A empresa compra 30 cadeiras para o refeitório, cada uma por R$ 900. O total é R$ 27.000. Vai para o imobilizado ou para despesa? E se fossem 30 módulos de uma estante industrial que só funciona montada, cada um por R$ 900? A resposta muda, e a diferença está numa expressão da lei do imposto de renda: valor unitário.
A regra fiscal
O Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 15, na redação da Lei nº 12.973/2014, reproduzido no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018, art. 313), permite deduzir como despesa operacional o custo de aquisição de bens do ativo imobilizado quando:
- o bem tiver valor unitário não superior a R$ 1.200; ou
- o bem tiver vida útil não superior a um ano.
Fora dessas hipóteses, o bem deve ser ativado e depreciado. A regra vale para o Lucro Real. No Lucro Presumido, a despesa não afeta a base do IRPJ, mas a classificação continua importando para a contabilidade e, em alguns casos, para créditos de outros tributos.
O limite de R$ 1.200 está em vigor desde a Lei nº 12.973/2014. Antes era de R$ 326,61.
O que é valor unitário
A Receita Federal entende, há décadas, que o valor unitário se mede pela utilidade do bem tomado isoladamente para a atividade da empresa. Se o item funciona sozinho, é unidade. Se só tem utilidade junto com outros, a unidade é o conjunto.
| Compra | Unidade para o limite | Tratamento provável |
|---|---|---|
| 30 cadeiras de R$ 900 cada | Cada cadeira (funciona sozinha) | Despesa, cadeira a cadeira |
| 30 módulos de R$ 900 de uma estante industrial que só funciona montada | A estante inteira (R$ 27.000) | Imobilizado |
| Computador de R$ 1.100 e monitor de R$ 800 comprados juntos | Avaliar se cada um tem utilidade isolada | Depende do caso |
| Ferramenta manual de R$ 1.500 | A ferramenta | Imobilizado (acima do limite) |
| Peça de reposição de R$ 3.000 que dura seis meses | A peça | Despesa (vida útil até um ano) |
| Telhas, tijolos e cimento para uma obra | A obra, não cada material | Imobilizado ou custo da obra |
Fracionar artificialmente uma compra para ficar abaixo do limite não muda a unidade. Se os itens formam um bem só, o teste é feito no conjunto.
A política contábil é outra coisa
O limite de R$ 1.200 é uma regra fiscal. A contabilidade segue o CPC 27, que não fixa valor mínimo: a empresa define uma política de capitalização com base em materialidade. Uma grande indústria pode decidir lançar em despesa tudo abaixo de R$ 5.000; uma empresa pequena pode ativar a partir de R$ 500.
Quando as duas regras divergem, a diferença é controlada no e-Lalur:
- se a contabilidade lançou em despesa um bem acima de R$ 1.200 que o fisco exige ativar, a despesa é adicionada e a depreciação fiscal é excluída ao longo da vida útil;
- se a contabilidade ativou um bem abaixo do limite, a dedução fiscal acompanha, em regra, o registro contábil; quem quiser tratamento diferente precisa analisar a regra com cuidado e controlar a diferença.
O importante é ter a política escrita e aplicada de forma consistente.
Exemplo ilustrativo
Uma indústria do Lucro Real compra 30 cadeiras de R$ 900 cada, total de R$ 27.000. Considere IRPJ com adicional e CSLL somando 34% e taxa de depreciação de 10% ao ano para móveis.
| Item | Despesa imediata | Ativação e depreciação |
|---|---|---|
| Dedução no primeiro ano | R$ 27.000,00 | R$ 2.700,00 |
| Redução de IRPJ e CSLL no primeiro ano (34%) | R$ 9.180,00 | R$ 918,00 |
| Prazo para deduzir o total | 1 ano | 10 anos |
O total deduzido é o mesmo. A diferença é o tempo. Para a estante industrial de R$ 27.000, a dedução imediata não seria aceita, porque a unidade é o conjunto.
Reflexos em outros tributos
Classificar como despesa ou como ativo também mexe em créditos:
- ICMS: bem do ativo ligado à atividade gera crédito pelo CIAP, em 48 parcelas, conforme a LC nº 87/1996 e a legislação de cada estado. Material de uso e consumo, em regra, não gera crédito enquanto vigorar o adiamento previsto na Lei Kandir. Um bem de pequeno valor lançado como despesa contábil não deixa de ser, para o ICMS, aquilo que ele é de fato. A análise é feita pela natureza do bem. Veja crédito de ICMS de uso e consumo.
- PIS e COFINS: o crédito sobre bens do imobilizado usados na produção é calculado sobre a depreciação ou sobre o custo, conforme a opção legal; itens que são insumo geram crédito pela regra dos insumos. A classificação contábil não decide sozinha o crédito, mas uma classificação errada costuma fazê-lo desaparecer da apuração.
Erros comuns
- Lançar em despesa conjuntos fracionados (prateleiras modulares, componentes de uma linha, kits de ferramentas que funcionam juntos).
- Ativar tudo, inclusive itens de R$ 200, poluindo o cadastro patrimonial com milhares de registros sem relevância.
- Não ter política escrita, o que faz cada lançamento depender de quem está no caixa naquele mês.
- Ignorar a vida útil curta: peças e ferramentas consumidas em menos de um ano podem ir para despesa mesmo acima de R$ 1.200.
O que fazer agora
- Escreva, ou revise, a política de capitalização da empresa, com limite contábil e critério de unidade.
- Filtre as despesas do último ano com valores próximos de R$ 1.200 e verifique se há compras fracionadas de um mesmo conjunto.
- Filtre o imobilizado e identifique registros de baixo valor que poderiam ter ido para despesa.
- Confira se as diferenças entre a política contábil e a regra fiscal estão controladas no e-Lalur.
- Para bens lançados em despesa, verifique se algum gerava crédito de ICMS ou de PIS e COFINS que não foi aproveitado.
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