Uma indústria tem fábricas em Minas Gerais e em Goiás. A unidade mineira tem um torno parado; a goiana precisa de um. O torno sobe no caminhão com uma nota de transferência e começa a trabalhar em Goiás na semana seguinte. Do ponto de vista operacional, a decisão é óbvia. Do ponto de vista fiscal e patrimonial, ela levanta pelo menos cinco perguntas: tem ICMS? O que acontece com o crédito que ainda estava sendo apropriado no CIAP de Minas? A depreciação muda? O bem muda de centro de custo? E o cadastro patrimonial acompanha?
Não há venda, mas há efeitos
A transferência entre estabelecimentos da mesma empresa não é venda. Não há receita, não há ganho de capital para o IRPJ e a CSLL e não há receita para o PIS e a COFINS. O bem continua no mesmo balanço, com o mesmo custo e a mesma depreciação acumulada.
Os efeitos aparecem em três lugares:
| Área | O que muda |
|---|---|
| ICMS | Regra da transferência depois da LC nº 204/2023 e da decisão do STF |
| CIAP | Continuidade ou não das parcelas restantes do crédito, conforme os estados envolvidos |
| Controle patrimonial e contábil | Localização, centro de custo, filial responsável, rateio da depreciação |
O ICMS na transferência
Durante décadas, os estados cobraram ICMS na transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, apesar da Súmula 166 do STJ, que dizia o contrário. O STF confirmou que não há fato gerador nesse deslocamento (Tema 1.099 e ADC 49), e a Lei Complementar nº 204/2023, com efeitos a partir de 2024, ajustou a Lei Kandir:
- Não ocorre o fato gerador do ICMS na saída para outro estabelecimento do mesmo titular, mantido o crédito relativo às operações anteriores.
- Nas transferências interestaduais, o crédito é assegurado pelo estado de destino, por meio de transferência de crédito limitada às alíquotas interestaduais, e pelo estado de origem, na diferença positiva, se houver.
- Por opção do contribuinte, a transferência pode ser equiparada a operação tributada, com aplicação das alíquotas internas ou interestaduais, conforme o caso.
Essas regras foram pensadas principalmente para mercadorias. Para bens do ativo, a empresa precisa conferir como os estados de origem e de destino regulamentaram a transferência: tratamento na nota fiscal, CFOP de transferência de bem do ativo, eventual diferencial de alíquota no destino e efeito sobre o CIAP. A discussão completa sobre a decisão está em transferência entre filiais após a ADC 49 e a LC 204/2023.
O que acontece com o CIAP
Quando o bem foi comprado, o ICMS passou a ser creditado em 48 parcelas mensais no CIAP do estabelecimento que o recebeu (LC nº 87/1996, art. 20, § 5º). Se o bem é transferido antes do fim das 48 parcelas, a pergunta é: quem apropria o restante?
A Lei Kandir não traz uma regra específica para esse caso. A resposta depende da legislação de cada estado e, em transferências interestaduais, da combinação entre as regras do estado de origem e do estado de destino. As possibilidades que aparecem nas legislações estaduais incluem:
- o estabelecimento de origem deixa de apropriar as parcelas restantes, como numa saída;
- o saldo é transferido ao estabelecimento de destino, que continua a apropriação, em operações internas;
- regras próprias de documentação para que a continuidade seja aceita.
O que não pode acontecer é as duas filiais continuarem apropriando, ou nenhuma delas, por falta de procedimento.
Exemplo ilustrativo
Uma máquina foi comprada com R$ 48.000 de ICMS creditável no CIAP (alíquota ilustrativa), à razão de R$ 1.000 por mês. Ela é transferida para outra filial no mês 20.
| Item | Valor |
|---|---|
| ICMS total creditável | R$ 48.000,00 |
| Parcela mensal (1/48) | R$ 1.000,00 |
| Apropriado pela filial de origem (20 parcelas) | R$ 20.000,00 |
| Parcelas restantes (28) | R$ 28.000,00 |
Os R$ 28.000 restantes podem continuar a ser apropriados no destino, ser perdidos ou seguir um rito específico, conforme a legislação aplicável. É uma diferença relevante, que precisa ser resolvida antes da transferência, e não meses depois.
Controle patrimonial e contábil
- Plaqueta e cadastro. O número do bem não muda; mudam a filial, o setor e o centro de custo no cadastro. Por isso a numeração não deve conter código de filial. Veja plaquetas e TAGs de identificação patrimonial.
- Depreciação. O custo e a depreciação acumulada acompanham o bem. A depreciação mensal passa a ser apropriada ao centro de custo da filial de destino a partir da transferência. A vida útil pode ser revista, se o regime de uso no destino for diferente (mais turnos, ambiente mais agressivo).
- PIS e COFINS. Se o bem gerava crédito sobre a depreciação por estar ligado à produção, o crédito continua no destino se o uso continuar produtivo. Se o bem passar para uso administrativo, o crédito deixa de ser cabível.
- Documento. A nota fiscal de transferência, com valor e identificação do bem (número de série, plaqueta), é a prova da movimentação.
Transferências que não são transferências
Cuidado com bens que saem "emprestados" para outra filial sem nota, ou que voltam para conserto e não retornam. Para o fisco, o bem está onde a nota diz. Uma máquina usada há anos em Goiás, mas registrada em Minas, cria inconsistência no CIAP, na depreciação por estabelecimento e no inventário.
O que fazer agora
- Antes de transferir, confira o saldo de parcelas do bem no CIAP da filial de origem.
- Verifique as regras dos estados de origem e destino para a transferência de bens do ativo e para o saldo do CIAP.
- Emita a nota de transferência com identificação completa do bem e CFOP correto.
- Atualize o cadastro patrimonial (filial, setor, centro de custo) na mesma data da nota.
- Faça um levantamento dos bens que estão fisicamente em uma filial e registrados em outra.
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