Como funciona o crédito de PIS e COFINS no regime não cumulativo

No Lucro Real, PIS e COFINS somam 9,25% sobre a receita, mas a empresa desconta créditos sobre uma lista de custos e despesas. Veja o que a lei permite, o que veda, como apurar e um exemplo mensal.

Muitas empresas no Lucro Real tratam o PIS e a COFINS como uma alíquota de 9,25% sobre a receita, com algum desconto no fim do mês. Esse desconto, os créditos, é onde está a diferença entre pagar o que a lei exige e pagar a mais. Para quem cuida do fiscal, entender a lógica do crédito é o primeiro passo para encontrar o que está ficando para trás.

Quem está no regime não cumulativo

Em regra, as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real apuram PIS e COFINS no regime não cumulativo, criado pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS). Há exceções: algumas atividades e algumas receitas continuam no regime cumulativo mesmo no Lucro Real, e a empresa pode ter os dois regimes ao mesmo tempo.

Empresas do Lucro Presumido ficam, em regra, no regime cumulativo, com alíquotas menores e sem créditos.

As alíquotas e a lógica do desconto

No regime não cumulativo, as alíquotas básicas são de 1,65% para o PIS (art. 2º da Lei nº 10.637/2002) e 7,6% para a COFINS (art. 2º da Lei nº 10.833/2003), somando 9,25% sobre a receita.

O art. 3º das duas leis autoriza a empresa a descontar créditos calculados com essas mesmas alíquotas sobre determinados custos e despesas. O resultado é que a contribuição incide, na prática, sobre a diferença entre a receita e os gastos que geram crédito.

O que gera crédito

O art. 3º lista as hipóteses. As principais:

Hipótese Base do crédito
Bens adquiridos para revenda (exceto monofásicos e outros excluídos) Valor de aquisição
Bens e serviços usados como insumo na produção ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes Valor de aquisição
Energia elétrica e térmica consumida nos estabelecimentos Valor da energia consumida
Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica Valor do aluguel
Contraprestações de arrendamento mercantil Valor das parcelas
Máquinas, equipamentos e outros bens do imobilizado usados na produção Depreciação, ou valor de aquisição em hipóteses específicas
Edificações e benfeitorias usadas na atividade Depreciação, ou 1/24 do custo em hipótese específica
Bens recebidos em devolução Valor devolvido
Armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus é do vendedor Valor do serviço

Cada linha tem seus detalhes e suas discussões. Este blog trata delas em posts próprios, como o de crédito sobre energia elétrica. O conceito de insumo é o mais amplo e o mais discutido, desde o julgamento do REsp 1.221.170 pelo STJ.

O que não gera crédito

O § 2º do art. 3º traz as vedações expressas:

  • mão de obra paga a pessoa física;
  • aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive isentos quando revendidos ou usados como insumo em produtos com saída sem incidência;
  • o ICMS que incidiu na operação de aquisição, que não compõe a base do crédito (incluído pela Lei nº 14.592/2023).

O § 3º acrescenta que o crédito só vale para bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país e para custos e despesas pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no país. Importações têm regra própria.

Exemplo ilustrativo

Uma indústria no Lucro Real tem, num mês, receita tributada de R$ 1.000.000 e R$ 600.000 de custos e despesas que se enquadram nas hipóteses de crédito.

Item PIS (1,65%) COFINS (7,6%) Total
Débito sobre a receita de R$ 1.000.000 R$ 16.500,00 R$ 76.000,00 R$ 92.500,00
Créditos sobre R$ 600.000 R$ 9.900,00 R$ 45.600,00 R$ 55.500,00
A recolher R$ 6.600,00 R$ 30.400,00 R$ 37.000,00

Cada R$ 100.000 de gastos que deixam de ser reconhecidos como crédito aumentam o recolhimento em R$ 9.250 no mês.

Saldo credor: quando sobra crédito

Se no mês os créditos superam os débitos, o saldo é transportado para os meses seguintes (§ 4º do art. 3º). Em regra, esse crédito só serve para abater as próprias contribuições. A compensação com outros tributos federais ou o ressarcimento em dinheiro, via PER/DCOMP, só são admitidos em hipóteses previstas em lei, como créditos vinculados a exportações e a vendas com suspensão, isenção ou alíquota zero, em que a empresa não tem débito suficiente para absorver o crédito.

Receitas mistas: rateio

Quando a empresa tem receitas tributadas e não tributadas, ou receitas nos dois regimes, os créditos de custos comuns precisam ser apropriados por apropriação direta (com base em custo apurado) ou por rateio proporcional à receita. O método escolhido deve ser aplicado de forma consistente no ano.

Onde o crédito aparece

A apuração é informada na EFD-Contribuições. Os créditos de documentos fiscais saem dos registros de entradas, os de depreciação e de aquisição do imobilizado têm registros próprios, e a consolidação está no Bloco M. Um crédito correto, mas mal informado, pode ser questionado na hora de usar o saldo.

E com a Reforma Tributária?

O art. 126 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, prevê a extinção do PIS e da COFINS a partir de 2027, com a cobrança da CBS. Isso não apaga o direito aos créditos dos últimos cinco anos que deixaram de ser aproveitados. A legislação da Reforma trouxe regras sobre o destino dos saldos existentes. Veja o post sobre créditos de PIS e COFINS na transição para a CBS.

O que fazer agora

  1. Confirme em qual regime está cada tipo de receita da empresa.
  2. Liste as contas de custo e despesa e marque quais se enquadram nas hipóteses do art. 3º.
  3. Compare com os créditos efetivamente informados na EFD-Contribuições dos últimos 12 meses.
  4. Verifique o método de apropriação dos créditos comuns, se houver receitas mistas.
  5. Se o saldo credor só cresce, analise se ele tem base legal para compensação ou ressarcimento.

Sua empresa pode ter créditos a recuperar?

Fale com a AC&FT para uma avaliação do potencial tributário da sua empresa.

Falar no WhatsApp
✆ Fale no WhatsApp