Crédito de PIS e COFINS sobre frete: compra, venda e transferência entre filiais

O frete na compra de insumos e o frete na venda geram crédito de PIS e COFINS por caminhos diferentes. Já o frete de produto acabado entre filiais não gera, segundo súmula do CARF. Veja cada caso, com exemplo.

O frete aparece em quase toda operação de uma indústria: traz a matéria-prima, leva o produto ao cliente, abastece o centro de distribuição. No PIS e na COFINS, cada um desses fretes tem um tratamento diferente. Algumas empresas creditam todos; outras, nenhum. Nos dois casos, a apuração está errada.

Três fretes, três fundamentos

No regime não cumulativo (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), o frete pode gerar crédito por caminhos distintos:

Frete Fundamento Gera crédito?
Na compra de insumos ou de mercadorias para revenda Integra o custo de aquisição do bem (art. 3º, I e II) Em regra, sim, se o bem gera crédito
Na venda, com ônus do vendedor Hipótese própria: armazenagem e frete na operação de venda (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, estendido ao PIS pelo art. 15, II) Sim
Na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos Não é compra nem venda; seria preciso enquadrar como insumo Não, segundo a Súmula CARF nº 217

Frete na compra

O frete pago para trazer um insumo ou uma mercadoria para revenda faz parte do custo de aquisição desse bem. O Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 lembra que, após a Lei nº 12.973/2014, os custos de transporte diretamente atribuíveis à aquisição integram o custo dos estoques. Por isso, o crédito do frete segue o crédito do bem:

  • frete de insumo que gera crédito: gera crédito;
  • frete de mercadoria monofásica ou de bem sem crédito: em regra, segue a mesma restrição.

Há uma situação particular. A Súmula CARF nº 188, que a Receita Federal lista entre as de observância obrigatória, admite o crédito sobre o frete na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições (por exemplo, com alíquota zero ou suspensão), desde que o frete esteja registrado de forma autônoma e tenha sido tributado. É um ponto que costuma passar despercebido em revisões.

Frete na venda

O art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 permite o crédito sobre armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus é suportado pelo vendedor. Na prática, é o frete das vendas CIF. Requisitos usuais:

  • o vendedor é quem contrata e paga o frete;
  • o serviço é prestado por pessoa jurídica domiciliada no país (§ 3º do art. 3º);
  • a operação é de venda, e não de remessa, transferência ou devolução.

Frete pago a transportador pessoa física não gera crédito, porque a lei exige pagamento a pessoa jurídica.

Frete entre estabelecimentos

Aqui está a maior fonte de autuação. O frete de produtos acabados da fábrica para o centro de distribuição ou para outra filial não é frete de venda, porque não há venda nessa etapa, e também não é custo de aquisição.

O Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 afirma que gastos posteriores à finalização do processo de produção, como o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, não são insumos. No CARF, a Súmula nº 217 consolidou que os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram crédito, e ela passou a ser de observância obrigatória pela Receita Federal em 2026. A 2ª Turma do STJ tem decisões no mesmo sentido.

A situação é diferente para o frete de insumos ou produtos em elaboração entre estabelecimentos (por exemplo, de uma unidade que faz a primeira etapa para outra que faz a segunda). Nesse caso, há decisões que admitem o crédito como custo de produção. É um ponto de análise caso a caso.

Exemplo ilustrativo

Uma indústria no Lucro Real tem os seguintes fretes no mês, todos contratados com transportadoras pessoa jurídica, exceto o último:

Frete Valor Crédito de PIS (1,65%) Crédito de COFINS (7,6%) Total
Compra de matéria-prima R$ 10.000,00 R$ 165,00 R$ 760,00 R$ 925,00
Vendas CIF a clientes R$ 20.000,00 R$ 330,00 R$ 1.520,00 R$ 1.850,00
Transferência de produto acabado ao CD R$ 15.000,00 Não Não R$ 0,00
Frete pago a autônomo pessoa física R$ 5.000,00 Não Não R$ 0,00
Total R$ 2.775,00

Se a empresa creditasse também a transferência ao CD, apuraria R$ 1.387,50 a mais por mês, valor exposto a glosa. Se deixasse de creditar o frete de compra e o de venda, perderia R$ 2.775 por mês, ou R$ 33.300 por ano.

Ponto de atenção: o ICMS no CT-e

Desde 2023, a Lei nº 14.592/2023 veda o crédito de PIS e COFINS sobre o ICMS que incidiu na operação de aquisição. Verifique com o seu contador como essa vedação está sendo aplicada ao ICMS destacado nos conhecimentos de transporte, para manter coerência com o tratamento dado às demais aquisições. O lado do ICMS no frete está no post sobre frete CIF e FOB no ICMS.

Como organizar a apuração

  1. Classifique o CT-e pela finalidade: compra, venda, transferência de produto acabado, transferência de insumo, devolução.
  2. Use contas contábeis separadas para cada tipo de frete. Uma conta única de "fretes e carretos" é o primeiro sinal de problema numa fiscalização.
  3. Confira o tomador no CT-e. O crédito é de quem contratou e pagou.
  4. Informe o crédito com o código correto na EFD-Contribuições: o frete de compra junto com o custo de aquisição ou como serviço vinculado, e o frete de venda na hipótese própria.

A lógica geral do crédito está no post sobre como funciona o crédito de PIS e COFINS no regime não cumulativo.

O que fazer agora

  1. Extraia os CT-e em que a empresa é tomadora nos últimos 12 meses e classifique por finalidade.
  2. Verifique se os fretes de transferência de produto acabado estão gerando crédito e avalie o risco.
  3. Confira se o frete de vendas CIF e o frete de compra de insumos estão sendo creditados.
  4. Procure fretes de insumos com alíquota zero ou suspensão que possam se enquadrar na Súmula CARF nº 188.
  5. Separe os fretes em contas contábeis por finalidade daqui para frente.

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