Num supermercado com padaria, açougue, rotisseria e setor de frios, a conta de energia inclui fornos elétricos, câmaras frias, ilhas de congelados, fritadeiras e fatiadoras. Muitas dessas atividades parecem produção: a farinha vira pão, a peça vira bife, o frango cru vira frango assado. É natural que o empresário pergunte se essa energia não poderia gerar crédito de ICMS, como acontece na indústria. A resposta do STJ, para o supermercado, é não.
O que o STJ decidiu no Tema 242
A Lei Complementar nº 87/1996, art. 33, II, b, só admite o crédito do ICMS da energia consumida no processo de industrialização (as demais hipóteses gerais foram adiadas para 2033). A discussão era se as atividades de transformação dentro do supermercado se enquadravam nesse conceito.
No REsp 1.117.139/RJ, julgado pela Primeira Seção em 25/11/2009 sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 242), o STJ firmou que as atividades de panificação e congelamento de perecíveis, rotisseria e restaurante, açougue e peixaria, e frios e laticínios desenvolvidas por supermercado não configuram processo de industrialização de alimentos. Por isso, não há direito ao crédito do ICMS da energia consumida no estabelecimento comercial. O processo transitou em julgado em 2010.
Por ser tese de recurso repetitivo, ela orienta os demais tribunais e costuma ser aplicada pelos fiscos estaduais.
Por que o laudo de energia não muda isso
No caso da indústria, o laudo resolve uma questão de quantidade: quanto da energia vai para a produção. No supermercado, a questão é de qualificação: a lei e o STJ não reconhecem aquelas atividades como industrialização. Medir com precisão quanto a padaria consome não transforma esse consumo em crédito.
Por isso, desconfie de propostas que prometem crédito de energia para supermercado com base em "laudo da padaria". O risco de glosa, com multa e juros, é alto.
Exemplo ilustrativo: quanto está em discussão
Um supermercado em Minas Gerais tem R$ 12.000,00 de ICMS mensal destacado na conta de energia. Um levantamento interno mostra que a padaria e a rotisseria respondem por 18% do consumo (valores ilustrativos).
| Item | Valor |
|---|---|
| ICMS mensal da energia | R$ 12.000,00 |
| Participação da padaria e rotisseria | 18% |
| ICMS ligado a essas áreas no mês | R$ 2.160,00 |
| Em 12 meses | R$ 25.920,00 |
Pelo Tema 242, esses R$ 25.920,00 por ano não geram crédito de ICMS para o supermercado. É um valor relevante, mas creditá-lo com base num laudo seria contrariar tese firmada em repetitivo.
Situações que precisam de análise própria
O Tema 242 trata de atividades desenvolvidas por supermercado no próprio estabelecimento comercial. Algumas situações são diferentes e merecem estudo do caso:
- Indústria de panificação ou de alimentos cuja atividade é fabricar e vender a outros estabelecimentos, como atividade principal. Aqui a natureza do estabelecimento é industrial, e a análise segue a regra da indústria.
- Central de produção separada, com estabelecimento e inscrição próprios, que fabrica para abastecer as lojas. A qualificação depende da atividade efetivamente exercida, da legislação do estado e de como as operações entre os estabelecimentos são tratadas.
- Exportação. A hipótese do art. 33, II, c, da LC 87/1996 (crédito na proporção das exportações) é rara no varejo, mas não depende da industrialização.
Em todas essas situações, o ponto de partida é a regra do estado. Em Minas Gerais, a do art. 31, § 11, do RICMS/2023.
O que o supermercado pode fazer com laudos
O laudo de energia não abre o crédito, mas outros estudos técnicos continuam úteis no varejo com produção própria:
- Laudos de rendimento e perda. A desossa no açougue e a evaporação na padaria geram diferenças de peso que, sem documentação, podem ser lidas como venda sem nota num levantamento quantitativo de estoque. Veja laudo de perda na desossa.
- Estorno de crédito em perdas. Em Minas Gerais, o art. 40, § 9º, do RICMS/2023 dispensa o estorno de crédito nas perdas normais, inerentes ao processo. O laudo de rendimento é a prova dessa normalidade.
- Gestão de custo. Saber quanto a padaria consome de energia ajuda a formar preço e decidir investimentos, mesmo sem efeito no ICMS.
O horizonte da Reforma Tributária
O art. 33, II, d, da LC 87/1996 prevê o crédito de energia nas demais hipóteses a partir de 1º de janeiro de 2033. A Emenda Constitucional nº 132/2023 extingue o ICMS a partir de 2033 (art. 129 do ADCT). Na prática, o crédito amplo de energia para o comércio não deve chegar a valer no ICMS. A discussão migra para o crédito de IBS e CBS, tratado em crédito amplo de IBS e CBS.
O que fazer agora
- Verifique no SPED Fiscal se a loja credita ICMS de energia e com qual fundamento.
- Se credita com base na padaria, no açougue ou na rotisseria, avalie com assessoria o risco diante do Tema 242 e a necessidade de regularização.
- Se o grupo tem central de produção ou indústria própria, levante a atividade efetiva, a inscrição estadual e a regra do seu estado antes de qualquer conclusão.
- Em vez de laudo de energia, priorize laudos de rendimento no açougue e na padaria.
- Acompanhe a transição para IBS e CBS, quando a lógica do crédito muda.
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