Crédito de ICMS da energia em frigoríficos: câmaras frias, túneis de congelamento e o que entra no laudo

No frigorífico, a refrigeração consome boa parte da energia. Veja quais câmaras costumam ser tratadas como processo industrial, onde está a discussão, o efeito das exportações e um exemplo com dois cenários.

Num frigorífico, desligar a refrigeração por algumas horas compromete a produção inteira. Câmaras de resfriamento de carcaças, salas de desossa climatizadas, túneis de congelamento e câmaras de estocagem respondem por grande parte da conta de energia. Por isso, o crédito de ICMS da energia pesa muito no resultado do setor, e a forma de classificar cada câmara no laudo faz diferença de dezenas de milhares de reais por mês.

Frigorífico é indústria; supermercado não

A Lei Complementar nº 87/1996, art. 33, II, b, admite o crédito do ICMS da energia consumida no processo de industrialização. O abate, a desossa, o porcionamento, o congelamento e a fabricação de derivados são atividades industriais, e o frigorífico se enquadra nessa hipótese.

O contraste com o varejo ajuda a entender o limite. No Tema Repetitivo 242, o STJ firmou que atividades como congelamento de perecíveis, açougue e frios, feitas por supermercado, não configuram industrialização para fins de crédito da energia. O que diferencia os casos é a natureza da atividade do estabelecimento, e não o equipamento. Uma câmara fria no frigorífico está a serviço da produção; no supermercado, está a serviço da venda. O caso do varejo é tratado em energia na padaria e no supermercado.

Em Minas Gerais, o RICMS/2023 reproduz a regra da lei complementar no art. 31, § 11. Outros estados seguem a mesma lei, mas a leitura de áreas limite pode variar.

O mapa das áreas de um frigorífico

Área Função Tendência de classificação
Abate e evisceração Processo industrial Produtiva
Resfriamento de carcaças Etapa do processo antes da desossa Produtiva
Desossa e cortes em sala climatizada Processo industrial Produtiva
Túneis de congelamento Transformação do produto (resfriado para congelado) Produtiva
Graxaria e caldeira Aproveitamento de subprodutos, geração de vapor Produtiva, com descrição do processo
Câmara de estocagem de produto acabado Conservação até a expedição Em discussão
Estação de tratamento de efluentes Exigência ambiental ligada ao processo Em discussão
Escritório, vestiários, refeitório Apoio Não produtiva
Iluminação externa e portaria Apoio Não produtiva

Onde está a discussão

Câmara de estocagem de produto acabado

O argumento a favor do crédito: carne é perecível, a manutenção da temperatura é condição sanitária para que o produto exista como mercadoria, e a conservação faz parte do processo até a saída. O argumento contrário: depois de embalado e congelado, o produto está pronto, e a câmara é armazenagem, como num depósito.

O laudo deve separar essas câmaras das demais, com medição ou levantamento próprio, para que a empresa possa decidir o tratamento conforme a regra do seu estado e, se houver glosa, ela fique limitada a essa parcela.

Tratamento de efluentes

A estação de tratamento recebe o efluente gerado pelo abate e pela limpeza da linha. Ela é obrigatória para a operação, mas não atua sobre o produto. A classificação depende da leitura do estado.

Exemplo ilustrativo com dois cenários

Um frigorífico em Minas Gerais consome 1.140.000 kWh por mês, com R$ 200.000,00 de ICMS destacado (valores ilustrativos).

Área Consumo (kWh/mês) Participação
Abate e evisceração 180.000 15,79%
Resfriamento de carcaças 260.000 22,81%
Desossa e cortes 140.000 12,28%
Túneis de congelamento 220.000 19,30%
Graxaria e caldeira 90.000 7,89%
Câmara de estocagem de produto acabado 150.000 13,16%
Estação de tratamento de efluentes 40.000 3,51%
Escritório, vestiários, refeitório 45.000 3,95%
Iluminação externa e portaria 15.000 1,32%
Total 1.140.000 100%

Cenário conservador (só as cinco primeiras áreas): índice de 78,07%, crédito de cerca de R$ 156.140,35 por mês.

Cenário amplo (incluindo estocagem e tratamento de efluentes): índice de 94,74%, crédito de cerca de R$ 189.473,68 por mês.

A diferença entre os cenários é de cerca de R$ 33.333,33 por mês. É exatamente o valor que depende da classificação das áreas em discussão. Um laudo que mostra os dois números deixa a decisão transparente e limita o risco.

Exportações: outra via de crédito

Muitos frigoríficos exportam. A exportação não é tributada pelo ICMS (art. 3º, II, da LC 87/1996), e o art. 33, II, c, admite o crédito da energia na proporção das saídas para o exterior sobre as saídas totais. Essa via pode alcançar parte da energia que não se enquadra como industrialização. A forma de combinar as duas hipóteses, sem contar a mesma energia duas vezes, segue a regra do estado. O tema da manutenção de créditos na exportação está em crédito de ICMS na exportação.

Cuidados próprios do setor

  • Compressores centrais. Em muitas plantas, uma única casa de máquinas de amônia atende todas as câmaras. O rateio entre câmaras de processo e de estocagem precisa de critério técnico (carga térmica, volume, temperatura de cada câmara).
  • Sazonalidade. O volume de abate varia ao longo do ano, e a participação de cada área muda. Um índice anual fixo pode distorcer meses de alta e de baixa.
  • Subprodutos. Graxaria e fábrica de ração dentro do mesmo estabelecimento são processos industriais próprios e devem aparecer no laudo.
  • Gás e combustível. Caldeiras a gás ou a lenha e empilhadeiras têm crédito próprio, fora do laudo de energia.

O que fazer agora

  1. Levante o diagrama de refrigeração: quais câmaras existem, temperaturas, volumes e qual compressor atende cada uma.
  2. Separe no laudo as câmaras de processo das câmaras de estocagem de produto acabado.
  3. Verifique qual cenário a empresa adota hoje no SPED Fiscal e se há fundamento escrito para ele.
  4. Calcule a proporção mensal de exportações e veja se ela já foi considerada no crédito de energia.
  5. Confira a legislação do seu estado sobre os pontos em discussão antes de revisar períodos passados.

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