Padaria, açougue e rotisseria no supermercado: dá para creditar o ICMS da energia?

Fornos, câmaras e cozinhas do supermercado consomem muita energia, mas o STJ já decidiu que essas atividades não são industrialização para o crédito de ICMS. Veja o alcance do Tema 242, as situações diferentes e o que ainda pode ser feito.

Num supermercado com padaria, açougue, rotisseria e setor de frios, a conta de energia inclui fornos elétricos, câmaras frias, ilhas de congelados, fritadeiras e fatiadoras. Muitas dessas atividades parecem produção: a farinha vira pão, a peça vira bife, o frango cru vira frango assado. É natural que o empresário pergunte se essa energia não poderia gerar crédito de ICMS, como acontece na indústria. A resposta do STJ, para o supermercado, é não.

O que o STJ decidiu no Tema 242

A Lei Complementar nº 87/1996, art. 33, II, b, só admite o crédito do ICMS da energia consumida no processo de industrialização (as demais hipóteses gerais foram adiadas para 2033). A discussão era se as atividades de transformação dentro do supermercado se enquadravam nesse conceito.

No REsp 1.117.139/RJ, julgado pela Primeira Seção em 25/11/2009 sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 242), o STJ firmou que as atividades de panificação e congelamento de perecíveis, rotisseria e restaurante, açougue e peixaria, e frios e laticínios desenvolvidas por supermercado não configuram processo de industrialização de alimentos. Por isso, não há direito ao crédito do ICMS da energia consumida no estabelecimento comercial. O processo transitou em julgado em 2010.

Por ser tese de recurso repetitivo, ela orienta os demais tribunais e costuma ser aplicada pelos fiscos estaduais.

Por que o laudo de energia não muda isso

No caso da indústria, o laudo resolve uma questão de quantidade: quanto da energia vai para a produção. No supermercado, a questão é de qualificação: a lei e o STJ não reconhecem aquelas atividades como industrialização. Medir com precisão quanto a padaria consome não transforma esse consumo em crédito.

Por isso, desconfie de propostas que prometem crédito de energia para supermercado com base em "laudo da padaria". O risco de glosa, com multa e juros, é alto.

Exemplo ilustrativo: quanto está em discussão

Um supermercado em Minas Gerais tem R$ 12.000,00 de ICMS mensal destacado na conta de energia. Um levantamento interno mostra que a padaria e a rotisseria respondem por 18% do consumo (valores ilustrativos).

Item Valor
ICMS mensal da energia R$ 12.000,00
Participação da padaria e rotisseria 18%
ICMS ligado a essas áreas no mês R$ 2.160,00
Em 12 meses R$ 25.920,00

Pelo Tema 242, esses R$ 25.920,00 por ano não geram crédito de ICMS para o supermercado. É um valor relevante, mas creditá-lo com base num laudo seria contrariar tese firmada em repetitivo.

Situações que precisam de análise própria

O Tema 242 trata de atividades desenvolvidas por supermercado no próprio estabelecimento comercial. Algumas situações são diferentes e merecem estudo do caso:

  • Indústria de panificação ou de alimentos cuja atividade é fabricar e vender a outros estabelecimentos, como atividade principal. Aqui a natureza do estabelecimento é industrial, e a análise segue a regra da indústria.
  • Central de produção separada, com estabelecimento e inscrição próprios, que fabrica para abastecer as lojas. A qualificação depende da atividade efetivamente exercida, da legislação do estado e de como as operações entre os estabelecimentos são tratadas.
  • Exportação. A hipótese do art. 33, II, c, da LC 87/1996 (crédito na proporção das exportações) é rara no varejo, mas não depende da industrialização.

Em todas essas situações, o ponto de partida é a regra do estado. Em Minas Gerais, a do art. 31, § 11, do RICMS/2023.

O que o supermercado pode fazer com laudos

O laudo de energia não abre o crédito, mas outros estudos técnicos continuam úteis no varejo com produção própria:

  1. Laudos de rendimento e perda. A desossa no açougue e a evaporação na padaria geram diferenças de peso que, sem documentação, podem ser lidas como venda sem nota num levantamento quantitativo de estoque. Veja laudo de perda na desossa.
  2. Estorno de crédito em perdas. Em Minas Gerais, o art. 40, § 9º, do RICMS/2023 dispensa o estorno de crédito nas perdas normais, inerentes ao processo. O laudo de rendimento é a prova dessa normalidade.
  3. Gestão de custo. Saber quanto a padaria consome de energia ajuda a formar preço e decidir investimentos, mesmo sem efeito no ICMS.

O horizonte da Reforma Tributária

O art. 33, II, d, da LC 87/1996 prevê o crédito de energia nas demais hipóteses a partir de 1º de janeiro de 2033. A Emenda Constitucional nº 132/2023 extingue o ICMS a partir de 2033 (art. 129 do ADCT). Na prática, o crédito amplo de energia para o comércio não deve chegar a valer no ICMS. A discussão migra para o crédito de IBS e CBS, tratado em crédito amplo de IBS e CBS.

O que fazer agora

  1. Verifique no SPED Fiscal se a loja credita ICMS de energia e com qual fundamento.
  2. Se credita com base na padaria, no açougue ou na rotisseria, avalie com assessoria o risco diante do Tema 242 e a necessidade de regularização.
  3. Se o grupo tem central de produção ou indústria própria, levante a atividade efetiva, a inscrição estadual e a regra do seu estado antes de qualquer conclusão.
  4. Em vez de laudo de energia, priorize laudos de rendimento no açougue e na padaria.
  5. Acompanhe a transição para IBS e CBS, quando a lógica do crédito muda.

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