Comércio pode se creditar do ICMS da energia elétrica? A regra geral e as exceções

Pela Lei Kandir, o comércio comum não credita o ICMS da energia até 2033. Veja por que, quais são as exceções previstas em lei, o que o STJ decidiu sobre supermercados e quanto custa errar.

O gerente financeiro de uma rede de lojas vê a conta de energia, com o ICMS destacado, e pergunta por que a empresa não se credita desse imposto se a indústria vizinha faz isso todo mês. A pergunta é razoável, e a resposta está numa regra da Lei Kandir que foi adiada várias vezes e que, para o comércio comum, continua valendo até o fim do ICMS.

A regra geral

A Lei Complementar nº 87/1996, no art. 33, II, limita o crédito do ICMS da energia elétrica. Ele só é admitido quando a energia:

  • a) for objeto de operação de saída de energia elétrica;
  • b) for consumida no processo de industrialização;
  • c) tiver seu consumo resultando em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;
  • d) nas demais hipóteses, a partir de 1º de janeiro de 2033 (redação dada pela LC nº 171/2019).

A alínea "d" é a que alcança o comércio comum. A data foi empurrada por sucessivas leis complementares. Hoje, 2033 coincide com a extinção do ICMS prevista na Reforma Tributária. Na prática, para uma loja, um atacado ou um centro de distribuição, o crédito de energia não chega a existir, a não ser que a empresa se enquadre numa das exceções.

As exceções que alcançam o comércio

Situação Crédito de energia Observação
Comércio comum (loja, atacado, CD) Não Alínea "d", adiada para 2033
Comercial exportadora Sim, na proporção das exportações Alínea "c"; exige cálculo mensal documentado
Revenda de energia elétrica Sim Alínea "a"; situação específica do setor elétrico
Atividade de industrialização dentro do estabelecimento comercial Depende Precisa ser industrialização de fato, com medição do consumo

A última linha é onde está o debate. Muitos comércios têm alguma transformação de produto: padaria, açougue, rotisseria, fracionamento, montagem. A pergunta é se essas atividades configuram "processo de industrialização" para fins do art. 33.

O que o STJ decidiu sobre supermercados

O STJ julgou o tema em recurso repetitivo, o REsp 1.117.139/RJ (Tema 242), em 2009. A tese fixada foi que as atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis por supermercado não configuram processo de industrialização, com base nas normas do Regulamento do IPI então vigente, e que, por isso, não há direito ao crédito do ICMS da energia consumida no estabelecimento comercial. Decisões posteriores aplicaram a mesma lógica a açougue, peixaria, rotisseria e câmaras frigoríficas de supermercados.

No STF, o assunto chegou a ter repercussão geral reconhecida (Tema 218, RE 588.954). Em 2022, o Plenário revisou esse entendimento e concluiu que a questão não tem repercussão geral, por ser infraconstitucional e depender de prova. Os embargos foram rejeitados em 2024. Com isso, prevalece, na prática, o precedente do STJ.

O debate sobre comércio com produção própria é aprofundado no post sobre crédito de energia em padaria e supermercado com produção.

Por que uma indústria dentro do grupo muda a análise

O crédito de ICMS é apurado por estabelecimento. Se uma rede varejista tem uma unidade fabril própria, com inscrição estadual de indústria, essa unidade segue a regra da alínea "b" e pode creditar a energia consumida na produção, medida por laudo. A loja que recebe os produtos continua sem crédito.

O que não funciona é tratar a loja como indústria só porque ela faz alguma transformação no balcão. A classificação depende da atividade real, da inscrição e da prova do processo.

O que custa errar

Creditar energia sem enquadramento é uma das glosas mais simples para o fisco: o cruzamento entre a atividade econômica (CNAE) e os créditos de energia na EFD ICMS/IPI é automático.

Exemplo ilustrativo

Um supermercado paga R$ 50.000 por mês de energia, com R$ 9.000 de ICMS destacado (alíquota ilustrativa de 18%). Ele passou a creditar 30% desse ICMS, sob o argumento de que a padaria e o açougue seriam industrialização.

Item Valor
ICMS destacado na conta mensal R$ 9.000,00
Crédito tomado (30%) R$ 2.700,00 por mês
Crédito tomado em 60 meses R$ 162.000,00

Numa fiscalização, o valor principal glosado seria de R$ 162.000, acrescido de multa e juros segundo a legislação do estado. Diante do Tema 242 do STJ, a chance de defesa é baixa, a menos que a empresa tenha um caso muito diferente do julgado e uma prova técnica sólida.

E o PIS e a COFINS?

Aqui a regra é outra, e vale para o comércio também. No regime não cumulativo, as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 permitem o crédito de PIS e COFINS sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, sem exigir que seja na produção. Um varejista no Lucro Real que não pode creditar o ICMS da energia pode, em regra, creditar o PIS e a COFINS. O tema está no post sobre crédito de PIS e COFINS sobre energia elétrica.

O que fazer agora

  1. Confira se algum estabelecimento comercial da empresa vem creditando ICMS de energia e com qual fundamento.
  2. Se houver crédito tomado sem enquadramento claro, avalie o risco e a regularização com o contador.
  3. Verifique se há atividade de exportação que permita o crédito proporcional da alínea "c".
  4. Se o grupo tem produção própria relevante, analise se faz sentido que ela opere em estabelecimento industrial separado, com laudo de energia.
  5. Para empresas no Lucro Real, confirme se o crédito de PIS e COFINS sobre a energia está sendo aproveitado.

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