O aluguel costuma ser uma das maiores despesas fixas de uma empresa que não tem imóvel próprio: o galpão da fábrica, o centro de distribuição, o escritório, as máquinas locadas para um pico de produção. No Lucro Real, boa parte desses valores gera crédito de PIS e COFINS. Mesmo assim, é frequente encontrar o crédito apurado só sobre o aluguel da fábrica, ou apurado sobre contratos que a lei exclui.
O que diz a lei
As Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS) permitem, no art. 3º, IV, o crédito sobre aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. O inciso V trata das contraprestações de arrendamento mercantil, exceto quando o arrendador é optante pelo Simples Nacional.
O crédito é calculado sobre o valor do aluguel incorrido no mês (§ 1º, II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), com as alíquotas de 1,65% e 7,6%.
Três pontos da redação definem o alcance:
- "Prédios, máquinas e equipamentos": a lista é específica. Outros bens alugados precisam ser analisados.
- "Pagos a pessoa jurídica": aluguel pago a pessoa física não gera crédito.
- "Utilizados nas atividades da empresa": a lei não exige uso na produção. O prédio do escritório, da área comercial ou do depósito também entra, desde que usado na atividade.
O que fica de fora
| Situação | Por que não gera crédito |
|---|---|
| Imóvel alugado de sócio ou de terceiro pessoa física | A lei exige pagamento a pessoa jurídica |
| Locador pessoa jurídica domiciliada no exterior | O crédito exige pessoa jurídica domiciliada no país (§ 3º do art. 3º) |
| Bem que já integrou o patrimônio da empresa (por exemplo, vendido e alugado de volta) | Vedação do art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865/2004 |
| Locação de veículos | A Súmula CARF nº 190, listada pela Receita Federal como de observância obrigatória, afirma que a locação de veículos de carga ou de passageiros não gera crédito |
| Imóvel usado por sócios ou diretores para fins particulares | Não é usado na atividade da empresa |
A vedação dos bens que já integraram o patrimônio merece atenção em operações de sale and leaseback e em reorganizações societárias, quando um imóvel sai da empresa operacional para uma empresa patrimonial do grupo e passa a ser alugado. Se o imóvel já foi da própria locatária, o crédito sobre o aluguel fica vedado.
Situações que exigem análise
Imóvel da holding patrimonial do grupo. Se a locadora é pessoa jurídica e o imóvel nunca integrou o patrimônio da locatária, o aluguel em princípio gera crédito. Mas o valor precisa ser compatível com o de mercado e o contrato precisa estar formalizado. Aluguel entre partes relacionadas é revisado com lupa numa fiscalização.
Encargos cobrados junto com o aluguel. Condomínio, IPTU, seguro e taxas reembolsados ao locador não são, necessariamente, "aluguel". Há posições divergentes sobre o crédito desses valores. O mais prudente é separar no contrato e na contabilidade o que é aluguel do que é encargo e analisar cada um.
Máquinas alugadas com operador. Quando o contrato inclui a máquina e o operador (por exemplo, guindaste com operador), a natureza pode ser de prestação de serviço. Nesse caso, o crédito depende do enquadramento do serviço como insumo, e não do inciso IV.
Contratos registrados como direito de uso. Com o CPC 06, muitos contratos de aluguel passaram a ser contabilizados como ativo de direito de uso e passivo de arrendamento. A forma contábil não altera, por si só, o enquadramento do pagamento para fins das contribuições, mas exige conciliação cuidadosa. Veja o post sobre arrendamentos e direito de uso no CPC 06.
Exemplo ilustrativo
Uma indústria no Lucro Real tem os seguintes contratos de locação (valores mensais ilustrativos):
| Contrato | Valor mensal | Crédito de PIS e COFINS (9,25%) |
|---|---|---|
| Galpão industrial, locador pessoa jurídica | R$ 30.000,00 | R$ 2.775,00 |
| Empilhadeiras, locadora pessoa jurídica | R$ 8.000,00 | R$ 740,00 |
| Sala comercial do escritório, locador pessoa física | R$ 10.000,00 | Não gera |
| Veículos para a equipe de vendas | R$ 6.000,00 | Não gera (Súmula CARF nº 190) |
| Crédito total no mês | R$ 3.515,00 |
Em 60 meses, os dois contratos com direito a crédito somam R$ 210.900. Se a empresa vinha creditando só o galpão, deixava de aproveitar R$ 740 por mês das empilhadeiras.
Diferença entre aluguel e depreciação
Quando a máquina é própria, o crédito vem da depreciação ou do valor de aquisição, nas regras do inciso VI do art. 3º. Quando é alugada, vem do inciso IV, sobre o aluguel. As duas hipóteses não se acumulam para o mesmo bem. A comparação entre comprar e alugar uma máquina precisa considerar também o ritmo do crédito: no aluguel, ele acompanha o pagamento mensal; na compra, segue a regra de apropriação do bem. Veja o post sobre crédito sobre depreciação de máquinas.
O que fazer agora
- Liste todos os contratos de locação da empresa, com locador, tipo de bem e valor mensal.
- Marque os locadores pessoa física, os de veículos e os bens que já foram da empresa.
- Confira se os aluguéis do escritório, do depósito e das máquinas estão entrando no crédito, além do da fábrica.
- Separe, no contrato e na contabilidade, o aluguel dos encargos reembolsados.
- Verifique como os contratos registrados pelo CPC 06 estão sendo tratados na EFD-Contribuições.
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