CIAP na Reforma Tributária: o que acontece com o crédito de ICMS dos ativos comprados antes de 2033

Bens do ativo comprados até 2032 continuam gerando crédito de ICMS em 48 parcelas. As parcelas que sobrarem em 2033 viram compensação com o IBS, desde que homologadas. Veja as regras da LC 227/2026 e um exemplo.

Uma indústria que compre uma máquina em 2031 vai se creditar do ICMS em 48 parcelas mensais pelo CIAP. Só que o ICMS deixa de existir em 2033. As parcelas que caírem depois disso não teriam contra o que ser abatidas. A Constituição e a Lei Complementar nº 227/2026 resolveram a questão, mas com uma condição que muitos ainda não perceberam: para esses créditos chegarem ao IBS, eles precisam ser homologados pelo estado, e para bens que entrarem a partir de 2029 o pedido tem prazo curto.

Como o CIAP funciona hoje

Pela Lei Complementar nº 87/1996 (art. 20, § 5º), o crédito do ICMS na entrada de bens destinados ao ativo permanente:

  • é apropriado à razão de 1/48 por mês, a partir do mês da entrada;
  • é reduzido, em cada mês, na proporção das saídas isentas ou não tributadas sobre o total das saídas (as exportações são equiparadas às tributadas);
  • deixa de ser apropriado, nas parcelas restantes, se o bem for alienado antes de quatro anos;
  • tem o saldo remanescente cancelado ao final do 48º mês.

O ICMS é estadual, e cada estado regula a escrituração do CIAP, que no SPED fica no Bloco G da EFD ICMS/IPI. O controle bem feito começa no inventário do imobilizado conciliado com o CIAP.

O que muda entre 2029 e 2032

O ADCT (art. 128) e a LC 87/1996 (art. 31-A, incluído pela LC 214/2025) reduzem as alíquotas de ICMS previstas nas leis estaduais em 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032. Um bem comprado nesses anos terá menos ICMS destacado e, portanto, menos crédito de CIAP. Em compensação, o IBS cresce no mesmo período, e o crédito de IBS na compra de bens de capital é integral e imediato, como mostra o post sobre crédito de IBS e CBS em bens de capital.

A partir de 2033, o ICMS é extinto (ADCT, art. 129).

O que acontece com as parcelas que sobrarem

O art. 134 do ADCT e os arts. 136 e 137 da LC 227/2026 tratam os créditos de ativo permanente separadamente dos demais saldos credores de ICMS:

  • o estado informa ao Comitê Gestor do IBS (CGIBS) o saldo homologado, segregando os créditos de ativo permanente;
  • esses créditos são compensados com o IBS pelo prazo remanescente do CIAP, e não nas 240 parcelas aplicáveis aos demais saldos;
  • a compensação começa no mês seguinte ao recebimento da informação pelo CGIBS;
  • a partir de 2033, os saldos são atualizados pelo IPCA.

O prazo de homologação é diferente

Para os créditos de ativo permanente de bens cuja entrada ocorra a partir de 1º de janeiro de 2029, o art. 134, § 1º, da LC 227/2026 exige que o pedido de homologação seja protocolado no mesmo período de apuração em que tiver início o aproveitamento do crédito, e o estado tem até 60 dias para se pronunciar. Sem resposta no prazo, o crédito é considerado homologado.

Para os demais casos, o pedido pode ser feito em até cinco anos a partir de 1º de janeiro de 2033, com prazo de até 24 meses para o estado responder.

Na prática: quem comprar bens do ativo entre 2029 e 2032 precisa incorporar o pedido de homologação à rotina de entrada do bem, mês a mês. Quem esquecer pode ter dificuldade de levar as parcelas restantes para o IBS.

Exemplo ilustrativo

Uma indústria em Minas Gerais compra uma máquina em julho de 2031, com R$ 120.000,00 de ICMS destacado (valor ilustrativo, já considerando a redução de alíquotas do período). Todas as saídas são tributadas.

Item Cálculo Valor
Parcela mensal do CIAP R$ 120.000,00 ÷ 48 R$ 2.500,00
Parcelas de jul/2031 a dez/2032 18 parcelas R$ 45.000,00 aproveitados contra o ICMS
Parcelas restantes em 2033 30 parcelas R$ 75.000,00
Destino das parcelas restantes Compensação com o IBS pelo prazo remanescente, após homologação, com atualização pelo IPCA

Como a máquina entrou depois de 1º de janeiro de 2029, o pedido de homologação deve ser protocolado no mesmo período de apuração em que começa o aproveitamento, segundo a LC 227/2026.

Venda do bem durante a transição

Se o bem for vendido antes de completar os 48 meses, a regra do CIAP continua valendo: as parcelas restantes deixam de ser apropriadas. A LC 214/2025 (art. 406) trouxe ainda regras para o IBS e a CBS na venda de máquinas e equipamentos usados adquiridos até 2032 e mantidos no ativo por mais de 12 meses, com redução a zero sobre a parcela do preço que não excede o valor líquido de aquisição, conforme condições da lei. Antes de vender ativos nesse período, vale simular os dois efeitos.

O que fazer agora

  1. Concilie o CIAP atual com o inventário físico do imobilizado: bens existentes, baixados e transferidos.
  2. Projete os investimentos de 2027 a 2032 e calcule quantas parcelas de cada bem cairão depois de 2032.
  3. Defina, com o fiscal, como o pedido de homologação vai entrar na rotina de entrada dos bens a partir de 2029, conforme o rito do seu estado.
  4. Revise o coeficiente de saídas tributadas usado no CIAP, que afeta o valor de cada parcela.
  5. Antes de vender bens do ativo na transição, simule o efeito no CIAP e no IBS e CBS da venda.

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