Crédito de ICMS sobre serviços de comunicação: quem pode creditar e como calcular a parcela das exportações

Telefonia, links de dados e internet aparecem em toda empresa, mas o crédito de ICMS sobre comunicação é restrito. Veja as três hipóteses da Lei Kandir, a conta da proporção exportada e o que um levantamento técnico separa.

Toda empresa paga ICMS embutido em telefonia fixa e móvel, links de dados, rádio, rastreamento e serviços de comunicação em geral. Quando a área fiscal pergunta se esse imposto pode virar crédito, a resposta costuma ser "não", e o assunto morre ali. Para a maioria dos estabelecimentos, a resposta está certa. Para quem exporta, ou presta serviço de comunicação, ela está errada.

O que diz a Lei Kandir

O art. 33, IV, da Lei Complementar nº 87/1996 só admite o crédito do ICMS sobre serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:

  1. ao ser prestado na execução de serviços da mesma natureza (alínea a), o caso das empresas de telecomunicações;
  2. quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais (alínea b);
  3. a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses (alínea c, na redação da LC 171/2019).

Minas Gerais reproduz essas três hipóteses no art. 31, § 12, do RICMS/2023. Os demais estados seguem a mesma lei complementar.

A data de 2033 e a Reforma Tributária

A Emenda Constitucional nº 132/2023 incluiu no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o art. 129, que extingue o ICMS a partir de 2033. Na prática, o crédito amplo de comunicação "a partir de 2033" coincide com o fim do próprio imposto. Para a indústria e o comércio comuns, isso significa que o crédito de comunicação fora das duas hipóteses específicas não deve chegar a existir no ICMS. A discussão passa a ser a do crédito de IBS e CBS (veja crédito amplo de IBS e CBS).

Por isso, o foco realista hoje é a hipótese das exportações.

A proporção das exportações

Uma indústria que exporta parte da produção pode creditar o ICMS de comunicação na proporção das exportações sobre as saídas totais. É uma conta simples, mas exige dados limpos.

Exemplo ilustrativo

Uma indústria em Minas Gerais teve no mês R$ 2.000.000 de saídas totais, das quais R$ 700.000 foram exportações. O ICMS destacado nas faturas de comunicação tributadas foi de R$ 3.200 (valores ilustrativos).

Item Valor
Saídas totais do mês R$ 2.000.000,00
Exportações do mês R$ 700.000,00
Proporção exportada 35%
ICMS de comunicação no mês R$ 3.200,00
Crédito admitido (35%) R$ 1.120,00
Crédito em 12 meses, se mantida a proporção R$ 13.440,00

O valor não é grande isoladamente. Somado aos cinco anos anteriores e a outros créditos ligados à exportação (energia, por exemplo, pelo art. 33, II, c), ele passa a fazer diferença. O tema da manutenção de créditos na exportação é tratado em crédito de ICMS na exportação.

O que o levantamento técnico separa

Aqui o "laudo" é menos de engenharia e mais de mapeamento de contratos e faturas. O trabalho costuma incluir:

  1. Inventário dos contratos de comunicação: telefonia fixa, móvel, links dedicados, MPLS, rádio, satélite, rastreamento de frota, telemetria.
  2. Separação do que é comunicação tributada pelo ICMS do que não é. Faturas de operadoras misturam serviços de comunicação com serviços de valor adicionado, locação de equipamentos e outros itens. O STJ, na Súmula 334, firmou que o ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à internet. Só gera crédito o ICMS efetivamente destacado sobre serviço tributado.
  3. Identificação do estabelecimento tomador: o crédito é do estabelecimento que recebeu o serviço. Faturas centralizadas na matriz para linhas usadas em filiais precisam de análise.
  4. Apuração da proporção de exportação mês a mês, com base nas saídas escrituradas na EFD ICMS/IPI.

Empresas prestadoras de comunicação

Para quem presta serviço de comunicação, a alínea a permite o crédito do ICMS sobre serviços de comunicação tomados e usados na execução de serviços da mesma natureza, como a interconexão com outras redes. Nesse caso, o levantamento técnico precisa mostrar quais serviços tomados se integram à prestação ao cliente e quais são de uso administrativo.

Erros frequentes

  • Creditar toda a conta telefônica porque a empresa é industrial. A atividade industrial não dá, por si, direito ao crédito de comunicação.
  • Aplicar a proporção de exportação de um mês ao ano inteiro sem recalcular.
  • Incluir na base itens sem ICMS, como serviços não tributados destacados na fatura.
  • Esquecer a proporção na energia elétrica, que segue a mesma lógica para a parcela não usada na industrialização.

O que fazer agora

  1. Verifique se a empresa exporta ou presta serviço de comunicação. Se não, o crédito de comunicação, em regra, não se aplica.
  2. Se exporta, levante as faturas de comunicação dos últimos cinco anos por estabelecimento, separando o ICMS destacado.
  3. Extraia da EFD ICMS/IPI, mês a mês, as saídas totais e as saídas para o exterior.
  4. Calcule a proporção mensal e compare com o que foi creditado.
  5. Confira na legislação do seu estado como o crédito de períodos anteriores deve ser escriturado.

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