O que acontece com os créditos de PIS e COFINS quando a CBS entrar em 2027

PIS e COFINS deixam de existir em 2027, mas os créditos não usados continuam valendo. Veja como a LC 214/2025 trata o saldo credor, os créditos sobre depreciação, as devoluções e o estoque, com exemplo ilustrativo.

A empresa tem saldo credor de PIS e COFINS acumulado, créditos ainda sendo apropriados pela depreciação de máquinas compradas nos últimos anos e um pedido de ressarcimento em andamento. Em 1º de janeiro de 2027, essas contribuições deixam de existir e a CBS passa a ser cobrada. A dúvida é legítima: o que acontece com tudo isso?

A Constituição (ADCT, art. 135) remeteu o tema à lei complementar, e a Lei Complementar nº 214/2025 tratou dele num capítulo próprio, "Da utilização do saldo credor do PIS e da COFINS", arts. 378 a 381.

O calendário

  • 2026: CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, em fase de teste. O valor recolhido é compensado com o PIS e a COFINS devidos no período, e quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado do recolhimento (LC 214/2025, arts. 346 a 348). PIS e COFINS continuam sendo pagos integralmente.
  • 2027: extinção do PIS e da COFINS, desde que instituída a CBS (ADCT, art. 126). A CBS passa a ser cobrada com a alíquota de referência, reduzida em 0,1 ponto percentual em 2027 e 2028.

Saldo credor: continua valendo

O art. 378 diz que os créditos de PIS e COFINS, inclusive presumidos, não apropriados ou não utilizados até a extinção:

  1. permanecem válidos e utilizáveis, mantida a fluência do prazo para sua utilização;
  2. precisam estar devidamente registrados na escrituração das contribuições, nos termos da legislação aplicável;
  3. podem ser usados para compensar a CBS devida;
  4. podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais, desde que cumpram os requisitos dessas modalidades pela legislação vigente na data da extinção, observadas as condições e limites vigentes na data do pedido.

O segundo ponto é decisivo. Crédito que não está na EFD-Contribuições não "existe" para a transição. Quem tem créditos não escriturados de períodos ainda dentro do prazo precisa retificar a escrituração para que eles componham o saldo.

O quarto ponto também pesa: crédito que hoje só pode ser descontado da própria contribuição (sem direito a ressarcimento) continua com essa limitação, agora podendo abater a CBS. Já o crédito que hoje admite ressarcimento, como os vinculados a exportação nas hipóteses legais, mantém essa possibilidade.

Créditos sobre depreciação: viram crédito presumido de CBS

Pelo art. 380, os créditos que, na data da extinção, estiverem sendo apropriados com base na depreciação, amortização ou quota mensal continuam sendo apropriados, agora como créditos presumidos da CBS, na forma da legislação de PIS e COFINS então vigente, inclusive quanto à alíquota. Isso inclui os créditos sobre máquinas, equipamentos e edificações. O § 1º estende a regra aos créditos que estejam aguardando o cumprimento de requisitos para começar a ser apropriados.

Se o bem for vendido antes de completar a apropriação, as parcelas restantes deixam de ser creditadas a partir da venda (§ 3º).

Exemplo ilustrativo

Uma indústria comprou em 2025 uma máquina de R$ 1.200.000,00 e apropria crédito de PIS e COFINS pela depreciação, num prazo ilustrativo de 10 anos (120 meses).

Item Cálculo Valor mensal
Depreciação mensal R$ 1.200.000,00 ÷ 120 R$ 10.000,00
Crédito de PIS (1,65%) R$ 10.000,00 × 1,65% R$ 165,00
Crédito de COFINS (7,6%) R$ 10.000,00 × 7,6% R$ 760,00
Total mensal R$ 925,00

A partir de 2027, os R$ 925,00 mensais continuam sendo apropriados, como crédito presumido de CBS, até completar o prazo, salvo venda do bem.

Para bens comprados a partir de 2027, a lógica muda: o crédito de CBS é integral e imediato, como mostra o post sobre crédito de IBS e CBS em bens de capital.

Devoluções de vendas antigas

O art. 379 trata das devoluções recebidas a partir de 2027, relativas a vendas feitas antes dessa data. A devolução dá direito a crédito de CBS no valor do PIS e da COFINS que incidiram na venda original. Esse crédito só pode compensar a CBS: não há ressarcimento nem compensação com outros tributos.

Crédito presumido sobre o estoque

O art. 381 permite ao contribuinte do regime regular da CBS apropriar crédito presumido sobre o estoque de bens materiais existente em 1º de janeiro de 2027 em três situações:

  • empresa que, em 31/12/2026, estava no regime cumulativo (como o Lucro Presumido), quanto aos bens em estoque sobre os quais não houve crédito;
  • bens em estoque adquiridos sob substituição tributária ou incidência monofásica de PIS/COFINS, nas leis indicadas no artigo;
  • parcela do estoque sujeita a vedações parciais de crédito previstas nas leis do regime não cumulativo.

O crédito vale para bens novos adquiridos de pessoa jurídica no país ou importados, para revenda ou uso na produção. Não alcança bens adquiridos com alíquota zero, isenção ou suspensão, bens de uso e consumo pessoal, ativo imobilizado nem imóveis. O Poder Executivo vai disciplinar a verificação do estoque, podendo exigir inventário e valoração.

O que fazer antes de 2027

O tempo restante é curto. Créditos de PIS e COFINS dos últimos cinco anos que nunca foram escriturados (insumos não reconhecidos, fretes, energia, depreciação) só vão compor o saldo transferível se forem levados à EFD-Contribuições. O post sobre revisão fiscal dos últimos 5 anos explica o roteiro.

O que fazer agora

  1. Concilie o saldo credor de PIS e COFINS na EFD-Contribuições com a contabilidade, separando por origem e por possibilidade de ressarcimento.
  2. Revise créditos não aproveitados dos últimos cinco anos e retifique a escrituração ainda em 2026, se for o caso.
  3. Liste os bens com crédito sobre depreciação em curso, com valor, data e parcelas restantes.
  4. Se a empresa está no Lucro Presumido ou tem estoque de produtos monofásicos, prepare o inventário de 1º de janeiro de 2027.
  5. Acompanhe a regulamentação do inventário de estoque e da utilização dos saldos.

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