Na conta de energia de uma indústria há três tributos que interessam ao fiscal: o ICMS, o PIS e a COFINS. Muita gente aplica ao PIS e à COFINS a mesma lógica do ICMS, e credita só a energia da produção. Outros fazem o contrário e creditam a fatura inteira, com demanda, iluminação pública e tudo. As duas práticas estão erradas, por motivos diferentes.
A regra da lei
As Leis nº 10.637/2002 (PIS, art. 3º, IX) e nº 10.833/2003 (COFINS, art. 3º, III) permitem o crédito sobre a energia elétrica e a energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007.
Dois pontos dessa redação definem o alcance:
- "Consumidas nos estabelecimentos": a lei não exige que a energia seja usada na produção. A energia do escritório, do refeitório, da área comercial e do centro de distribuição também entra, desde que consumida em estabelecimento da empresa.
- "Energia consumida": o crédito é sobre a energia efetivamente consumida, e não sobre qualquer valor que venha na fatura.
O crédito é apurado com as alíquotas do regime não cumulativo (1,65% e 7,6%) e vale para quem apura nesse regime, em regra as empresas do Lucro Real.
Diferença para o ICMS
| Ponto | ICMS | PIS e COFINS |
|---|---|---|
| Indústria, energia da produção | Crédito, medido por laudo | Crédito |
| Indústria, energia administrativa | Sem crédito até 2033 | Crédito |
| Comércio comum | Sem crédito até 2033 | Crédito |
| Precisa separar produção e administração? | Sim | Não, para este crédito |
Essa diferença explica por que muitas empresas comerciais no Lucro Real, que não têm crédito de ICMS na energia, têm crédito de PIS e COFINS sobre a mesma conta. O lado do ICMS está nos posts sobre energia na indústria e sobre energia no comércio.
O que fica fora da base
Nem tudo o que está na fatura é energia consumida.
Demanda contratada. É o valor pago para ter uma potência disponível, usada ou não. No âmbito administrativo federal, a Súmula CARF nº 224, que a Receita Federal lista entre as súmulas de observância obrigatória, firmou que só gera crédito a energia efetivamente consumida, deixando de fora a demanda contratada e a contribuição de iluminação pública.
Contribuição de iluminação pública (COSIP ou CIP). É tributo municipal cobrado na fatura. Não é energia consumida pela empresa.
ICMS da conta. Desde 2023, a Lei nº 14.592/2023 incluiu nas duas leis a vedação de crédito sobre o ICMS que incidiu na operação de aquisição. Na energia, isso significa excluir o ICMS da base do crédito.
Multas, juros e serviços cobrados na fatura. Multas por atraso, juros e serviços acessórios não são energia consumida.
Exemplo ilustrativo
Uma indústria no Lucro Real recebe uma fatura mensal com os seguintes valores (ilustrativos):
| Item da fatura | Valor | Entra na base? |
|---|---|---|
| Energia consumida, com ICMS | R$ 82.000,00 | Sim, sem o ICMS |
| ICMS sobre a energia consumida (18% ilustrativo) | R$ 14.760,00 | Não |
| Demanda contratada | R$ 15.000,00 | Não, pela Súmula CARF nº 224 |
| Contribuição de iluminação pública | R$ 800,00 | Não |
| Cálculo do crédito | Valor |
|---|---|
| Base: R$ 82.000 - R$ 14.760 | R$ 67.240,00 |
| Crédito de PIS (1,65%) | R$ 1.109,46 |
| Crédito de COFINS (7,6%) | R$ 5.110,24 |
| Crédito total no mês | R$ 6.219,70 |
Se a empresa creditasse a fatura inteira (R$ 97.800), apuraria R$ 9.046,50 por mês. A diferença, R$ 2.826,80, é crédito exposto a glosa. Se, ao contrário, creditasse só a parcela da produção, como no ICMS, deixaria de aproveitar parte do crédito que a lei garante.
Cuidados na escrituração
- Documento correto. A fatura de energia é informada na EFD-Contribuições em registro próprio para esse tipo de documento, com o código de crédito adequado.
- Estabelecimentos da empresa. Energia de imóvel que não é estabelecimento da empresa (por exemplo, residência de sócio paga pela empresa) não entra.
- Energia de imóvel alugado. Se o contrato coloca a energia em nome do locador e o valor é reembolsado, a análise muda. O crédito é sobre energia consumida pela empresa, comprovada por documento.
- Rateio. Se a empresa tem receitas nos regimes cumulativo e não cumulativo, ou receitas não tributadas, o crédito da energia, que é custo comum, entra no rateio.
Revisão dos últimos cinco anos
Crédito de energia é dos mais fáceis de revisar: as faturas estão disponíveis, os valores são mensais e a regra é objetiva. Na revisão, aparecem os dois tipos de erro: crédito a menos (só energia da produção, ou nenhuma) e crédito a mais (fatura cheia, com demanda e ICMS). Os dois precisam ser corrigidos. Lembre que o PIS e a COFINS deixam de ser cobrados a partir de 2027, com a CBS; o direito aos créditos passados continua sujeito ao prazo de cinco anos.
O que fazer agora
- Separe as faturas de energia de todos os estabelecimentos dos últimos 12 meses.
- Confira qual valor de cada fatura foi usado como base do crédito na EFD-Contribuições.
- Exclua da base a demanda contratada, a iluminação pública, multas, juros e, desde 2023, o ICMS.
- Inclua os estabelecimentos administrativos e comerciais, se estiverem fora do cálculo.
- Se houver diferença relevante, avalie a revisão dos períodos dentro do prazo de cinco anos.
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