Para uma mineradora, a Reforma Tributária traz uma novidade que não existe no sistema atual: um imposto federal cobrado na extração, independentemente de o minério ser vendido no Brasil ou exportado. É o Imposto Seletivo (IS), criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulado pela Lei Complementar nº 214/2025. A alíquota máxima é baixa, mas a base pode ser grande, o imposto não gera crédito e ele chega em 2027.
O que é o Imposto Seletivo
O IS é um imposto federal sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (CF, art. 153, VIII). Pela Constituição (art. 153, § 6º), ele:
- não incide sobre exportações, nem sobre operações com energia elétrica e telecomunicações;
- incide uma única vez sobre o bem ou serviço;
- integra a base de cálculo do ICMS, do ISS, do IBS e da CBS;
- tem alíquotas fixadas em lei ordinária;
- na extração, é cobrado independentemente da destinação, com alíquota máxima de 1% do valor de mercado do produto.
O último ponto cria a exceção que importa à mineração: o minério extraído paga IS mesmo que vá inteiro para o exterior.
A cobrança começa em 2027 (ADCT, art. 126).
Quais minerais estão na lista
A LC 214/2025 lista no Anexo XVII os bens sujeitos ao IS, por código NCM/SH, e o art. 409, § 1º, inclui expressamente o carvão mineral. Para bens minerais, o anexo traz:
| Código NCM/SH | Produto (descrição da TIPI) |
|---|---|
| 26.01 | Minérios de ferro e seus concentrados |
| 2709.00.10 | Óleos brutos de petróleo |
| 2711.11.00 | Gás natural liquefeito |
| 2711.21.00 | Gás natural no estado gasoso |
| (art. 409, § 1º) | Carvão mineral |
Minerais fora da lista, como bauxita, cobre, ouro, calcário, areia e brita, não estão sujeitos ao IS pela redação atual. A classificação correta do produto extraído passa a ter efeito direto: a fronteira entre o que é minério de ferro da posição 26.01 e outros produtos é definida pelas Notas do Capítulo 26.
Alíquota, base e contribuinte
- Alíquota: a LC 214/2025 (art. 422, § 2º, com redação da LC 227/2026) limita a alíquota nas operações com bens minerais extraídos a 0,25%. A alíquota efetiva será fixada em lei ordinária.
- Fato gerador: a extração do bem mineral (art. 412, V).
- Base de cálculo: o valor de referência na extração (art. 414, III, b), calculado por metodologia definida em ato do Poder Executivo com base em cotações, índices ou preços em bolsas, agências de pesquisa ou governamentais.
- Contribuinte: o produtor-extrativista que realiza a extração (art. 424, IV).
- Sem crédito: o IS é vedado a qualquer aproveitamento de crédito, para trás ou para frente (art. 410).
Gás natural usado na indústria
O art. 423 manda fixar em zero a alíquota do IS sobre gás natural destinado a uso como insumo em processo industrial e como combustível para transporte. O adquirente ou importador precisa declarar essa destinação, na forma do regulamento. Se der outro destino ao gás, recolhe o IS com multa e juros. Para indústrias consumidoras de gás, o controle da destinação passa a ter peso fiscal.
Exemplo ilustrativo
Uma mineradora extrai, num mês, minério de ferro com valor de referência de R$ 100.000.000,00. Para dimensionar o teto, aplica-se a alíquota máxima da lei complementar.
| Item | Valor |
|---|---|
| Valor de referência da extração no mês | R$ 100.000.000,00 |
| Alíquota máxima (0,25%) | R$ 250.000,00 |
| Crédito de IS para a mineradora ou para o comprador | Não há |
O valor efetivo depende da lei ordinária e da metodologia do valor de referência. Como o IS integra a base do IBS e da CBS nas vendas no mercado interno, há também efeito indireto no preço.
E a indústria que compra minério?
O siderúrgico ou a indústria que compra minério de ferro, carvão ou gás não recolhe o IS sobre esses insumos (a incidência é única, na extração ou na primeira operação), mas o imposto vem embutido no preço e não gera crédito. Ao mesmo tempo, no IBS e na CBS o comprador terá crédito amplo sobre insumos, como explica o post sobre crédito amplo de IBS e CBS. A conta do custo do insumo muda nas duas pontas.
Mineração e créditos do sistema atual
Até 2032 a mineração continua com ICMS, e até 2026 com PIS e COFINS. A energia elétrica consumida na extração, britagem e beneficiamento é tema recorrente de crédito de ICMS, sustentado por laudo técnico, como no post sobre laudo de energia na mineração. Esses créditos seguem as regras atuais e podem compor saldos que serão levados à transição.
O que fazer agora
- Identifique quais produtos extraídos estão nos códigos do Anexo XVII da LC 214/2025, confirmando a classificação pelas Notas do Capítulo 26 ou 27.
- Estime a base anual pelo volume extraído e por cotações de referência, para dimensionar o impacto ao teto de 0,25%.
- Inclua o IS nas projeções de custo de 2027 em diante, inclusive para as vendas de exportação.
- Se a empresa consome gás natural como insumo industrial, prepare o controle da destinação exigido para a alíquota zero.
- Acompanhe a lei ordinária de alíquotas e o ato que vai definir a metodologia do valor de referência.
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