Crédito de PIS e COFINS sobre energia elétrica: o que entra, o que sai e a diferença para o ICMS

No Lucro Real, a energia consumida nos estabelecimentos gera crédito de PIS e COFINS, inclusive na área administrativa. Mas demanda contratada, iluminação pública e o ICMS da conta ficam de fora. Veja a regra e um exemplo.

Na conta de energia de uma indústria há três tributos que interessam ao fiscal: o ICMS, o PIS e a COFINS. Muita gente aplica ao PIS e à COFINS a mesma lógica do ICMS, e credita só a energia da produção. Outros fazem o contrário e creditam a fatura inteira, com demanda, iluminação pública e tudo. As duas práticas estão erradas, por motivos diferentes.

A regra da lei

As Leis nº 10.637/2002 (PIS, art. 3º, IX) e nº 10.833/2003 (COFINS, art. 3º, III) permitem o crédito sobre a energia elétrica e a energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007.

Dois pontos dessa redação definem o alcance:

  • "Consumidas nos estabelecimentos": a lei não exige que a energia seja usada na produção. A energia do escritório, do refeitório, da área comercial e do centro de distribuição também entra, desde que consumida em estabelecimento da empresa.
  • "Energia consumida": o crédito é sobre a energia efetivamente consumida, e não sobre qualquer valor que venha na fatura.

O crédito é apurado com as alíquotas do regime não cumulativo (1,65% e 7,6%) e vale para quem apura nesse regime, em regra as empresas do Lucro Real.

Diferença para o ICMS

Ponto ICMS PIS e COFINS
Indústria, energia da produção Crédito, medido por laudo Crédito
Indústria, energia administrativa Sem crédito até 2033 Crédito
Comércio comum Sem crédito até 2033 Crédito
Precisa separar produção e administração? Sim Não, para este crédito

Essa diferença explica por que muitas empresas comerciais no Lucro Real, que não têm crédito de ICMS na energia, têm crédito de PIS e COFINS sobre a mesma conta. O lado do ICMS está nos posts sobre energia na indústria e sobre energia no comércio.

O que fica fora da base

Nem tudo o que está na fatura é energia consumida.

Demanda contratada. É o valor pago para ter uma potência disponível, usada ou não. No âmbito administrativo federal, a Súmula CARF nº 224, que a Receita Federal lista entre as súmulas de observância obrigatória, firmou que só gera crédito a energia efetivamente consumida, deixando de fora a demanda contratada e a contribuição de iluminação pública.

Contribuição de iluminação pública (COSIP ou CIP). É tributo municipal cobrado na fatura. Não é energia consumida pela empresa.

ICMS da conta. Desde 2023, a Lei nº 14.592/2023 incluiu nas duas leis a vedação de crédito sobre o ICMS que incidiu na operação de aquisição. Na energia, isso significa excluir o ICMS da base do crédito.

Multas, juros e serviços cobrados na fatura. Multas por atraso, juros e serviços acessórios não são energia consumida.

Exemplo ilustrativo

Uma indústria no Lucro Real recebe uma fatura mensal com os seguintes valores (ilustrativos):

Item da fatura Valor Entra na base?
Energia consumida, com ICMS R$ 82.000,00 Sim, sem o ICMS
ICMS sobre a energia consumida (18% ilustrativo) R$ 14.760,00 Não
Demanda contratada R$ 15.000,00 Não, pela Súmula CARF nº 224
Contribuição de iluminação pública R$ 800,00 Não
Cálculo do crédito Valor
Base: R$ 82.000 - R$ 14.760 R$ 67.240,00
Crédito de PIS (1,65%) R$ 1.109,46
Crédito de COFINS (7,6%) R$ 5.110,24
Crédito total no mês R$ 6.219,70

Se a empresa creditasse a fatura inteira (R$ 97.800), apuraria R$ 9.046,50 por mês. A diferença, R$ 2.826,80, é crédito exposto a glosa. Se, ao contrário, creditasse só a parcela da produção, como no ICMS, deixaria de aproveitar parte do crédito que a lei garante.

Cuidados na escrituração

  • Documento correto. A fatura de energia é informada na EFD-Contribuições em registro próprio para esse tipo de documento, com o código de crédito adequado.
  • Estabelecimentos da empresa. Energia de imóvel que não é estabelecimento da empresa (por exemplo, residência de sócio paga pela empresa) não entra.
  • Energia de imóvel alugado. Se o contrato coloca a energia em nome do locador e o valor é reembolsado, a análise muda. O crédito é sobre energia consumida pela empresa, comprovada por documento.
  • Rateio. Se a empresa tem receitas nos regimes cumulativo e não cumulativo, ou receitas não tributadas, o crédito da energia, que é custo comum, entra no rateio.

Revisão dos últimos cinco anos

Crédito de energia é dos mais fáceis de revisar: as faturas estão disponíveis, os valores são mensais e a regra é objetiva. Na revisão, aparecem os dois tipos de erro: crédito a menos (só energia da produção, ou nenhuma) e crédito a mais (fatura cheia, com demanda e ICMS). Os dois precisam ser corrigidos. Lembre que o PIS e a COFINS deixam de ser cobrados a partir de 2027, com a CBS; o direito aos créditos passados continua sujeito ao prazo de cinco anos.

O que fazer agora

  1. Separe as faturas de energia de todos os estabelecimentos dos últimos 12 meses.
  2. Confira qual valor de cada fatura foi usado como base do crédito na EFD-Contribuições.
  3. Exclua da base a demanda contratada, a iluminação pública, multas, juros e, desde 2023, o ICMS.
  4. Inclua os estabelecimentos administrativos e comerciais, se estiverem fora do cálculo.
  5. Se houver diferença relevante, avalie a revisão dos períodos dentro do prazo de cinco anos.

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