Créditos de PIS e COFINS vedados: mão de obra de pessoa física, bens sem incidência e outros limites da lei

Nem todo gasto ligado à produção gera crédito de PIS e COFINS. Veja as vedações expressas da lei, os casos de estorno e por que uma revisão que ignora esses limites cria passivo em vez de crédito.

Toda revisão de créditos de PIS e COFINS tem dois lados. Um é encontrar o crédito que a empresa deixou de tomar. O outro, tão importante quanto, é tirar da base o que a lei proíbe. Uma revisão que só olha o primeiro lado costuma terminar em glosa, multa e juros, e às vezes em compensação considerada não declarada.

As vedações do § 2º

O § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS) lista três situações em que não há crédito:

  1. Mão de obra paga a pessoa física. Salários, encargos, pró-labore e pagamentos a autônomos não geram crédito, mesmo quando o trabalhador atua diretamente na produção.
  2. Bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Se o fornecedor vendeu com alíquota zero, suspensão ou não incidência, não houve PIS e COFINS na etapa anterior e não há crédito. No caso de isenção, a vedação se aplica quando o bem é revendido ou usado como insumo em produto ou serviço também com alíquota zero, isento ou não alcançado.
  3. ICMS da aquisição. O ICMS que incidiu na compra não compõe a base do crédito.

Outras regras que limitam o crédito

Regra Onde está Efeito
Fornecedor domiciliado no País Art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.833/2003 Compra de PJ do exterior segue a regra da importação, não a do art. 3º
Produto monofásico comprado para revenda Art. 3º, I, b, das duas leis Sem crédito; confirmado pelo STJ no Tema 1093
Despesas financeiras de empréstimos Art. 3º, V, na redação da Lei nº 10.865/2004 Saíram do rol de créditos; restou só o arrendamento mercantil
Gasto sem ligação com a produção Art. 3º, II, e REsp 1.221.170/PR Não é insumo

Mão de obra: a fronteira com a terceirização

A vedação do inciso I atinge o pagamento feito diretamente à pessoa física. O Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 reconhece que, quando a empresa contrata uma pessoa jurídica para fornecer mão de obra aplicada na produção, a vedação não se aplica. Isso não autoriza a "pejotização" de empregados: um contrato com PJ que, na prática, encobre vínculo empregatício traz risco trabalhista e previdenciário muito maior do que o crédito. O tema completo está no post sobre serviços de pessoa jurídica como insumo.

Bens sem incidência: como descobrir na prática

A forma mais segura de saber se a compra teve PIS e COFINS é olhar a nota fiscal do fornecedor: o CST de PIS e COFINS na saída dele indica se a operação foi tributada, com alíquota zero, suspensa ou não tributada. Quando o fornecedor erra o CST, a dúvida precisa ser resolvida pela legislação do produto (NCM e lei específica). Planilhas de revisão que aplicam 9,25% sobre o total das compras, sem olhar esse campo, quase sempre incluem itens vedados.

Estornos obrigatórios

O § 13 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 manda estornar o crédito sobre bens adquiridos para revenda ou usados como insumo que tenham sido:

  • furtados ou roubados;
  • inutilizados ou deteriorados;
  • destruídos em sinistro;
  • empregados em outros produtos que tenham a mesma destinação.

Na prática, uma perda extraordinária de estoque (enchente, incêndio, vencimento em massa) exige estorno do crédito tomado na compra. As perdas normais do processo produtivo têm outro tratamento e costumam ser discutidas em laudo, como em perdas normais do processo produtivo.

Crédito sem relação com a atividade não compensa

Desde a Lei nº 15.265/2025, o art. 74, § 12, II, "h", da Lei nº 9.430/1996 considera não declarada a compensação feita com crédito de PIS ou COFINS não cumulativos que não tenha relação com as atividades econômicas da empresa (com ressalva para transformação, incorporação e fusão). Compensação não declarada não tem o rito da manifestação de inconformidade e pode trazer multa isolada. Essa regra torna ainda mais arriscado tomar crédito sobre gastos estranhos à atividade.

Exemplo ilustrativo

Uma empresa contratou uma revisão que apurou R$ 500.000 por mês de "gastos com crédito". Ao conferir a base, o novo revisor encontrou:

Item incluído na base Valor Situação
Insumos tributados, já sem ICMS R$ 300.000,00 Crédito correto
Produtos comprados com alíquota zero R$ 100.000,00 Vedado (§ 2º, II)
Pagamentos a autônomos da produção R$ 60.000,00 Vedado (§ 2º, I)
ICMS embutido nas compras R$ 40.000,00 Vedado (§ 2º, III)
Cálculo Valor
Crédito tomado (500.000 × 9,25%) R$ 46.250,00
Crédito correto (300.000 × 9,25%) R$ 27.750,00
Crédito indevido no mês R$ 18.500,00
Em 12 meses R$ 222.000,00

Esse valor, se compensado, vira débito cobrado com multa e juros quando a compensação não é homologada. Os riscos estão em compensação não homologada.

O que fazer agora

  1. Peça a quem fez ou faz sua apuração a lista dos itens que compõem a base de crédito, por natureza.
  2. Confira se há compras de fornecedores com alíquota zero, suspensão ou não incidência escrituradas com CST de crédito.
  3. Verifique se o ICMS da aquisição está sendo excluído da base.
  4. Procure pagamentos a pessoas físicas lançados como serviço com crédito.
  5. Confira se as perdas extraordinárias de estoque tiveram o crédito estornado.

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