Toda revisão de créditos de PIS e COFINS tem dois lados. Um é encontrar o crédito que a empresa deixou de tomar. O outro, tão importante quanto, é tirar da base o que a lei proíbe. Uma revisão que só olha o primeiro lado costuma terminar em glosa, multa e juros, e às vezes em compensação considerada não declarada.
As vedações do § 2º
O § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS) lista três situações em que não há crédito:
- Mão de obra paga a pessoa física. Salários, encargos, pró-labore e pagamentos a autônomos não geram crédito, mesmo quando o trabalhador atua diretamente na produção.
- Bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Se o fornecedor vendeu com alíquota zero, suspensão ou não incidência, não houve PIS e COFINS na etapa anterior e não há crédito. No caso de isenção, a vedação se aplica quando o bem é revendido ou usado como insumo em produto ou serviço também com alíquota zero, isento ou não alcançado.
- ICMS da aquisição. O ICMS que incidiu na compra não compõe a base do crédito.
Outras regras que limitam o crédito
| Regra | Onde está | Efeito |
|---|---|---|
| Fornecedor domiciliado no País | Art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.833/2003 | Compra de PJ do exterior segue a regra da importação, não a do art. 3º |
| Produto monofásico comprado para revenda | Art. 3º, I, b, das duas leis | Sem crédito; confirmado pelo STJ no Tema 1093 |
| Despesas financeiras de empréstimos | Art. 3º, V, na redação da Lei nº 10.865/2004 | Saíram do rol de créditos; restou só o arrendamento mercantil |
| Gasto sem ligação com a produção | Art. 3º, II, e REsp 1.221.170/PR | Não é insumo |
Mão de obra: a fronteira com a terceirização
A vedação do inciso I atinge o pagamento feito diretamente à pessoa física. O Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 reconhece que, quando a empresa contrata uma pessoa jurídica para fornecer mão de obra aplicada na produção, a vedação não se aplica. Isso não autoriza a "pejotização" de empregados: um contrato com PJ que, na prática, encobre vínculo empregatício traz risco trabalhista e previdenciário muito maior do que o crédito. O tema completo está no post sobre serviços de pessoa jurídica como insumo.
Bens sem incidência: como descobrir na prática
A forma mais segura de saber se a compra teve PIS e COFINS é olhar a nota fiscal do fornecedor: o CST de PIS e COFINS na saída dele indica se a operação foi tributada, com alíquota zero, suspensa ou não tributada. Quando o fornecedor erra o CST, a dúvida precisa ser resolvida pela legislação do produto (NCM e lei específica). Planilhas de revisão que aplicam 9,25% sobre o total das compras, sem olhar esse campo, quase sempre incluem itens vedados.
Estornos obrigatórios
O § 13 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 manda estornar o crédito sobre bens adquiridos para revenda ou usados como insumo que tenham sido:
- furtados ou roubados;
- inutilizados ou deteriorados;
- destruídos em sinistro;
- empregados em outros produtos que tenham a mesma destinação.
Na prática, uma perda extraordinária de estoque (enchente, incêndio, vencimento em massa) exige estorno do crédito tomado na compra. As perdas normais do processo produtivo têm outro tratamento e costumam ser discutidas em laudo, como em perdas normais do processo produtivo.
Crédito sem relação com a atividade não compensa
Desde a Lei nº 15.265/2025, o art. 74, § 12, II, "h", da Lei nº 9.430/1996 considera não declarada a compensação feita com crédito de PIS ou COFINS não cumulativos que não tenha relação com as atividades econômicas da empresa (com ressalva para transformação, incorporação e fusão). Compensação não declarada não tem o rito da manifestação de inconformidade e pode trazer multa isolada. Essa regra torna ainda mais arriscado tomar crédito sobre gastos estranhos à atividade.
Exemplo ilustrativo
Uma empresa contratou uma revisão que apurou R$ 500.000 por mês de "gastos com crédito". Ao conferir a base, o novo revisor encontrou:
| Item incluído na base | Valor | Situação |
|---|---|---|
| Insumos tributados, já sem ICMS | R$ 300.000,00 | Crédito correto |
| Produtos comprados com alíquota zero | R$ 100.000,00 | Vedado (§ 2º, II) |
| Pagamentos a autônomos da produção | R$ 60.000,00 | Vedado (§ 2º, I) |
| ICMS embutido nas compras | R$ 40.000,00 | Vedado (§ 2º, III) |
| Cálculo | Valor |
|---|---|
| Crédito tomado (500.000 × 9,25%) | R$ 46.250,00 |
| Crédito correto (300.000 × 9,25%) | R$ 27.750,00 |
| Crédito indevido no mês | R$ 18.500,00 |
| Em 12 meses | R$ 222.000,00 |
Esse valor, se compensado, vira débito cobrado com multa e juros quando a compensação não é homologada. Os riscos estão em compensação não homologada.
O que fazer agora
- Peça a quem fez ou faz sua apuração a lista dos itens que compõem a base de crédito, por natureza.
- Confira se há compras de fornecedores com alíquota zero, suspensão ou não incidência escrituradas com CST de crédito.
- Verifique se o ICMS da aquisição está sendo excluído da base.
- Procure pagamentos a pessoas físicas lançados como serviço com crédito.
- Confira se as perdas extraordinárias de estoque tiveram o crédito estornado.
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