EPI e uniforme geram crédito de PIS e COFINS? Onde a Receita traça a linha

O EPI dos trabalhadores da produção é insumo para fins de PIS e COFINS, pelo critério da relevância por imposição legal. O uniforme comum, segundo a Receita, não é. Veja a regra, as exceções e como documentar.

Luvas, botinas, protetores auriculares, óculos de segurança, máscaras. Numa indústria ou numa mineradora, o gasto com equipamento de proteção individual é contínuo e obrigatório. Ao lado dele, há o uniforme: camisa, calça, jaleco com a marca da empresa. No PIS e na COFINS, esses dois gastos têm destinos diferentes, e confundir um com o outro é motivo de glosa ou de crédito perdido.

Por que o EPI virou insumo

O crédito de PIS e COFINS sobre insumos (art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) foi redefinido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, com os critérios da essencialidade ou relevância. O próprio EPI foi o exemplo usado no julgamento para explicar o critério da relevância por imposição legal: mesmo que o equipamento não seja indispensável à fabricação do produto em si, ele integra o processo porque a empresa é obrigada por lei a fornecê-lo. Sem ele, a empresa produziria em infração.

A Receita Federal incorporou esse entendimento no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. No item 137, o parecer afirma que podem ser considerados insumos somente os EPI fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços.

O conceito geral de insumo está no post sobre essencialidade e relevância. Aqui o foco é a linha entre EPI e vestimenta.

O que diferencia EPI de uniforme

O EPI é definido pela Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), do Ministério do Trabalho e Emprego: dispositivo de uso individual destinado à proteção contra riscos à segurança e à saúde no trabalho. Em regra, só pode ser comercializado e usado com Certificado de Aprovação.

O uniforme comum é vestimenta padronizada, que identifica o empregado e protege a roupa pessoal, mas não é exigido como proteção contra um risco ocupacional específico.

O que a Receita diz sobre uniformes

Nos itens 130 a 136, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 trata dos gastos destinados a viabilizar a atividade da mão de obra: alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida. A conclusão da Receita é que esses itens não são insumos, independentemente da área em que o empregado atua, inclusive na produção (item 135).

Há duas ressalvas:

  1. Imposição legal específica (item 136). A vedação não se aplica quando o bem é especificamente exigido pela legislação para viabilizar a atividade de produção ou de prestação de serviços. É a mesma lógica do EPI.
  2. Empresas de limpeza, conservação e manutenção. O art. 3º, X, das duas leis, incluído pela Lei nº 11.898/2009, criou uma hipótese própria de crédito sobre vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação e fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore essas atividades.

Resumo prático

Gasto Crédito de PIS e COFINS
EPI de trabalhadores da produção ou da prestação de serviços Sim, como insumo
EPI de trabalhadores de áreas administrativas Não, pela posição da Receita
Uniforme comum, em qualquer área Não, pela posição da Receita
Vestimenta exigida por norma específica para a atividade produtiva Ponto de análise (item 136 do parecer)
Uniforme fornecido por empresa de limpeza, conservação e manutenção Sim, pela hipótese própria do inciso X

Exemplo ilustrativo

Uma indústria de alimentos no Lucro Real gasta por mês (valores ilustrativos):

Item Valor Tratamento
EPI da linha de produção (luvas, protetores, botinas) R$ 40.000,00 Insumo: crédito de R$ 3.700,00
EPI do almoxarifado administrativo R$ 2.000,00 Sem crédito
Camisas com logomarca para todos os setores R$ 15.000,00 Sem crédito
Toucas e aventais exigidos por norma sanitária na produção R$ 6.000,00 Em análise; crédito potencial de R$ 555,00

O crédito do EPI da produção se divide em R$ 660 de PIS (1,65%) e R$ 3.040 de COFINS (7,6%). Em 12 meses, soma R$ 44.400. Já os R$ 6.000 de vestimenta sanitária só devem entrar no crédito se a empresa tiver fundamento sólido de que o item é exigido pela legislação para a atividade produtiva. Na dúvida, o tratamento conservador é não creditar e documentar a análise.

Como documentar o crédito do EPI

O crédito do EPI depende de provar que o equipamento foi para a produção. A documentação que costuma sustentar:

  • ficha de entrega de EPI por empregado, com função e setor;
  • PGR e laudos de segurança indicando os riscos e os EPI exigidos por função;
  • requisições do almoxarifado por centro de custo;
  • Certificado de Aprovação dos equipamentos;
  • contas contábeis separadas para EPI de produção, EPI administrativo e uniformes.

Uma conta única chamada "uniformes e EPI" mistura o que gera crédito com o que não gera e dificulta a defesa. Na fiscalização, o que não estiver separado tende a ser glosado inteiro.

Mineração e indústria pesada

Em mineração, siderurgia, fundição e química, o EPI é extenso e caro: respiradores, roupas especiais, protetores para calor, cintos para trabalho em altura. São justamente os setores em que o crédito tem mais valor e mais base técnica, porque os laudos de segurança detalham os riscos de cada função. O post sobre crédito sobre manutenção e peças trata de outro grupo de gastos relevante nesses setores.

Revisão e prazo

Se a empresa nunca creditou o EPI da produção, os valores dos últimos cinco anos podem ser revisados, com retificação da EFD-Contribuições e das declarações relacionadas. O PIS e a COFINS deixam de ser cobrados a partir de 2027, com a CBS, mas o direito aos créditos passados segue o prazo de cinco anos.

O que fazer agora

  1. Separe as compras de EPI e de uniformes dos últimos 12 meses por centro de custo.
  2. Confira quais estão gerando crédito na EFD-Contribuições.
  3. Reúna fichas de entrega, PGR e laudos que liguem o EPI às funções da produção.
  4. Crie contas contábeis distintas para EPI de produção, EPI administrativo e uniformes.
  5. Avalie a revisão dos últimos cinco anos se o EPI da produção ficou fora do crédito.

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