Quem comprou uma máquina relevante nos últimos anos conhece a conta: o ICMS destacado na nota vira crédito em 48 parcelas mensais no CIAP, reduzidas pela proporção de saídas isentas ou não tributadas, e a parcela que sobra quando o bem é vendido antes de quatro anos se perde. No PIS e na COFINS, o crédito costuma vir pela depreciação ao longo dos anos, com algumas exceções. Investimento em ativo, no sistema atual, é financiado em parte pela própria empresa enquanto espera o crédito.
A Reforma Tributária muda essa lógica para o IBS e a CBS.
O que diz a LC 214/2025
O art. 108 da Lei Complementar nº 214/2025, numa seção chamada "Da Desoneração da Aquisição de Bens de Capital", assegura o crédito integral e imediato de IBS e CBS na aquisição de bens de capital, na forma das regras gerais de crédito (arts. 47 a 56).
Três consequências práticas:
- Sem parcelamento. O crédito não é dividido em 48 meses nem atrelado à depreciação.
- Mesmas condições dos demais créditos. O crédito depende de documento fiscal eletrônico idôneo e da extinção do débito do fornecedor (pagamento, split payment, compensação), como em qualquer aquisição (art. 47).
- Ressarcimento mais rápido. O art. 40 manda aplicar a créditos de bens incorporados ao ativo imobilizado os prazos menores de análise de ressarcimento do art. 39: até 30 dias para contribuintes em programas de conformidade e até 60 dias nos demais casos. Se o fisco não se manifestar, o crédito é ressarcido nos 15 dias seguintes.
O art. 109 ainda permite que ato conjunto da União e do Comitê Gestor defina hipóteses de aquisição de bens de capital com suspensão do IBS e da CBS, convertida em alíquota zero após a incorporação ao ativo. Nesses casos não há crédito, porque não há débito.
Comparação
| Aspecto | ICMS (CIAP) | IBS e CBS |
|---|---|---|
| Ritmo do crédito | 1/48 por mês, a partir da entrada (LC 87/1996, art. 20, § 5º) | Integral e imediato (LC 214/2025, art. 108) |
| Saídas isentas ou não tributadas | Reduzem a parcela mensal na proporção | Imunidade e isenção anulam créditos na proporção (art. 51), mas exportação e alíquota zero mantêm |
| Venda do bem antes de 4 anos | Parcelas restantes canceladas | Não há parcelas pendentes; em caso de roubo ou furto, estorno proporcional à vida útil (art. 47, § 7º) |
| Saldo credor acumulado | Uso restrito, regras de cada estado | Ressarcimento em prazos definidos na lei |
Exemplo ilustrativo
Uma indústria compra uma máquina por R$ 1.000.000,00, valor sem tributos. Considere, só para ilustrar, ICMS de 18% no sistema atual e CBS de 9% num cenário de 2027.
| Item | Valor |
|---|---|
| ICMS destacado (18%) | R$ 180.000,00 |
| Crédito mensal no CIAP (1/48), com 100% de saídas tributadas | R$ 3.750,00 |
| Tempo para aproveitar todo o ICMS | 48 meses |
| CBS destacada (9%, ilustrativa) | R$ 90.000,00 |
| Crédito de CBS | R$ 90.000,00 no próprio período de apuração |
Se a indústria tiver débitos suficientes de CBS no mês, compensa o crédito de uma vez. Se não tiver, o saldo pode ser objeto de ressarcimento nos prazos menores do art. 40, em vez de ficar acumulado.
Atenção à transição
O crédito amplo e imediato vale para o IBS e a CBS. Durante a transição, os tributos antigos convivem com os novos:
- 2026: CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, em fase de teste. Quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado do recolhimento (LC 214/2025, art. 348).
- 2027 e 2028: CBS cobrada (PIS e COFINS extintos) e IBS simbólico de 0,1%.
- 2029 a 2032: ICMS reduzido gradualmente e IBS crescendo. Uma máquina comprada nesse período terá parte do imposto como ICMS, com CIAP, e parte como IBS, com crédito imediato.
- 2033: ICMS extinto. O saldo de CIAP ainda não aproveitado segue regras próprias, explicadas no post sobre o CIAP dos ativos comprados antes de 2033.
Para o PIS e a COFINS, o art. 380 da LC 214/2025 determina que os créditos que estiverem sendo apropriados com base na depreciação na data da extinção continuem sendo apropriados, agora como crédito presumido da CBS, nas mesmas condições.
A venda de bens usados
O art. 406 traz uma regra de transição para a venda de máquinas, veículos e equipamentos usados adquiridos até 31 de dezembro de 2032, que tenham permanecido mais de 12 meses no ativo imobilizado do vendedor e cuja aquisição tenha sido acobertada por documento fiscal idôneo. Em linhas gerais, a lei reduz a zero a CBS e o IBS sobre a parcela do preço de venda que não supera o "valor líquido de aquisição" do bem, e tributa normalmente o que exceder. Para a CBS, a regra vale para bens comprados até 2026 com incidência de PIS e COFINS; para o IBS, para bens comprados até 2032 com incidência de ICMS, com redutores para aquisições de 2029 a 2032. É uma regra com condições detalhadas por tributo e por data de aquisição, que deve ser conferida caso a caso antes de vender o bem.
O que muda na gestão do imobilizado
Crédito imediato não dispensa controle. Pelo contrário:
- o bem precisa estar corretamente identificado e incorporado ao ativo para usar os prazos menores de ressarcimento;
- roubo, furto e perda exigem estorno proporcional, o que pressupõe saber a vida útil e a taxa de depreciação definidas em regulamento;
- até 2032, o mesmo bem pode ter CIAP de ICMS e crédito de IBS convivendo.
O inventário físico com conciliação do CIAP continua sendo a base.
O que fazer agora
- Liste os investimentos em bens de capital previstos para 2027 a 2033 e o ano provável de cada compra.
- Simule o fluxo de crédito de cada investimento no sistema atual e no novo, considerando o ano de aquisição.
- Confira se o controle do imobilizado identifica cada bem com nota fiscal, data de entrada e localização.
- Revise o CIAP atual: parcelas em aberto, coeficiente aplicado e bens baixados.
- Acompanhe a regulamentação dos arts. 40 e 109 da LC 214/2025, que define ressarcimento e eventuais suspensões.
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