O caixa de uma indústria passa alguns dias aplicado antes de pagar fornecedores. Uma mineradora recebe juros de clientes que pagam com atraso. Uma comercial exportadora tem variação cambial positiva. Em todas essas situações, a empresa do Lucro Real tem receita financeira, e o tratamento de PIS e COFINS sobre ela mudou mais de uma vez nos últimos anos. Há empresas pagando sobre o que tem alíquota zero e outras deixando de pagar sobre o que é tributado.
A regra atual
O Decreto nº 8.426/2015 fixou, para as pessoas jurídicas do regime não cumulativo, as alíquotas de:
- 0,65% de PIS;
- 4% de COFINS;
sobre as receitas financeiras, inclusive as de operações de hedge, com efeitos a partir de 1º de julho de 2015. São 4,65% no total, bem abaixo dos 9,25% das receitas operacionais. A regra vale também para empresas que têm apenas parte das receitas no regime não cumulativo.
No fim de 2022, o Decreto nº 11.322 reduziu essas alíquotas à metade a partir de 2023, mas foi revogado no primeiro dia de vigência pelo Decreto nº 11.374/2023, que restabeleceu as alíquotas do Decreto nº 8.426/2015. A validade desse restabelecimento foi discutida no STF (ADC 84).
As exceções que mais escapam
O próprio Decreto nº 8.426/2015, com alterações do Decreto nº 8.451/2015, trouxe regras específicas:
| Receita | Tratamento |
|---|---|
| Juros sobre capital próprio recebidos | 1,65% de PIS e 7,6% de COFINS (não a alíquota reduzida) |
| Variação cambial de exportações de bens e serviços | Alíquota zero |
| Variação cambial de obrigações da empresa, inclusive empréstimos e financiamentos | Alíquota zero |
| Hedge em bolsa ou balcão organizado, ligado à atividade operacional e para proteção de direitos ou obrigações da empresa | Alíquota zero |
| Demais receitas financeiras (aplicações, juros recebidos, descontos obtidos) | 0,65% e 4% |
Os dois erros mais comuns são tributar a 4,65% a variação cambial de exportação, que tem alíquota zero, e tributar os juros sobre capital próprio recebidos a 4,65%, quando a alíquota é a cheia.
O que o STF decidiu
As empresas questionaram o Decreto nº 8.426/2015 alegando que um decreto não poderia restabelecer alíquotas. No Tema 939 de Repercussão Geral (RE 1.043.313), julgado em dezembro de 2020, o STF considerou constitucional a autorização do art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004, que permitiu ao Executivo reduzir e restabelecer as alíquotas sobre receitas financeiras das empresas do regime não cumulativo, dentro dos limites da lei e com função extrafiscal. Na prática, a tese das empresas foi rejeitada e as alíquotas de 0,65% e 4% são exigíveis.
E as despesas financeiras?
Aqui está uma assimetria que incomoda muitos diretores financeiros: a empresa paga PIS e COFINS sobre a receita financeira, mas não toma crédito sobre juros de empréstimos. A redação original do art. 3º, V, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 previa esse crédito, mas a Lei nº 10.865/2004 o retirou, mantendo apenas as contraprestações de arrendamento mercantil.
Exemplo ilustrativo
Uma indústria do Lucro Real teve, num mês, as seguintes receitas financeiras:
| Receita | Valor | PIS | COFINS | Total |
|---|---|---|---|---|
| Rendimentos de aplicações e juros de clientes | R$ 100.000,00 | R$ 650,00 | R$ 4.000,00 | R$ 4.650,00 |
| Juros sobre capital próprio recebidos de controlada | R$ 50.000,00 | R$ 825,00 | R$ 3.800,00 | R$ 4.625,00 |
| Variação cambial positiva de exportações | R$ 30.000,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
| Total devido | R$ 9.275,00 |
Se o sistema tratasse tudo como receita financeira comum, a conta mudaria nos dois sentidos: o JCP seria tributado a menos (gera passivo) e a variação cambial seria tributada sem necessidade (gera indébito).
E no Lucro Presumido?
No regime cumulativo, a base de PIS e COFINS é a receita bruta, ligada ao faturamento da atividade. A discussão sobre quais receitas financeiras entram nessa base tem jurisprudência própria e depende da atividade da empresa. O tema do regime cumulativo está em Lucro Presumido e PIS/COFINS cumulativo.
Revisão e prazo
Valores pagos a maior sobre receitas financeiras nos últimos cinco anos (por exemplo, sobre variação cambial de exportação) podem ser objeto de restituição ou compensação, como explica o post sobre prazo para recuperar tributos pagos a maior. A partir de 2027, com a extinção de PIS e COFINS, as receitas financeiras passam a seguir as regras da CBS, que precisam ser analisadas à parte.
O que fazer agora
- Abra o razão das contas de receitas financeiras dos últimos 12 meses e separe por natureza.
- Identifique variações cambiais e verifique se decorrem de exportação ou de obrigações da empresa.
- Confira se os juros sobre capital próprio recebidos estão sendo tributados a 1,65% e 7,6%.
- Verifique na EFD-Contribuições como cada receita foi escriturada (código de situação tributária e alíquota).
- Se houver pagamento indevido, calcule o valor por período antes de pedir restituição ou compensação.
Sua empresa pode ter créditos a recuperar?
Fale com a AC&FT para uma avaliação do potencial tributário da sua empresa.
Falar no WhatsApp