O gerente financeiro de uma rede de lojas vê a conta de energia, com o ICMS destacado, e pergunta por que a empresa não se credita desse imposto se a indústria vizinha faz isso todo mês. A pergunta é razoável, e a resposta está numa regra da Lei Kandir que foi adiada várias vezes e que, para o comércio comum, continua valendo até o fim do ICMS.
A regra geral
A Lei Complementar nº 87/1996, no art. 33, II, limita o crédito do ICMS da energia elétrica. Ele só é admitido quando a energia:
- a) for objeto de operação de saída de energia elétrica;
- b) for consumida no processo de industrialização;
- c) tiver seu consumo resultando em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;
- d) nas demais hipóteses, a partir de 1º de janeiro de 2033 (redação dada pela LC nº 171/2019).
A alínea "d" é a que alcança o comércio comum. A data foi empurrada por sucessivas leis complementares. Hoje, 2033 coincide com a extinção do ICMS prevista na Reforma Tributária. Na prática, para uma loja, um atacado ou um centro de distribuição, o crédito de energia não chega a existir, a não ser que a empresa se enquadre numa das exceções.
As exceções que alcançam o comércio
| Situação | Crédito de energia | Observação |
|---|---|---|
| Comércio comum (loja, atacado, CD) | Não | Alínea "d", adiada para 2033 |
| Comercial exportadora | Sim, na proporção das exportações | Alínea "c"; exige cálculo mensal documentado |
| Revenda de energia elétrica | Sim | Alínea "a"; situação específica do setor elétrico |
| Atividade de industrialização dentro do estabelecimento comercial | Depende | Precisa ser industrialização de fato, com medição do consumo |
A última linha é onde está o debate. Muitos comércios têm alguma transformação de produto: padaria, açougue, rotisseria, fracionamento, montagem. A pergunta é se essas atividades configuram "processo de industrialização" para fins do art. 33.
O que o STJ decidiu sobre supermercados
O STJ julgou o tema em recurso repetitivo, o REsp 1.117.139/RJ (Tema 242), em 2009. A tese fixada foi que as atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis por supermercado não configuram processo de industrialização, com base nas normas do Regulamento do IPI então vigente, e que, por isso, não há direito ao crédito do ICMS da energia consumida no estabelecimento comercial. Decisões posteriores aplicaram a mesma lógica a açougue, peixaria, rotisseria e câmaras frigoríficas de supermercados.
No STF, o assunto chegou a ter repercussão geral reconhecida (Tema 218, RE 588.954). Em 2022, o Plenário revisou esse entendimento e concluiu que a questão não tem repercussão geral, por ser infraconstitucional e depender de prova. Os embargos foram rejeitados em 2024. Com isso, prevalece, na prática, o precedente do STJ.
O debate sobre comércio com produção própria é aprofundado no post sobre crédito de energia em padaria e supermercado com produção.
Por que uma indústria dentro do grupo muda a análise
O crédito de ICMS é apurado por estabelecimento. Se uma rede varejista tem uma unidade fabril própria, com inscrição estadual de indústria, essa unidade segue a regra da alínea "b" e pode creditar a energia consumida na produção, medida por laudo. A loja que recebe os produtos continua sem crédito.
O que não funciona é tratar a loja como indústria só porque ela faz alguma transformação no balcão. A classificação depende da atividade real, da inscrição e da prova do processo.
O que custa errar
Creditar energia sem enquadramento é uma das glosas mais simples para o fisco: o cruzamento entre a atividade econômica (CNAE) e os créditos de energia na EFD ICMS/IPI é automático.
Exemplo ilustrativo
Um supermercado paga R$ 50.000 por mês de energia, com R$ 9.000 de ICMS destacado (alíquota ilustrativa de 18%). Ele passou a creditar 30% desse ICMS, sob o argumento de que a padaria e o açougue seriam industrialização.
| Item | Valor |
|---|---|
| ICMS destacado na conta mensal | R$ 9.000,00 |
| Crédito tomado (30%) | R$ 2.700,00 por mês |
| Crédito tomado em 60 meses | R$ 162.000,00 |
Numa fiscalização, o valor principal glosado seria de R$ 162.000, acrescido de multa e juros segundo a legislação do estado. Diante do Tema 242 do STJ, a chance de defesa é baixa, a menos que a empresa tenha um caso muito diferente do julgado e uma prova técnica sólida.
E o PIS e a COFINS?
Aqui a regra é outra, e vale para o comércio também. No regime não cumulativo, as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 permitem o crédito de PIS e COFINS sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, sem exigir que seja na produção. Um varejista no Lucro Real que não pode creditar o ICMS da energia pode, em regra, creditar o PIS e a COFINS. O tema está no post sobre crédito de PIS e COFINS sobre energia elétrica.
O que fazer agora
- Confira se algum estabelecimento comercial da empresa vem creditando ICMS de energia e com qual fundamento.
- Se houver crédito tomado sem enquadramento claro, avalie o risco e a regularização com o contador.
- Verifique se há atividade de exportação que permita o crédito proporcional da alínea "c".
- Se o grupo tem produção própria relevante, analise se faz sentido que ela opere em estabelecimento industrial separado, com laudo de energia.
- Para empresas no Lucro Real, confirme se o crédito de PIS e COFINS sobre a energia está sendo aproveitado.
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