Toda empresa paga ICMS embutido em telefonia fixa e móvel, links de dados, rádio, rastreamento e serviços de comunicação em geral. Quando a área fiscal pergunta se esse imposto pode virar crédito, a resposta costuma ser "não", e o assunto morre ali. Para a maioria dos estabelecimentos, a resposta está certa. Para quem exporta, ou presta serviço de comunicação, ela está errada.
O que diz a Lei Kandir
O art. 33, IV, da Lei Complementar nº 87/1996 só admite o crédito do ICMS sobre serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:
- ao ser prestado na execução de serviços da mesma natureza (alínea a), o caso das empresas de telecomunicações;
- quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais (alínea b);
- a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses (alínea c, na redação da LC 171/2019).
Minas Gerais reproduz essas três hipóteses no art. 31, § 12, do RICMS/2023. Os demais estados seguem a mesma lei complementar.
A data de 2033 e a Reforma Tributária
A Emenda Constitucional nº 132/2023 incluiu no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o art. 129, que extingue o ICMS a partir de 2033. Na prática, o crédito amplo de comunicação "a partir de 2033" coincide com o fim do próprio imposto. Para a indústria e o comércio comuns, isso significa que o crédito de comunicação fora das duas hipóteses específicas não deve chegar a existir no ICMS. A discussão passa a ser a do crédito de IBS e CBS (veja crédito amplo de IBS e CBS).
Por isso, o foco realista hoje é a hipótese das exportações.
A proporção das exportações
Uma indústria que exporta parte da produção pode creditar o ICMS de comunicação na proporção das exportações sobre as saídas totais. É uma conta simples, mas exige dados limpos.
Exemplo ilustrativo
Uma indústria em Minas Gerais teve no mês R$ 2.000.000 de saídas totais, das quais R$ 700.000 foram exportações. O ICMS destacado nas faturas de comunicação tributadas foi de R$ 3.200 (valores ilustrativos).
| Item | Valor |
|---|---|
| Saídas totais do mês | R$ 2.000.000,00 |
| Exportações do mês | R$ 700.000,00 |
| Proporção exportada | 35% |
| ICMS de comunicação no mês | R$ 3.200,00 |
| Crédito admitido (35%) | R$ 1.120,00 |
| Crédito em 12 meses, se mantida a proporção | R$ 13.440,00 |
O valor não é grande isoladamente. Somado aos cinco anos anteriores e a outros créditos ligados à exportação (energia, por exemplo, pelo art. 33, II, c), ele passa a fazer diferença. O tema da manutenção de créditos na exportação é tratado em crédito de ICMS na exportação.
O que o levantamento técnico separa
Aqui o "laudo" é menos de engenharia e mais de mapeamento de contratos e faturas. O trabalho costuma incluir:
- Inventário dos contratos de comunicação: telefonia fixa, móvel, links dedicados, MPLS, rádio, satélite, rastreamento de frota, telemetria.
- Separação do que é comunicação tributada pelo ICMS do que não é. Faturas de operadoras misturam serviços de comunicação com serviços de valor adicionado, locação de equipamentos e outros itens. O STJ, na Súmula 334, firmou que o ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à internet. Só gera crédito o ICMS efetivamente destacado sobre serviço tributado.
- Identificação do estabelecimento tomador: o crédito é do estabelecimento que recebeu o serviço. Faturas centralizadas na matriz para linhas usadas em filiais precisam de análise.
- Apuração da proporção de exportação mês a mês, com base nas saídas escrituradas na EFD ICMS/IPI.
Empresas prestadoras de comunicação
Para quem presta serviço de comunicação, a alínea a permite o crédito do ICMS sobre serviços de comunicação tomados e usados na execução de serviços da mesma natureza, como a interconexão com outras redes. Nesse caso, o levantamento técnico precisa mostrar quais serviços tomados se integram à prestação ao cliente e quais são de uso administrativo.
Erros frequentes
- Creditar toda a conta telefônica porque a empresa é industrial. A atividade industrial não dá, por si, direito ao crédito de comunicação.
- Aplicar a proporção de exportação de um mês ao ano inteiro sem recalcular.
- Incluir na base itens sem ICMS, como serviços não tributados destacados na fatura.
- Esquecer a proporção na energia elétrica, que segue a mesma lógica para a parcela não usada na industrialização.
O que fazer agora
- Verifique se a empresa exporta ou presta serviço de comunicação. Se não, o crédito de comunicação, em regra, não se aplica.
- Se exporta, levante as faturas de comunicação dos últimos cinco anos por estabelecimento, separando o ICMS destacado.
- Extraia da EFD ICMS/IPI, mês a mês, as saídas totais e as saídas para o exterior.
- Calcule a proporção mensal e compare com o que foi creditado.
- Confira na legislação do seu estado como o crédito de períodos anteriores deve ser escriturado.
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