Muitas empresas no Lucro Real tratam o PIS e a COFINS como uma alíquota de 9,25% sobre a receita, com algum desconto no fim do mês. Esse desconto, os créditos, é onde está a diferença entre pagar o que a lei exige e pagar a mais. Para quem cuida do fiscal, entender a lógica do crédito é o primeiro passo para encontrar o que está ficando para trás.
Quem está no regime não cumulativo
Em regra, as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real apuram PIS e COFINS no regime não cumulativo, criado pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS). Há exceções: algumas atividades e algumas receitas continuam no regime cumulativo mesmo no Lucro Real, e a empresa pode ter os dois regimes ao mesmo tempo.
Empresas do Lucro Presumido ficam, em regra, no regime cumulativo, com alíquotas menores e sem créditos.
As alíquotas e a lógica do desconto
No regime não cumulativo, as alíquotas básicas são de 1,65% para o PIS (art. 2º da Lei nº 10.637/2002) e 7,6% para a COFINS (art. 2º da Lei nº 10.833/2003), somando 9,25% sobre a receita.
O art. 3º das duas leis autoriza a empresa a descontar créditos calculados com essas mesmas alíquotas sobre determinados custos e despesas. O resultado é que a contribuição incide, na prática, sobre a diferença entre a receita e os gastos que geram crédito.
O que gera crédito
O art. 3º lista as hipóteses. As principais:
| Hipótese | Base do crédito |
|---|---|
| Bens adquiridos para revenda (exceto monofásicos e outros excluídos) | Valor de aquisição |
| Bens e serviços usados como insumo na produção ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes | Valor de aquisição |
| Energia elétrica e térmica consumida nos estabelecimentos | Valor da energia consumida |
| Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica | Valor do aluguel |
| Contraprestações de arrendamento mercantil | Valor das parcelas |
| Máquinas, equipamentos e outros bens do imobilizado usados na produção | Depreciação, ou valor de aquisição em hipóteses específicas |
| Edificações e benfeitorias usadas na atividade | Depreciação, ou 1/24 do custo em hipótese específica |
| Bens recebidos em devolução | Valor devolvido |
| Armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus é do vendedor | Valor do serviço |
Cada linha tem seus detalhes e suas discussões. Este blog trata delas em posts próprios, como o de crédito sobre energia elétrica. O conceito de insumo é o mais amplo e o mais discutido, desde o julgamento do REsp 1.221.170 pelo STJ.
O que não gera crédito
O § 2º do art. 3º traz as vedações expressas:
- mão de obra paga a pessoa física;
- aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive isentos quando revendidos ou usados como insumo em produtos com saída sem incidência;
- o ICMS que incidiu na operação de aquisição, que não compõe a base do crédito (incluído pela Lei nº 14.592/2023).
O § 3º acrescenta que o crédito só vale para bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país e para custos e despesas pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no país. Importações têm regra própria.
Exemplo ilustrativo
Uma indústria no Lucro Real tem, num mês, receita tributada de R$ 1.000.000 e R$ 600.000 de custos e despesas que se enquadram nas hipóteses de crédito.
| Item | PIS (1,65%) | COFINS (7,6%) | Total |
|---|---|---|---|
| Débito sobre a receita de R$ 1.000.000 | R$ 16.500,00 | R$ 76.000,00 | R$ 92.500,00 |
| Créditos sobre R$ 600.000 | R$ 9.900,00 | R$ 45.600,00 | R$ 55.500,00 |
| A recolher | R$ 6.600,00 | R$ 30.400,00 | R$ 37.000,00 |
Cada R$ 100.000 de gastos que deixam de ser reconhecidos como crédito aumentam o recolhimento em R$ 9.250 no mês.
Saldo credor: quando sobra crédito
Se no mês os créditos superam os débitos, o saldo é transportado para os meses seguintes (§ 4º do art. 3º). Em regra, esse crédito só serve para abater as próprias contribuições. A compensação com outros tributos federais ou o ressarcimento em dinheiro, via PER/DCOMP, só são admitidos em hipóteses previstas em lei, como créditos vinculados a exportações e a vendas com suspensão, isenção ou alíquota zero, em que a empresa não tem débito suficiente para absorver o crédito.
Receitas mistas: rateio
Quando a empresa tem receitas tributadas e não tributadas, ou receitas nos dois regimes, os créditos de custos comuns precisam ser apropriados por apropriação direta (com base em custo apurado) ou por rateio proporcional à receita. O método escolhido deve ser aplicado de forma consistente no ano.
Onde o crédito aparece
A apuração é informada na EFD-Contribuições. Os créditos de documentos fiscais saem dos registros de entradas, os de depreciação e de aquisição do imobilizado têm registros próprios, e a consolidação está no Bloco M. Um crédito correto, mas mal informado, pode ser questionado na hora de usar o saldo.
E com a Reforma Tributária?
O art. 126 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, prevê a extinção do PIS e da COFINS a partir de 2027, com a cobrança da CBS. Isso não apaga o direito aos créditos dos últimos cinco anos que deixaram de ser aproveitados. A legislação da Reforma trouxe regras sobre o destino dos saldos existentes. Veja o post sobre créditos de PIS e COFINS na transição para a CBS.
O que fazer agora
- Confirme em qual regime está cada tipo de receita da empresa.
- Liste as contas de custo e despesa e marque quais se enquadram nas hipóteses do art. 3º.
- Compare com os créditos efetivamente informados na EFD-Contribuições dos últimos 12 meses.
- Verifique o método de apropriação dos créditos comuns, se houver receitas mistas.
- Se o saldo credor só cresce, analise se ele tem base legal para compensação ou ressarcimento.
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