No regime de substituição tributária "para frente", o ICMS de toda a cadeia é pago antecipadamente pelo fabricante ou importador, calculado sobre um preço de venda presumido. O varejista ou distribuidor recebe a mercadoria com o imposto já pago. Só que o preço real de venda ao consumidor nem sempre bate com a presunção. Quando ele fica abaixo, o imposto foi pago sobre um valor que não existiu.
O que o STF decidiu
Por muitos anos, prevaleceu a ideia de que a base presumida era definitiva: só havia restituição se o fato gerador não acontecesse (por exemplo, se a mercadoria fosse furtada). É o que diz literalmente o art. 10 da Lei Complementar nº 87/1996.
Em outubro de 2016, o STF mudou esse entendimento no RE 593.849 (Tema 201 da repercussão geral), caso originado em Minas Gerais. A tese fixada foi que é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
O Tribunal também modulou os efeitos: o precedente vale para os processos judiciais pendentes à época e para os casos futuros, ou seja, fatos geradores posteriores à fixação da tese. Para períodos anteriores, a restituição dependia de ação já em curso.
A contrapartida: complementação
A lógica do STF é de que a base presumida não é definitiva. Os estados aplicaram o mesmo raciocínio na direção oposta: se o preço real ficar acima da base presumida, o substituído complementa o imposto.
Minas Gerais passou a prever as duas pontas. Segundo a SEF/MG, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2019, aplicam-se as regras do Anexo VII do RICMS/MG 2023 sobre restituição e complementação:
- restituição, quando o contribuinte que vende a consumidor final pratica preço inferior à base presumida, calculada pela alíquota interna sobre a diferença entre as bases e limitada ao ICMS-ST da entrada;
- complementação, quando o preço de venda a consumidor final é superior à base presumida.
Outros estados têm regras próprias, alguns com exigência de pedido prévio, outros com lançamento direto na escrita fiscal. A extensão da complementação ainda gera discussão judicial em alguns estados.
Exemplo ilustrativo
Um distribuidor-varejista em Minas Gerais compra um produto sujeito à ST. A base presumida por unidade é de R$ 120. Ele vende ao consumidor final por R$ 100. A alíquota interna considerada é de 18% (ilustrativa).
| Item | Valor |
|---|---|
| Base presumida por unidade | R$ 120,00 |
| Preço efetivo de venda a consumidor final | R$ 100,00 |
| Diferença de base | R$ 20,00 |
| Restituição por unidade (18% × R$ 20) | R$ 3,60 |
| Unidades vendidas no mês nessa condição | 10.000 |
| Restituição no mês | R$ 36.000,00 |
Agora o caso inverso. Se outro produto, com base presumida de R$ 120, for vendido a R$ 130, a complementação será de 18% × R$ 10 = R$ 1,80 por unidade.
A conta só fecha se o sistema da empresa controlar, item a item, a base presumida de cada entrada e o preço de cada saída a consumidor final. Sem esse controle, o contribuinte não consegue provar o crédito nem calcular a complementação.
Quem tem direito
- Contribuinte substituído que vende a consumidor final por valor inferior à base presumida.
- O direito depende de a mercadoria ter entrado com ICMS-ST retido ou recolhido, comprovado nos documentos fiscais.
- Para quem vende a outro contribuinte (e não a consumidor final), as regras variam por estado.
O que costuma travar a restituição
- Falta de rastreabilidade. O ERP não guarda a base de ST por item de entrada, e a empresa não consegue ligar entrada e saída.
- Estoque misturado. Quando a mesma mercadoria entra com bases diferentes, a legislação costuma exigir método de média ponderada ou outro critério previsto, que precisa ser aplicado com consistência.
- Escrituração. Minas Gerais tem manual específico de escrituração de restituição e complementação na EFD ICMS/IPI. Lançamento fora do padrão do estado é glosado.
- Prazo. A restituição também se submete ao prazo de cinco anos. Veja o post sobre o prazo de 5 anos para o crédito de ICMS.
Atenção à conta líquida
Antes de pedir restituição, a empresa precisa olhar o conjunto. Se boa parte das vendas sai acima da base presumida, a complementação pode superar a restituição. Em estados que exigem as duas, a análise é sempre do saldo. E, no PIS e na COFINS, o STJ decidiu no Tema 1231 que o ICMS-ST pago pelo substituído e repassado no preço não gera crédito das contribuições, o que reforça a necessidade de tratar o ICMS-ST com cuidado em todas as frentes. A relação entre ICMS e as contribuições federais aparece no post sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS.
O que fazer agora
- Identifique os produtos sujeitos à ST com maior volume de vendas a consumidor final.
- Compare, por amostragem, a base presumida das entradas com o preço médio de venda.
- Verifique se o ERP registra a base de ST e o ICMS-ST por item de entrada.
- Leia as regras do seu estado sobre restituição e complementação, incluindo o manual de escrituração.
- Calcule o saldo líquido (restituição menos complementação) antes de iniciar qualquer pedido.
Sua empresa pode ter créditos a recuperar?
Fale com a AC&FT para uma avaliação do potencial tributário da sua empresa.
Falar no WhatsApp