Crédito de PIS e COFINS sobre combustíveis e lubrificantes: onde a lei é expressa e onde começa a discussão

A lei cita combustíveis e lubrificantes como insumo. Mesmo assim, o crédito depende de onde o combustível é consumido. Veja o que a Receita aceita, o que ela recusa e um exemplo na mineração.

Numa mineradora, numa usina ou numa indústria com pátio de cargas, o óleo diesel está entre as maiores despesas do mês. Escavadeiras, caminhões fora de estrada, pás carregadeiras, empilhadeiras e geradores consomem combustível todos os dias. Mesmo assim, há empresas do Lucro Real que tomam crédito de PIS e COFINS só sobre parte desse gasto, ou sobre nenhum, por dúvida sobre a regra. Em outras, acontece o contrário: o crédito é tomado sobre o diesel da frota inteira, inclusive dos carros da diretoria.

O que a lei diz

O art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 permite crédito sobre bens e serviços utilizados como insumo na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, "inclusive combustíveis e lubrificantes". É um dos poucos itens que o legislador quis citar por nome.

O Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 explica por quê: combustíveis e lubrificantes servem para fazer funcionar os ativos produtivos. O parecer usa esse mesmo raciocínio para reconhecer como insumo a manutenção das máquinas, tema tratado no post sobre crédito sobre manutenção e peças.

A citação expressa, porém, não dispensa a ligação com a produção. O combustível precisa ser consumido no processo produtivo ou na prestação do serviço.

Onde o crédito é mais sólido

  • Máquinas e equipamentos da linha de produção movidos a diesel, gás ou outro combustível.
  • Veículos e máquinas que circulam dentro do processo: empilhadeiras na fábrica, caminhões que levam minério da cava ao britador, pás carregadeiras no pátio de matéria-prima.
  • Geradores que alimentam a produção.
  • Lubrificantes, graxas e fluidos hidráulicos das máquinas produtivas.
  • Na prestação de serviços, o combustível dos veículos e equipamentos usados para executar o serviço contratado (uma empresa de terraplenagem, por exemplo).

Onde a Receita recusa

O Parecer Normativo nº 5/2018 traz duas posições que pesam muito na prática:

  1. Depois do fim da produção, em regra, não há insumo. O parecer exclui do conceito o frete de produtos acabados de produção própria entre estabelecimentos, para centros de distribuição ou na entrega ao cliente, citando expressamente o combustível da frota própria usada nesse transporte.
  2. Na atividade de revenda não há insumo. Para quem compra e revende, o parecer cita como exemplo de gasto sem crédito o combustível dos veículos próprios de entrega de mercadorias.

O próprio parecer registra, em nota, que um gasto que não é insumo pode gerar crédito por outra regra. É o caso do frete na operação de venda contratado de terceiro quando o ônus é do vendedor (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, aplicável também ao PIS). O combustível consumido pela frota própria, porém, não é "frete contratado", e o enquadramento costuma ser discutido.

Uso do combustível Posição predominante
Máquinas e veículos internos do processo produtivo Crédito como insumo
Caminhões que transportam matéria-prima até a fábrica, em frota própria Exige análise; muitos entendem como etapa da produção
Frota própria que entrega produto acabado Receita nega como insumo (PN 5/2018)
Carros da administração e da equipe comercial Sem crédito
Revendedor: combustível da entrega de mercadorias Receita nega (PN 5/2018)

Monofásico: quem compra para revender não credita

Gasolina, diesel e outros derivados têm tributação concentrada de PIS e COFINS na refinaria ou no importador (Lei nº 9.718/1998). O art. 3º, I, "b", das duas leis veda o crédito sobre esses produtos quando adquiridos para revenda, e o STJ confirmou a vedação no Tema 1093. Essa regra atinge postos e distribuidoras. Ela não alcança diretamente a indústria que consome o combustível como insumo, que se apoia no inciso II. Ainda assim, a combinação de monofásico e crédito como insumo tem nuances por produto, e a apuração deve ser feita com cuidado.

Exemplo ilustrativo

Uma mineradora do Lucro Real tem, em um mês, os seguintes gastos (valores sem o ICMS que deva ser excluído da base):

Item Valor Crédito?
Diesel de escavadeiras e caminhões fora de estrada (cava ao britador) R$ 300.000,00 Sim
Lubrificantes e graxas dos equipamentos de lavra e britagem R$ 30.000,00 Sim
Diesel da frota administrativa R$ 20.000,00 Não
Cálculo Valor
Base de crédito (300.000 + 30.000) R$ 330.000,00
PIS (1,65%) R$ 5.445,00
COFINS (7,6%) R$ 25.080,00
Crédito no mês R$ 30.525,00
Em 12 meses, mantido o padrão R$ 366.300,00

O ponto crítico é provar a separação. Se o diesel é comprado a granel e abastece todos os veículos no mesmo tanque, a empresa precisa de controle de abastecimento por equipamento.

Como provar o consumo

  • Controle de abastecimento por placa, prefixo ou número de série do equipamento, com hodômetro ou horímetro.
  • Cadastro de equipamentos que indique em qual etapa do processo cada um trabalha.
  • Rateio documentado quando não há medição individual, com critério técnico e coerente ao longo do tempo.
  • Exclusão do ICMS da base de crédito, conforme o art. 3º, § 2º, III, das duas leis.

Um aviso de calendário

PIS e COFINS deixam de existir a partir de 2027, com a entrada da CBS (Emenda Constitucional nº 132/2023). Créditos regularmente escriturados até a extinção continuam válidos, mas precisam estar registrados na EFD-Contribuições. Se a empresa deixou de creditar combustível nos últimos cinco anos, a revisão deve acontecer antes do fechamento de 2026.

O que fazer agora

  1. Puxe o consumo de combustíveis e lubrificantes dos últimos 12 meses por equipamento ou centro de custo.
  2. Classifique cada equipamento por etapa: produção, transporte de matéria-prima, entrega de produto acabado, administração.
  3. Confira na EFD-Contribuições quais notas de combustível foram escrituradas com CST de crédito.
  4. Verifique se o ICMS da aquisição está sendo excluído da base de crédito.
  5. Se houver crédito não tomado na etapa produtiva, avalie a recuperação dos últimos cinco anos.

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