Poucas decisões tributárias tiveram tanto impacto no caixa das empresas quanto o Tema 69 do STF. Ainda assim, quase dez anos depois do julgamento, há empresas que excluem o ICMS da base do jeito errado, que nunca revisaram os períodos permitidos ou que não ajustaram os créditos depois da mudança na lei. Este post organiza o que ficou valendo.
O que o STF decidiu
Em 15 de março de 2017, no RE 574.706 (Tema 69 da repercussão geral), o STF fixou que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. O fundamento é que o ICMS não é receita da empresa: ele passa pelo caixa e vai para o estado.
A União apresentou embargos de declaração. Em 13 de maio de 2021, o STF definiu dois pontos decisivos:
- Qual ICMS sai da base: o ICMS destacado na nota fiscal, e não o ICMS efetivamente recolhido.
- Modulação: a decisão produz efeitos a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até essa data.
Na prática, quem não tinha ação até 15/03/2017 só pode recuperar valores de fatos geradores a partir dessa data, sempre respeitando o prazo de cinco anos para pedir restituição ou compensação.
O que a Fazenda passou a aceitar
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Parecer SEI nº 7.698/2021, incluiu o tema na lista de dispensa de contestar e recorrer, nos termos da modulação. A Receita Federal passou a observar o entendimento, que consta da sua lista de jurisprudência vinculante.
No Parecer SEI nº 14.483/2021, a PGFN tratou de um ponto sensível: segundo esse parecer, o acórdão do Tema 69, por si só, não obriga a empresa a recalcular os créditos das entradas excluindo o ICMS da aquisição. Essa leitura valeu para o período anterior à mudança legal de 2023.
O que mudou na lei em 2023
A Lei nº 14.592/2023 (resultado da conversão da MP nº 1.159/2023) alterou as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 em duas pontas:
| Ponto | Mudança |
|---|---|
| Base de cálculo (débitos) | A lei passou a excluir expressamente da base as receitas relativas ao valor do ICMS que incidiu sobre a operação |
| Créditos (entradas) | A lei passou a vedar o crédito sobre o ICMS que incidiu na operação de aquisição |
O resultado é simétrico: o ICMS sai da base do débito e também sai da base do crédito. Para a maioria das empresas, o ganho líquido do Tema 69 ficou menor a partir de 2023, mas continua existindo quando o ICMS das vendas é maior que o das compras.
Exemplo ilustrativo
Uma indústria vende R$ 100.000 no mês, com R$ 18.000 de ICMS destacado. Compra R$ 50.000 em insumos, com R$ 9.000 de ICMS destacado. Valores e alíquotas ilustrativos.
Débitos
| Base | PIS e COFINS (9,25%) |
|---|---|
| Antes do Tema 69: R$ 100.000 | R$ 9.250,00 |
| Com a exclusão do ICMS destacado: R$ 82.000 | R$ 7.585,00 |
| Redução do débito | R$ 1.665,00 |
Créditos, após a Lei nº 14.592/2023
| Base | PIS e COFINS (9,25%) |
|---|---|
| Sem excluir o ICMS da compra: R$ 50.000 | R$ 4.625,00 |
| Excluindo o ICMS da compra: R$ 41.000 | R$ 3.792,50 |
| Redução do crédito | R$ 832,50 |
Ganho líquido mensal neste exemplo, depois de 2023: R$ 1.665,00 - R$ 832,50 = R$ 832,50. Antes da lei, o ganho era o valor integral da redução do débito.
Erros comuns que ainda aparecem
- Excluir o ICMS recolhido em vez do destacado. Reduz o valor da exclusão sem necessidade.
- Excluir o ICMS de vendas canceladas ou devolvidas sem ajustar a devolução.
- Não ajustar o crédito das entradas depois da Lei nº 14.592/2023, mantendo o ICMS na base do crédito. Isso gera crédito a maior e risco de autuação.
- Excluir o ICMS-ST de forma indevida. O ICMS-ST tem tratamento próprio. O STJ, no Tema 1125, decidiu que o ICMS-ST não integra a base do PIS e da COFINS do contribuinte substituído. Já o substituto segue outra lógica. Misturar as situações é erro frequente. O ICMS-ST também é assunto do post sobre ICMS-ST pago a mais.
O que ainda dá para revisar
Mesmo com a decisão antiga, há trabalho a fazer:
- empresas que nunca excluíram o ICMS, ou que excluíram só a partir de determinado mês, podem ter valores a recuperar dentro do prazo de cinco anos contados de cada pagamento;
- empresas que excluíram o ICMS recolhido em vez do destacado podem ter diferença a recuperar;
- empresas que excluíram corretamente precisam conferir se ajustaram a base dos créditos a partir de 2023.
A recuperação costuma passar pela retificação da EFD-Contribuições e da DCTF e pelo uso do crédito em PER/DCOMP. A ordem das retificações importa, e é tratada no post sobre retificação do SPED numa recuperação de créditos.
Uma janela que se fecha
O PIS e a COFINS deixam de ser cobrados a partir de 2027, com a entrada da CBS (art. 126 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023). O direito de recuperar o que foi pago a mais nos últimos cinco anos continua, mas a cada mês que passa um mês antigo sai do prazo. E, na CBS, a lógica de base de cálculo é outra.
O que fazer agora
- Confira, na EFD-Contribuições, desde quando a empresa exclui o ICMS da base e se usa o valor destacado.
- Verifique se, a partir de 2023, o ICMS das aquisições foi retirado da base dos créditos.
- Calcule a diferença mês a mês nos últimos cinco anos, separando débitos e créditos.
- Separe o tratamento do ICMS-ST, conforme a empresa seja substituta ou substituída.
- Planeje as retificações e a compensação na ordem certa, antes que os meses mais antigos saiam do prazo.
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