Arrendamentos pelo CPC 06: o aluguel que vira ativo de direito de uso e o que acontece no IRPJ e no PIS e na COFINS

Pelo CPC 06 (R2), o galpão alugado entra no balanço como direito de uso e passivo de arrendamento. Para o fisco, quase nada muda. Veja como funciona, as isenções, um exemplo de cálculo e os ajustes no e-Lalur.

Uma indústria aluga o galpão onde funciona a fábrica há anos. Até 2018, o aluguel era uma despesa mensal e pronto. Com a adoção do CPC 06 (R2), o mesmo contrato passou a aparecer no balanço como um ativo de milhões de reais e uma dívida do mesmo tamanho. O EBITDA melhorou, o endividamento subiu, e muita gente na empresa ainda não entende por quê. Para o fiscal, a pergunta é outra: isso mudou alguma coisa no imposto? Muito pouco, desde que os ajustes certos sejam feitos.

O que o CPC 06 mudou

O CPC 06 (R2), correspondente ao IFRS 16, acabou, para o arrendatário, com a distinção entre arrendamento financeiro e operacional. Quase todo contrato pelo qual a empresa obtém o direito de controlar o uso de um ativo identificado, por um período, em troca de pagamentos, passa a ser registrado assim:

  • Ativo de direito de uso: o direito de usar o bem durante o prazo do contrato, depreciado ao longo desse prazo.
  • Passivo de arrendamento: o valor presente dos pagamentos futuros, que gera despesa de juros e diminui à medida que os pagamentos são feitos.

A despesa de aluguel some do resultado e dá lugar a duas despesas: depreciação do direito de uso e juros do passivo.

O que fica fora

O CPC 06 permite não reconhecer o ativo e o passivo em dois casos, mantendo o pagamento como despesa:

Isenção Situação
Curto prazo Contrato com prazo de 12 meses ou menos, sem opção de compra
Baixo valor Bem de baixo valor quando novo (por exemplo, equipamentos simples de escritório)

Também ficam fora os contratos que não têm ativo identificado ou em que o fornecedor tem direito substantivo de substituir o bem, além dos pagamentos variáveis que não dependem de índice ou taxa.

Exemplo ilustrativo

Uma indústria aluga um galpão por R$ 50.000 por mês, durante 5 anos (60 meses), sem reajuste. A taxa incremental de financiamento da empresa é de 1% ao mês.

Item Valor
Valor presente dos 60 pagamentos (passivo inicial e direito de uso) R$ 2.247.751,92
Depreciação mensal do direito de uso (60 meses) R$ 37.462,53
Juros do primeiro mês (1% do passivo) R$ 22.477,52
Despesa total no primeiro mês R$ 59.940,05
Aluguel pago no mês R$ 50.000,00

No começo do contrato, a despesa contábil é maior que o aluguel pago, porque os juros incidem sobre o saldo devedor ainda alto. Com o tempo, os juros diminuem e a despesa total fica menor que o aluguel. Ao fim dos 60 meses, a soma das despesas é igual à soma dos pagamentos, R$ 3.000.000.

O que acontece no IRPJ e na CSLL

A Lei nº 12.973/2014 neutralizou os efeitos do novo modelo para o lucro real. Pelos arts. 46 a 49:

  • a depreciação do direito de uso e os juros do passivo registrados pelo arrendatário não são dedutíveis e devem ser adicionados no e-Lalur;
  • as contraprestações pagas (o aluguel) é que são dedutíveis, desde que necessárias à atividade;
  • a mesma lógica vale para contratos que não são juridicamente arrendamento mercantil, mas que são contabilizados como tal (art. 49), caso típico do aluguel de imóvel reconhecido pelo CPC 06.

No exemplo, no primeiro mês: adiciona R$ 37.462,53 de depreciação e R$ 22.477,52 de juros, e exclui R$ 50.000 do aluguel pago. O efeito final no lucro real é o mesmo de antes do CPC 06: dedução do aluguel pago.

Sem esses ajustes, a empresa deduz depreciação e juros em vez do aluguel. No total do contrato os valores se igualam, mas o tempo de cada dedução muda, e a escrituração fica fora do que a lei determina.

PIS e COFINS

As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (art. 3º, IV e V) permitem crédito no regime não cumulativo sobre:

  • aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica e usados nas atividades da empresa;
  • contraprestações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica (com exceção do arrendador do Simples).

O crédito continua calculado sobre o valor pago do aluguel ou da contraprestação, e não sobre a depreciação do direito de uso. A própria lei (art. 3º, § 26) afasta o crédito sobre depreciação de bem objeto de arrendamento mercantil na arrendatária, para não haver crédito em dobro. No exemplo, o crédito mensal seria de R$ 4.625,00 (9,25% sobre R$ 50.000), se o galpão for usado nas atividades e o locador for pessoa jurídica.

O erro mais comum depois do CPC 06 é o aluguel "desaparecer" da conta de despesa, e com ele o crédito de PIS e COFINS da apuração. Veja mais sobre esse crédito em crédito de PIS e COFINS sobre aluguel.

Controle patrimonial

O direito de uso fica numa conta própria do ativo, separada do imobilizado próprio. Ele não é bem da empresa: não gera crédito de ICMS pelo CIAP e não deve ser plaquetado como patrimônio próprio. Benfeitorias feitas pela empresa no imóvel alugado, por outro lado, são imobilizado próprio e seguem o CPC 27, depreciadas no menor entre a vida útil e o prazo do contrato. Veja o que é ativo imobilizado pelo CPC 27.

O que fazer agora

  1. Liste todos os contratos de aluguel e arrendamento: imóveis, máquinas, veículos, empilhadeiras.
  2. Classifique cada um: reconhecido pelo CPC 06, isento por curto prazo ou isento por baixo valor.
  3. Confira se o e-Lalur adiciona depreciação e juros dos direitos de uso e exclui os pagamentos.
  4. Verifique se o crédito de PIS e COFINS continua sendo apurado sobre os aluguéis pagos a pessoa jurídica.
  5. Separe, no imobilizado, as benfeitorias em imóveis de terceiros, com vida útil limitada ao prazo do contrato.

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