Uma indústria que compre uma máquina em 2031 vai se creditar do ICMS em 48 parcelas mensais pelo CIAP. Só que o ICMS deixa de existir em 2033. As parcelas que caírem depois disso não teriam contra o que ser abatidas. A Constituição e a Lei Complementar nº 227/2026 resolveram a questão, mas com uma condição que muitos ainda não perceberam: para esses créditos chegarem ao IBS, eles precisam ser homologados pelo estado, e para bens que entrarem a partir de 2029 o pedido tem prazo curto.
Como o CIAP funciona hoje
Pela Lei Complementar nº 87/1996 (art. 20, § 5º), o crédito do ICMS na entrada de bens destinados ao ativo permanente:
- é apropriado à razão de 1/48 por mês, a partir do mês da entrada;
- é reduzido, em cada mês, na proporção das saídas isentas ou não tributadas sobre o total das saídas (as exportações são equiparadas às tributadas);
- deixa de ser apropriado, nas parcelas restantes, se o bem for alienado antes de quatro anos;
- tem o saldo remanescente cancelado ao final do 48º mês.
O ICMS é estadual, e cada estado regula a escrituração do CIAP, que no SPED fica no Bloco G da EFD ICMS/IPI. O controle bem feito começa no inventário do imobilizado conciliado com o CIAP.
O que muda entre 2029 e 2032
O ADCT (art. 128) e a LC 87/1996 (art. 31-A, incluído pela LC 214/2025) reduzem as alíquotas de ICMS previstas nas leis estaduais em 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032. Um bem comprado nesses anos terá menos ICMS destacado e, portanto, menos crédito de CIAP. Em compensação, o IBS cresce no mesmo período, e o crédito de IBS na compra de bens de capital é integral e imediato, como mostra o post sobre crédito de IBS e CBS em bens de capital.
A partir de 2033, o ICMS é extinto (ADCT, art. 129).
O que acontece com as parcelas que sobrarem
O art. 134 do ADCT e os arts. 136 e 137 da LC 227/2026 tratam os créditos de ativo permanente separadamente dos demais saldos credores de ICMS:
- o estado informa ao Comitê Gestor do IBS (CGIBS) o saldo homologado, segregando os créditos de ativo permanente;
- esses créditos são compensados com o IBS pelo prazo remanescente do CIAP, e não nas 240 parcelas aplicáveis aos demais saldos;
- a compensação começa no mês seguinte ao recebimento da informação pelo CGIBS;
- a partir de 2033, os saldos são atualizados pelo IPCA.
O prazo de homologação é diferente
Para os créditos de ativo permanente de bens cuja entrada ocorra a partir de 1º de janeiro de 2029, o art. 134, § 1º, da LC 227/2026 exige que o pedido de homologação seja protocolado no mesmo período de apuração em que tiver início o aproveitamento do crédito, e o estado tem até 60 dias para se pronunciar. Sem resposta no prazo, o crédito é considerado homologado.
Para os demais casos, o pedido pode ser feito em até cinco anos a partir de 1º de janeiro de 2033, com prazo de até 24 meses para o estado responder.
Na prática: quem comprar bens do ativo entre 2029 e 2032 precisa incorporar o pedido de homologação à rotina de entrada do bem, mês a mês. Quem esquecer pode ter dificuldade de levar as parcelas restantes para o IBS.
Exemplo ilustrativo
Uma indústria em Minas Gerais compra uma máquina em julho de 2031, com R$ 120.000,00 de ICMS destacado (valor ilustrativo, já considerando a redução de alíquotas do período). Todas as saídas são tributadas.
| Item | Cálculo | Valor |
|---|---|---|
| Parcela mensal do CIAP | R$ 120.000,00 ÷ 48 | R$ 2.500,00 |
| Parcelas de jul/2031 a dez/2032 | 18 parcelas | R$ 45.000,00 aproveitados contra o ICMS |
| Parcelas restantes em 2033 | 30 parcelas | R$ 75.000,00 |
| Destino das parcelas restantes | Compensação com o IBS pelo prazo remanescente, após homologação, com atualização pelo IPCA |
Como a máquina entrou depois de 1º de janeiro de 2029, o pedido de homologação deve ser protocolado no mesmo período de apuração em que começa o aproveitamento, segundo a LC 227/2026.
Venda do bem durante a transição
Se o bem for vendido antes de completar os 48 meses, a regra do CIAP continua valendo: as parcelas restantes deixam de ser apropriadas. A LC 214/2025 (art. 406) trouxe ainda regras para o IBS e a CBS na venda de máquinas e equipamentos usados adquiridos até 2032 e mantidos no ativo por mais de 12 meses, com redução a zero sobre a parcela do preço que não excede o valor líquido de aquisição, conforme condições da lei. Antes de vender ativos nesse período, vale simular os dois efeitos.
O que fazer agora
- Concilie o CIAP atual com o inventário físico do imobilizado: bens existentes, baixados e transferidos.
- Projete os investimentos de 2027 a 2032 e calcule quantas parcelas de cada bem cairão depois de 2032.
- Defina, com o fiscal, como o pedido de homologação vai entrar na rotina de entrada dos bens a partir de 2029, conforme o rito do seu estado.
- Revise o coeficiente de saídas tributadas usado no CIAP, que afeta o valor de cada parcela.
- Antes de vender bens do ativo na transição, simule o efeito no CIAP e no IBS e CBS da venda.
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