Saldo credor de ICMS na Reforma Tributária: o que acontece com ele depois de 2032

O ICMS acaba em 2033, mas o saldo credor acumulado não se perde. A LC 227/2026 detalhou homologação, prazos, compensação com IBS em 240 parcelas, transferência e ressarcimento. Veja as regras e um exemplo.

Muitas indústrias exportadoras, empresas com diferimento nas vendas ou com alíquota de saída menor que a de entrada carregam há anos um saldo credor de ICMS que não conseguem usar. Com o anúncio do fim do ICMS em 2033, a pergunta passou a ser direta: esse dinheiro vai sumir? A resposta da Constituição e da Lei Complementar nº 227/2026 é que não, mas o caminho para transformá-lo em algo utilizável é longo e cheio de condições. Quem chegar a 2033 com o saldo mal documentado corre o risco de não conseguir homologá-lo.

O que diz a Constituição

O art. 134 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, garante que os saldos credores de ICMS existentes ao final de 2032 serão aproveitados pelos contribuintes, desde que:

  • o aproveitamento ou ressarcimento seja admitido pela legislação em vigor em 31 de dezembro de 2032; e
  • os saldos tenham sido homologados pelo estado.

Depois de homologados, serão compensados com o IBS: pelo prazo remanescente do CIAP, no caso dos créditos de ativo imobilizado, e em 240 parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos demais casos. A partir de 2033, os saldos são atualizados pelo IPCA.

O que detalhou a LC 227/2026

A Lei Complementar nº 227/2026, que instituiu o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), regulamentou o tema nos arts. 132 a 141.

O que conta como saldo credor (art. 132)

O valor que, ao mesmo tempo:

  1. seja admitido pela legislação estadual vigente em 31/12/2032 e decorra de operações até essa data;
  2. esteja regularmente apurado na escrituração fiscal do estabelecimento, ainda que escriturado depois de 2032;
  3. não tenha sido compensado ou usado até 31/12/2032;
  4. tenha sido homologado.

Créditos reconhecidos depois, por decisão administrativa definitiva ou judicial transitada em julgado, também são considerados homologados.

Prazos de homologação (art. 134)

Situação Prazo do contribuinte Prazo do estado
Regra geral Protocolar o pedido em até 5 anos, contados de 1º/01/2033 Até 24 meses do protocolo, prorrogável uma vez por igual período se houver fiscalização em andamento
Créditos de ativo permanente (CIAP) de bens que entrarem a partir de 1º/01/2029 Pedido no mesmo período de apuração em que começar o aproveitamento Até 60 dias do protocolo

Sem resposta no prazo, o saldo é considerado homologado tacitamente. Mas a homologação tácita não impede o estado de fiscalizar e lançar valores relacionados ao saldo enquanto não houver decadência.

Formas de uso

  • Com o próprio ICMS (art. 135): compensação com débitos de ICMS, constituídos ou não, se houver concordância entre estado e contribuinte.
  • Com o IBS (arts. 136 e 137): o estado informa ao CGIBS em até 30 dias da homologação; a compensação começa no mês seguinte ao recebimento da informação, em 240 parcelas (ou no prazo remanescente do CIAP).
  • Transferência (art. 138): o saldo homologado pode ser transferido a empresas do mesmo grupo econômico ou a terceiros, que o usarão para compensar ICMS ou IBS, mantendo o número de parcelas restantes. A transferência é comunicada ao CGIBS por documento fiscal eletrônico próprio.
  • Ressarcimento (art. 139): se não for possível compensar, o CGIBS ressarce em espécie em 240 parcelas (ou no prazo remanescente), até 90 dias após o mês em que ocorreria a compensação. Atraso gera atualização pela Selic.

Transferência e ressarcimento exigem regularidade do titular perante o IBS e o ICMS do estado (art. 140). A partir de 2034, se a arrecadação do IBS crescer acima dos anos anteriores, os estados podem antecipar parcelas.

Exemplo ilustrativo

Uma indústria exportadora chega a 31/12/2032 com R$ 2.400.000,00 de saldo credor de ICMS, sem relação com o CIAP, homologado pelo estado.

Item Valor
Saldo homologado R$ 2.400.000,00
Número de parcelas 240 (20 anos)
Parcela mensal, antes da atualização pelo IPCA R$ 10.000,00

O saldo é preservado, mas o prazo de 20 anos muda o valor econômico desse ativo. Para quem tem saldo relevante, faz diferença tentar reduzi-lo antes de 2033, pelos meios que a legislação de cada estado já permite.

Antes de 2033: o que já dá para fazer

O ICMS é estadual, e cada estado tem regras próprias para usar ou transferir crédito acumulado. Em Minas Gerais, o RICMS/MG 2023 tem um anexo dedicado à transferência e utilização de crédito acumulado (Anexo III). O post sobre saldo credor acumulado e transferência trata dessas regras. Usar o saldo nos próximos anos, quando possível, evita depender do parcelamento longo.

Também é a hora de corrigir a escrituração. O art. 132 exige saldo "regularmente apurado na escrituração fiscal". Crédito lançado sem documento, sem laudo que sustente o percentual ou em desacordo com a legislação estadual tende a ser questionado justamente no pedido de homologação.

E o crédito que ainda não foi lançado?

Créditos extemporâneos legítimos (por exemplo, ICMS da energia elétrica consumida na industrialização, apurado por laudo) podem ser escriturados dentro do prazo de cinco anos e, se admitidos pela legislação do estado, passam a compor o saldo. O post sobre crédito de ICMS sobre energia elétrica mostra como o laudo técnico sustenta esse tipo de crédito.

O que fazer agora

  1. Levante o saldo credor de ICMS por estabelecimento e a sua origem (exportação, diferimento, diferença de alíquotas, CIAP).
  2. Confira se cada parcela do saldo está apoiada em documento fiscal e, quando for o caso, em laudo técnico.
  3. Estude as formas de uso e transferência que o seu estado já permite e simule o efeito de usar o saldo antes de 2033.
  4. Separe os créditos de CIAP dos demais: eles terão prazos e regras próprias na transição.
  5. Organize desde já o dossiê que vai instruir o pedido de homologação, com memória de cálculo por período.

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