alíquota interna embutida e, do imposto resultante, abate-se o ICMS de origem.
A escolha não é da empresa: segue a legislação do estado de destino. A diferença de valor pode ser relevante.
Exemplo ilustrativo
Compra de uma máquina de R$ 100.000 de outro estado, com alíquota interestadual de 12% e alíquota interna ilustrativa de 18% no destino.
| Etapa | Base única | Base dupla |
|---|---|---|
| ICMS destacado na origem (12%) | R$ 12.000,00 | R$ 12.000,00 |
| Base de cálculo no destino | R$ 100.000,00 | (100.000 - 12.000) ÷ (1 - 0,18) = R$ 107.317,07 |
| ICMS total pela alíquota interna | R$ 18.000,00 | R$ 19.317,07 |
| DIFAL a recolher | R$ 6.000,00 | R$ 7.317,07 |
Na base dupla, o DIFAL ficou cerca de R$ 1.317 maior. Em compras grandes de equipamentos, essa diferença precisa entrar na comparação de preços entre fornecedores de estados diferentes.
Uso e consumo: o DIFAL é custo
O crédito do ICMS sobre material de uso e consumo está adiado pela LC 87/1996 (art. 33, I, na redação da LC nº 171/2019) para entradas a partir de 1º de janeiro de 2033. Como a compra em si não dá crédito, o DIFAL pago sobre ela também não. Ele é custo da compra.
Por isso, a fronteira entre uso e consumo e insumo é tão importante. Um item classificado como material intermediário de produção não paga DIFAL e gera crédito; o mesmo item classificado como uso e consumo paga DIFAL e não gera crédito. Veja o post sobre material intermediário e uso e consumo.
Ativo imobilizado: o DIFAL pode voltar como crédito
Para bens do ativo imobilizado usados na atividade, a LC 87/1996 (art. 20, § 5º) permite o crédito em 48 parcelas mensais pelo CIAP. Na regra usada pela maioria dos estados, o ICMS que compõe o crédito do bem é o ICMS total suportado: o destacado na nota de origem mais o DIFAL recolhido ao estado de destino.
No exemplo, com base dupla:
| Item | Valor |
|---|---|
| ICMS da nota de origem | R$ 12.000,00 |
| DIFAL recolhido | R$ 7.317,07 |
| Total a lançar no CIAP | R$ 19.317,07 |
| Parcela mensal (1/48), se todas as saídas forem tributadas | R$ 402,44 |
Se parte das saídas da empresa for isenta ou não tributada, a parcela mensal é reduzida na mesma proporção. Essa regra está no próprio art. 20, § 5º.
O erro mais comum é lançar no CIAP só o ICMS da nota e esquecer o DIFAL, que fica como custo do bem. Ao longo de 48 meses, a perda é integral: no exemplo, R$ 7.317,07 que poderiam voltar como crédito. O post sobre CIAP no Bloco G mostra onde esse valor é informado.
Pontos de atenção
- Prazo e forma de recolhimento são definidos por cada estado. Alguns exigem guia por operação; outros, apuração mensal na EFD.
- Bem alheio à atividade (veículo de uso pessoal da diretoria, por exemplo) paga DIFAL e não gera crédito.
- Empresas do Simples Nacional também recolhem DIFAL nas compras interestaduais de uso, consumo e ativo, fora do DAS.
- Mudança de destino. Se um item comprado como revenda é depois usado no próprio estabelecimento, pode surgir DIFAL a recolher e estorno do crédito.
O que fazer agora
- Filtre as notas de entrada interestaduais com CFOP de uso e consumo e de ativo dos últimos 12 meses.
- Confira se o DIFAL foi recolhido em todas, com a metodologia do seu estado.
- Para os bens do ativo, verifique se o DIFAL pago entrou no CIAP junto com o ICMS da nota.
- Revise a classificação de itens tratados como uso e consumo que podem ser material intermediário da produção.
- Inclua o DIFAL na comparação de preço entre fornecedores de estados diferentes.
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