Lucro Presumido e PIS/COFINS cumulativo: por que não há crédito e quando isso pesa na escolha do regime

No Lucro Presumido, PIS e COFINS somam 3,65% sobre a receita, sem nenhum crédito sobre compras. Entenda a regra, as exclusões que ainda reduzem a base e um exemplo comparando com o regime não cumulativo.

O dono de uma indústria no Lucro Presumido pergunta ao contador por que não aproveita crédito de PIS e COFINS sobre matéria-prima, energia e frete, se o concorrente aproveita. A resposta curta é que, no Presumido, essas contribuições seguem o regime cumulativo, que não tem crédito. A resposta longa explica quando essa diferença começa a custar caro.

Dois regimes, duas lógicas

PIS e COFINS convivem, até o fim de 2026, em dois regimes principais:

Ponto Cumulativo Não cumulativo
Quem está, em regra Empresas do Lucro Presumido ou Arbitrado Empresas do Lucro Real
Alíquota do PIS 0,65% 1,65%
Alíquota da COFINS 3% 7,6%
Total 3,65% 9,25%
Crédito sobre compras e despesas Não há Há, nas hipóteses do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003
Base Receita bruta Total das receitas, com exclusões

A alíquota de 3% da COFINS cumulativa está no art. 8º da Lei nº 9.718/1998. A de 0,65% do PIS, no art. 8º, I, da Lei nº 9.715/1998. A exclusão das empresas do Lucro Presumido do regime não cumulativo está no art. 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 (PIS) e no art. 10, II, da Lei nº 10.833/2003 (COFINS).

Por que não há crédito

O regime cumulativo foi desenhado como um tributo sobre o faturamento, com alíquota baixa e sem compensação das etapas anteriores. A lei simplesmente não prevê desconto de créditos para quem está nele. Não é uma escolha da empresa nem um erro do contador: é a regra do regime.

Isso vale para tudo. Matéria-prima, energia elétrica, aluguel, frete, depreciação de máquinas: nada disso gera crédito no Presumido. A empresa paga 3,65% sobre a receita bruta e encerra a conta.

O que ainda reduz a base

Sem créditos, a economia possível no cumulativo está nas exclusões da base. A Lei nº 9.718/1998 (art. 3º, § 2º) permite excluir da receita bruta, entre outros itens:

  • vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos;
  • reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, nas condições da lei;
  • receitas da venda de bens do ativo não circulante (imobilizado, investimento, intangível).

Somam-se a isso as decisões judiciais, como a exclusão do ICMS da base (Tema 69 do STF), tratada no post sobre exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS, e a alíquota zero na revenda de produtos monofásicos.

Exemplo ilustrativo

Uma indústria fatura R$ 1.000.000 por mês. Seus gastos que gerariam crédito no regime não cumulativo (insumos, energia, fretes, depreciação) somam R$ 600.000.

Regime Cálculo PIS e COFINS do mês
Cumulativo (Presumido) 1.000.000 × 3,65% R$ 36.500,00
Não cumulativo (Real) 1.000.000 × 9,25% - 600.000 × 9,25% R$ 37.000,00

Neste caso, os dois regimes ficam próximos. Se os gastos com crédito fossem de apenas R$ 300.000 (uma empresa com pouca compra de insumos, como muitas prestadoras de serviço), o não cumulativo custaria R$ 64.750 no mês, bem acima do Presumido.

A conta mostra que o regime cumulativo favorece quem tem margem alta e pouca compra tributada, e o não cumulativo favorece quem tem cadeia longa de insumos e margem apertada. Mas PIS e COFINS são só uma parte: a escolha entre Lucro Real e Presumido também muda o IRPJ e a CSLL, e precisa ser feita com a projeção completa.

Situações que confundem

  • Empresa do Lucro Real no cumulativo. Algumas receitas e atividades continuam no regime cumulativo mesmo no Lucro Real, por regra específica das leis. Nesse caso, a empresa pode ter os dois regimes ao mesmo tempo e precisa ratear créditos.
  • Mudança de regime no meio do caminho. Quem passa do Presumido para o Real pode ter regras de transição, como o crédito sobre estoque de abertura, que precisam ser conferidas no ano da mudança.
  • Recuperação no Presumido. Não há crédito de insumo para recuperar, mas pode haver pagamento indevido: receita monofásica tributada, exclusões não feitas, base inflada por receitas que não deveriam entrar.

E a partir de 2027?

A Emenda Constitucional nº 132/2023 extingue PIS e COFINS a partir de 2027, com a entrada da CBS. A CBS segue a lógica de crédito amplo, sem a separação entre cumulativo e não cumulativo baseada no regime do IRPJ. Para a empresa do Presumido, isso muda a relação com fornecedores e preços. Até lá, os períodos de 2022 a 2026 continuam sujeitos às regras atuais, inclusive para revisão.

O que fazer agora

  1. Confira na apuração de PIS e COFINS se as exclusões da Lei nº 9.718/1998 estão sendo feitas.
  2. Verifique se há receita de produtos monofásicos tributada como se fosse comum.
  3. Se houver pagamento indevido nos últimos cinco anos, organize a recuperação com base nas notas e nas apurações de cada mês.
  4. Para a opção de regime de 2027, lembre que PIS e COFINS já não existirão: a simulação entre Real e Presumido passa a envolver IRPJ, CSLL e a CBS, com suas próprias regras de crédito.
  5. Mapeie desde já quais fornecedores e gastos vão gerar crédito de CBS, porque essa informação substitui a conta feita neste post.

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